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	Lei Orgânica da Magistratura Nacional : Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, atualizada até a Resolução (RES/SF) nº 31, de 29 de abril de 1993. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)