Navegação por assunto "Conselho de Justificação, competência, 1934."
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Decreto nº 24.804, de 14 de julho de 1934
Dispõe sobre o modo de proceder nos casos previstos no artigo 341 do Codigo de Justiça Militar, alterado pelo decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934.