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      Assunto
      P [4]
      P comum [1]
      Pa 331 [3]
      Pa recer [1]
      Pacheco, Rondon. memórias. [1]
      Paciente [444]
      Paciente "in casu" equiparado civil [1]
      Paciente - cabo [1]
      Paciente - civil [2]
      Paciente - sargento [2]
      Paciente - soldado [6]
      Paciente - tenente [3]
      Paciente absolvição primeira instância [1]
      Paciente acometimento doença cardíaca [1]
      Paciente acompanhamento psicológico [1]
      Paciente ação denúncia tenente [1]
      Paciente agregado [1]
      Paciente aguardar julgamento liberdade [1]
      Paciente aguardo liberdade julgamento feito [1]
      Paciente alegação [1]
      Paciente alegações [1]
      Paciente ameaça coação ilegal [1]
      Paciente ameaça sofrimento constrangimento [1]
      Paciente apelante autos recurso interposto contra sentença condenatória primeiro grau [1]
      Paciente após consumação delito deserção [1]
      Paciente apresentação certidão nascimento filho [1]
      Paciente arrimo família [1]
      Paciente ativa [1]
      Paciente ausentar unidade militar [1]
      Paciente ausência condição militar [1]
      Paciente ausência enquadramento militar ativo inativo [1]
      Paciente ausência interesse fuga [1]
      Paciente ausência ostentação condição militar [1]
      Paciente ausência serviço [1]
      Paciente beneficiado sursis [1]
      Paciente benefício liberdade provisória juízo origem [1]
      Paciente cabo exército [1]
      Paciente capacitado serviço [1]
      Paciente civil [1]
      Paciente coautoria [1]
      Paciente condenação delito peculato [1]
      Paciente condenação revelia 9ª cjm [1]
      Paciente condição liberdade provisória [1]
      Paciente condição militar ativa [1]
      Paciente confirmação fato [1]
      Paciente constrangimento ilegal [1]
      Paciente consumação crime deserção [1]
      Paciente contravenções disciplinares [1]
      Paciente contrário proposta [1]
      Paciente cumprimento pena outra condenação [1]
      Paciente cumprimento tempo serviço militar [1]
      Paciente curso soldado fuzileiro naval [1]
      Paciente custódia provisória [1]
      Paciente de hospital naval [1]
      Paciente denunciado [2]
      Paciente denunciado co-autor mesmo crime praticado demais militares [1]
      Paciente denunciado desvio material elétrico quartel [1]
      Paciente denúncia crime usura pecuniária [1]
      Paciente desempenho físico insatisfatório [1]
      Paciente desinteresse continuidade [1]
      Paciente desligado forças [1]
      Paciente detenção carta patente [1]
      Paciente disciplinado [1]
      Paciente dispensado serviço [1]
      Paciente doença psíquica [2]
      Paciente doente psiquiátrico [1]
      Paciente domicílio certo [1]
      Paciente embriagado momento conduta [1]
      Paciente encontrado liberdade [1]
      Paciente estado flagrância [1]
      Paciente ex oficial temporário exército [1]
      Paciente excluído fileiras exército brasileiro antes consumação [1]
      Paciente falta verdade contração [1]
      Paciente fato caracterização perseguição alegada [1]
      Paciente fato diverso gerador segundo inquérito cogitado curso julgamento [1]
      Paciente fato produção divulgação om carta dirigida oficiais conteúdo críticas [1]
      Paciente foragido após terceira deserção [1]
      Paciente formulação declarações mpf pugnação exclusão exército [1]
      Paciente impetração [1]
      Paciente impetração ordem [1]
      Paciente incapacidade definitiva serviço exército [2]
      Paciente incapaz definitivamente serviço militar [1]
      Paciente inconformismo alienação mental [1]
      Paciente indevidamente licenciado [1]
      Paciente indiciado ipm [1]
      Paciente indiciamento crimes prevaricação [1]
      Paciente indícios comunicação falsa crime [1]
      Paciente inimputável época prática fato [1]
      Paciente inquérito situação testemunha fase ipm [1]
      Paciente interdição judicial [1]
      Paciente internação [1]
      Paciente interposição recurso administrativo [1]
      Paciente liberdade [9]
      Paciente liberdade momento fim processo [1]
      Paciente liberdade provisória [1]
      Paciente licenciado fileiras [1]
