Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição retroativa."
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Ata da Sessão de Julgamento, em 19/09/2019
(26/09/2019)
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 37ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/08/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (05/08/2022)
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Ata da Sessão de Julgamento, em 19/09/2019
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (26/09/2019)
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