Navegação por assunto "Código Penal Militar (1969), alteração, projeto de lei."
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Ata da 21ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 10/05/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (12/05/2022)
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Ata da 55ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 17/11/2021
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/11/2021)
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