      Paciente militar ativa [1]
      Paciente militar experiência [1]
      Paciente não [1]
      Paciente não advertido [1]
      Paciente não atendimento [1]
      Paciente não recolhimento prisão fase processual [1]
      Paciente não se encontrava preso determinação recolhimento mandado [1]
      Paciente não submissão parecer médico particular homologação administração militar [1]
      Paciente negação assinatura escala período carnaval ano 2010 [1]
      Paciente negação cumprimento ordem [1]
      Paciente negação envolvimento desabono conduta [1]
      Paciente negação função fiscalização [1]
      Paciente negação interposição risco [1]
      Paciente negação reincidência [1]
      Paciente negativa enquadramento hipóteses decretos indulto [1]
      Paciente obrigação comparecimento qualidade testemunha ipm [1]
      Paciente observância requisito objetivo progressão regime [1]
      Paciente ocasião não representava polícia militar estado são [1]
      Paciente oficial [1]
      Paciente pena justificada [1]
      Paciente permissão legal [1]
      Paciente polo passivo ação penal [1]
      Paciente portador problemas psicológicos [1]
      Paciente porte entorpecente interior quartel surpreendido duas vezes curto espaço tempo [1]
      Paciente posse certificado dispensa incorporação [1]
      Paciente posse doença psiquiátrica [1]
      Paciente possuidor extensa folha antecedentes [1]
      Paciente posto em liberdade [1]
      Paciente posto liberdade [1]
      Paciente prática crime deserção [1]
      Paciente prática crimes [1]
      Paciente precatória [1]
      Paciente preenchimento requisitos indulto [2]
      Paciente preso [3]
      Paciente preso cela comum [1]
      Paciente primário [2]
      Paciente prisão preventiva decretação juiz-auditor [1]
      Paciente processo crime deserção [1]
      Paciente qualificação interrogação [1]
      Paciente realização tratamento psiquiátrico [1]
      Paciente recebimento escrituras [1]
      Paciente refratário [1]
      Paciente reincidência crime deserção [1]
      Paciente respondendo [1]
      Paciente respondendo processo [1]
      Paciente responsabilidade junta saúde [1]
      Paciente resposta processo liberdade [1]
      Paciente sargento exército [1]
      Paciente sd [1]
      Paciente serviço sentinela acidente disparo fuzil ocorrência morte soldado [1]
      Paciente situação agregado motivo saúde [1]
      Paciente so marinha ameaçado sofrer [1]
      Paciente sofrimento incidente neurológico [1]
      Paciente sofrimento violação direito líquido certo negativa julgamento inexistência condição persecução penal [1]
      Paciente solicitação adiantamentos lucidez 25 vezes [1]
      Paciente solto [3]
      Paciente status civil [1]
      Paciente submeteu-se inspeção médica [1]
      Paciente submetido inspeção saúde [1]
      Paciente submissão processo crime tráfico [1]
      PACIENTE TEMPO SUPERIOR DETERMINAÇÃO LEI [1]
      Paciente tese delito desobediência [1]
      Paciente término licença [1]
      Paciente totalidade exames compatíveis sintomatologia [1]
      Paciente tratamento psiquiátrico [1]
      Paciente usufruto férias [1]
      Paciente único médico batalhão [1]
      Paciente vivência infortúnios familiares [1]
      Paciente/recorrente - sargento [1]
      Paciente: capitão-de-fragata [1]
      Paciente: civil [3]
      Paciente: ex-tenente [1]
      Paciente: soldado [1]
      Pacientes [10]
      Pacientes alegando sofrimento constrangimento [1]
      Pacientes ausência treinamento certificado habilitação técnica [1]
      Pacientes civis [1]
      Pacientes condenação [1]
      Pacientes delito mera conduta [1]
      Pacientes direito resposta liberdade processo [1]
      Pacientes liberdade antes [1]
      Pacientes não negação condição militares [1]
      Pacientes oitiva condição testemunhas [1]
      Pacientes primários [1]
      Pacientes respondendo [1]
      Pacifica [1]
      Pacificação [1]
      Pacificação entendimento corte militar [1]
      Pacificação entendimento legalidade vedação sursis [1]
      Pacificação tribunais [1]
      Pacificidade entendimento [1]
      Paciornik, Joel Ilan, Juiz do STJ. [2]
      Paciornik, Joel. [1]
      Pacífica irrelevância quantidade droga configuração crime manutenção sentença [1]
