Navegação por assunto "Conselho de Guerra, julgamento."
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[Alvará de 21 de fevereiro de 1816]
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.
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[Ordem do dia 27 de agosto de 1811]
A Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, expedida pelo marechal do Exército português em campanha, estabeleceu diretrizes rigorosas para acelerar os processos dos Conselhos de Guerra e evitar as demoras excessivas na ...