Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção."
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Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 31/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 05/04/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 24/05/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 63ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 05 a 07/12/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/12/2022)
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Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 25/08/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 14 a 17/09/2020
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (24/09/2020)
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