Navegação por assunto "Código da justiça militar."
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Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
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Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 26/02/2025
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (13/03/2025)
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Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Brasil.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
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