      Pacífico [2]
      Pacífico entendimento [2]
      Pacífico entendimento corte militar [1]
      Pacto de são josé costa rica [1]
      Pacto de são josé da costa rica [2]
      Pacto direitos civis e políticos [1]
      Pacto internacional de direitos civis e políticos [1]
      Pacto internacional direitos civis [1]
      Pacto internacional direitos civis nova york [1]
      Pacto internacional direitos civis políticos [7]
      Pacto internacional sobre direitos civis e políticos [2]
      Pacto internacional sobre direitos civis políticos [1]
      Pacto san jose costa rica [1]
      Pacto são josé costa rica [18]
      Pacto são josé da costa rica [8]
      Pactos [1]
      Pactos internacionais [1]
      Pactos são josé costa rica [1]
      Pad finalidade apuração repressão transgressões disciplinar militar violação regulamentos disciplinares forças armadas [1]
      Padaria [1]
      Padrão [4]
      Padrão remuneratório soldado forças armadas [1]
      Padrão utilizado [1]
      Padre José [1]
      Padronização [1]
      Padronização, Placa, Identificação, Bens Patrimoniais, STM [1]
      Padronização, Procedimento administrativo, Julgamento, Processo Judicial, Anexo, CNJ, Poder Judiciário [1]
      Padrões aceitáveis [1]
      Padrões de ação [1]
      Pae [1]
      Paes [2]
      Pag [1]
      Pagadoria [3]
      Pagamaento "in [1]
      Pagamento [82]
      PAGAMENTO 3 TRÊS VEZES SUBSÍDIO MINISTRO STM [1]
      Pagamento ajuda custo [2]
      Pagamento ajuda custo atualização [1]
      Pagamento ajuda de custo [3]
      Pagamento alheio [1]
      Pagamento atrasado [1]
      Pagamento aulas pilotagem benefício acusado [1]
      Pagamento benefício [1]
      Pagamento benefício ministro militar [1]
      Pagamento benefícios [1]
      Pagamento cumulativo pensões civis lei 8112/90 [1]
      Pagamento de fornecimento de material à empresa prestadora de serviços. [1]
      Pagamento de fornecimento de material. [1]
      Pagamento de indenização [1]
      Pagamento de notas fiscais da empresa OFFICE service. [1]
      Pagamento de pessoal, 2015-2016 [1]
      Pagamento de pessoal, 2015. [1]
      Pagamento de pessoal, 2016 [5]
      Pagamento de pessoal, 2017 [1]
      Pagamento de pessoal, 2019 [1]
      Pagamento de pessoal. [2]
      Pagamento despesas [3]
      Pagamento diferença [1]
      Pagamento dinheiro obtenção aprovação desejada [1]
      Pagamento dívida irmão traficantes [1]
      Pagamento dívidas [4]
      Pagamento dívidas de cujus [1]
      Pagamento dívidas supermercado [1]
      Pagamento em dinheiro, conversão. [1]
      Pagamento em moeda estrangeira, procedimento [1]
      PAGAMENTO FONTE MINISTÉRIO DEFESA AUSÊNCIA COMPUTO AFERIÇÃO LIMITE REMUNERAÇÃO [1]
      PAGAMENTO FUNÇÕES COMISSIONADAS SUBSTITUTOS TITULARES CONFORMIDADE STF [1]
      Pagamento indenização condição [1]
      Pagamento indevido [3]
      Pagamento indevido ajuda de custo [1]
      Pagamento indevido empresa serviços não-realizados [1]
      Pagamento indevido etapas alimentação [1]
      Pagamento indevido pensão [1]
      Pagamento integral dano [1]
      Pagamento involuntários [1]
      Pagamento irregular despesas particulares utilização verba pública [1]
      Pagamento mediante erro [1]
      Pagamento militar [1]
      Pagamento passagem ônibus [1]
      Pagamento pensão alimentícia [1]
      Pagamento percentual [1]
      Pagamento proventos [1]
      Pagamento requisito [2]
      Pagamento retroativo [2]
      Pagamento salário [1]
      Pagamento salário pessoal marinha [1]
      Pagamento trânsito em julgado [1]
      PAGAMENTO TRINTA VEZES SUBSÍDIO MINISTRO STM [1]
      PAGAMENTO VALOR CORRESPONDENTE 24 VINTE E QUATRO VEZES SUBSÍDIO MENSAL MINISTRO STM [1]
      Pagamento valor inferior mercado [1]
      Pagamento valores [1]
      Pagamento valores requisito [1]
      Pagamento vantagens [1]
      PAGAMENTO VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMPETÊNCIA MINISTÉRIO EXÉRCITO [1]
      PAGAMENTO VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMPETÊNCIA MINISTÉRIO MARINHA [1]
      Pagamento verbas empresa empreiteira [1]
      PAGAMENTO VINTE E QUATRO VEZES SUBSÍDIO MINISTRO STM [5]
      Pagamento, Indenização de Transporte, Servidor, Analista Judiciário, Justiça Militar da União [1]
