Navegação por assunto "Código de processo penal militar, Brasil."

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	Código de Processo Penal Militar : Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, atualizado até a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)

	Código de processo penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas. Biblioteca; Moura, Cosme Fernando Ramalho Sotelino de (Org.).; Moreira, Jonniery dos Santos (Org.).; Melo, Nathália Gomes Costa (Org.).; Lima, Wilza Rosa da Silva (Org.). (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2023)