Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção."

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	Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 31/03/2011 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 05/04/2011 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 24/05/2011 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 62ª Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/11/2024 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (09/12/2024)