      Pagamento, reembolso, realização, exigência [1]
      Pagamento, reembolso, suspensão [1]
      Pagamentos [3]
      Pagamentos a defensor dativo. [1]
      Pagamentos alheios [1]
      Pagamentos aquiescência autoridades marinha [1]
      Pagamentos contas [1]
      Pagamentos despesas telefones [1]
      Pagamentos maior [1]
      Pagamentos mensais [1]
      Pagina [1]
      Pai [8]
      Pai alcoólatra [1]
      Pai ausente [1]
      Pai desempregado [1]
      Pai solteiro exclusiva responsabilidade filha [1]
      Painel [1]
      Painel decorativo. [1]
      Pais [2]
      Pais estrangeiro [3]
      Pais estranheiro [1]
      Paisana [2]
      Paiva, Rubens, homenagem póstuma, Brasil. [1]
      Paiva, Rubens, homenagem póstuma. [1]
      Paiva, Rubens, homenagem, Brasil. [1]
      Paiva, Rubens, homícidio. [2]
      Paiva, Rubens. [145]
      paiva, Rubens. [1]
      País [4]
      Palavra [10]
      Palavra ofendido [2]
      Palavra réu [1]
      Palavra servidor [1]
      Palavra vexatória ofendido acusado não intenção ofensa [1]
      Palavra vítima [1]
      Palavra vítima especial valoração [1]
      Palavras [7]
      Palavras acusado testemunha [1]
      Palavras ausência desprestígio militares [1]
      Palavras baixo calão [5]
      Palavras baixo calão intento humilhar oficiais [1]
      Palavras corréus [1]
      Palavras escritas decorrência fatos mais de [1]
      Palavras grosseiras [1]
      Palavras injuriosas [1]
      Palavras ofensivas militar serviçõ [1]
      Palavras proferidas acusado mera [1]
      Palavras proferidas quando acusado [1]
      Palavras réu ausência tom brincadeira [1]
      Palestra, Barbacena (MG), abril, 2016. [1]
      Palestra, Belém (PA), junho, 2013. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), novembro, 2014. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), outubro, 2016. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), setembro, 2014. [1]
      Palestra, Brasília (DF), outubro, 2012. [1]
      Palestra, Brasília (DF), outubro, 2014. [1]
      Palestra, Campo dos Afonsos (RJ), dezembro, 2012. [1]
      Palestra, Campo Grande (MS), setembro, 2014. [1]
      Palestra, Cruz Alta (RS), dezembro, 2014. [1]
      Palestra, Cruz Alta (RS), maio, 2013. [1]
      Palestra, Cruz Alta (RS), novembro, 2013. [1]
      Palestra, Curitiba (PR), maio, 2016. [1]
      Palestra, Curitiba (PR), novembro, 2016. [1]
      Palestra, Curitiba (PR), setembro, 2012. [1]
      Palestra, Fortaleza (CE), dezembro, 2016. [1]
      Palestra, Foz do Iguaçu (PR), maio, 2014. [1]
      Palestra, indicação. [1]
      Palestra, Lisboa (Portugal), outubro, 2015. [1]
      Palestra, Lorena (SP), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Manaus (AM), setembro, 2014. [1]
      Palestra, Palmas (TO), 2017. [1]
      Palestra, participação, Belém (PA), outubro, 2015. [1]
      Palestra, participação, Belo Horizonte (MG), abril, 2015. [1]
      Palestra, participação, Belo Horizonte (MG), março, 2015. [1]
      Palestra, participação, Bogotá (Colômbia), abril-maio, 2014. [1]
      Palestra, participação, Campo Grande (MS), março, 2015. [1]
      Palestra, participação, Carapicuíba (SP), fevereiro, 2015. [2]
      Palestra, participação, Corumbá (MS), agosto, 2015. [1]
      Palestra, participação, Cruz Alta (RS), novembro, 2015. [1]
      Palestra, participação, indenização, alteração [1]
      Palestra, participação, Índia, novembro, 2016. [1]
      Palestra, participação, Lisboa (Portugal), junho, 2015. [1]
      Palestra, participação, Lorena (SP), junho, 2015. [1]
      Palestra, participação, Nova Deli, novembro, 2016. [1]
      Palestra, participação, Osasco (SP), agosto, 2016. [1]
      Palestra, participação, Osasco (SP), junho, 2015. [1]
      Palestra, participação, Osasco (SP), maio, 2015. [1]
      Palestra, participação, Pirassununga (SP), novembro, 2016. [1]
      Palestra, participação, Recife (PE), setembro, 2016. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2014. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2013. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2015. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2016. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2016. [1]
