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	Constituição Federal de 1988 : Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de outubro de 2025. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)