Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, diminuição da pena."
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Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 23/09/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 77ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/10/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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