Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, decisão embargada, manutenção."
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Ata da 60ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 16/11/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (27/11/2023)
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Ata da 63ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 01/07/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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