Navegação por assunto "Ato libidinoso, prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 38ª Sessão de Julgamento, em 21/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 57ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 29/11 a 02/12/2021
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (15/12/2021)
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