Navegação por assunto "Calúnia (DPM), extinção da punibilidade."
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Ata da 26ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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