      Palestra, participação, Salvador (BA), agosto, 2015. [1]
      Palestra, participação, Santa Maria (RS), agosto, 2015. [1]
      Palestra, Ponta Grossa (PR), agosto, 2016. [1]
      Palestra, Porto Alegre (RS), abril, 2017. [1]
      Palestra, Porto Alegre (RS), março, 2014. [1]
      Palestra, Porto Alegre (RS), outubro, 2014. [1]
      Palestra, realização, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2015. [1]
      Palestra, Recife (PE), outubro, 2014. [1]
      Palestra, Resende (RJ), novembro, 2012. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2014. [2]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2014. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2013. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2016. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2013. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2014. [2]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2015. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2016. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2013. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2014. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2015. [2]
      Palestra, Salvador (BA), agosto, 2015. [2]
      Palestra, Salvador (BA), março, 2013. [1]
      Palestra, Santa Maria (RS), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Santa Maria (RS), agosto, 2016. [3]
      Palestra, Santa Maria (RS), setembro, 2012. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), agosto, 2012. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), agosto, 2013. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), agosto, 2014. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), novembro, 2013. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), novembro, 2015. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), outubro, 2012. [1]
      Palestra, Teresina (PI), maio, 2016. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), abril, 2014. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), outubro, 2015. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), setembro, 2013. [1]
      Palestra. [1]
      Palestrante [1]
      Pampa i" referido período [1]
      Panóplia. [2]
      Papeis [1]
      Papelote [1]
      Papelotes cocaína encaminhamento perícia elaboração mesma data exame preliminar de constatação [1]
      Papéis [1]
      Par esporas [1]
      Para [1]
      Para a marinha [1]
      Para anular o processo a partir [1]
      Para autorização de ausência sursitário do território jurisdição [1]
      Para crime desobediência [1]
      Para localização e retorno [16]
      Para localização e retorno - ineficacia-nulidade [1]
      Para o oficialato [1]
      Para qualquer pessoa [1]
      Para que autoridade coatora abstenha-se [1]
      Para renovação sentença [1]
      Parabenização a ministro. [1]
      Parabenização ao Diretor da ENAJUM. [1]
      Parabenização à Comissão de Jurisprudência. [1]
      Parabenização de servidor. [1]
      Parada acostamento [1]
      Paradeiro incerto [1]
      Paradigma [1]
      Paradigma representativo de controvérsia [1]
      Paradoxo atribuir condição vítima crime [1]
      PARAGRÁFO 1º RISTM [1]
      Paraguasú, Lisandra. [1]
      Paralela [1]
      PARALELA REPRESENTAÇÃO PATRONO ACUSADO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Paralisação [3]
      Paralisação execução penal [1]
      Paralisação processo [1]
      Paralização [5]
      Paralização processo [1]
      Paranóia [1]
      Paraplegia [1]
      Paraplegia vítima [1]
      Parágrafo 4º [1]
      Parágrafo segundo [1]
      Parágrafo sintetização ideia voto [1]
      Parágrafo único [7]
      Parágrafo único cppm [1]
      Parâmetro [2]
      Parâmetro limitação valor ajuizamento cobrança recurso [1]
      Parâmetro salário mínimo [1]
      Parâmetros seleção [1]
      Parcela [28]
      Parcela autônoma de equivalência (pae) [1]
      Parcela culpa motorista civil [1]
      Parcela pedido respeito consolidação [1]
      Parcela prazo remanescente [1]
      Parcelado valor anterior denúncia [1]
      Parcelado vantagens indevidas [1]
      Parcelamento [1]
      Parcelas [3]
      Parcelas incorporação quintos - [1]
      Parcelas resultantes diferenças urv [1]
      Parcial [184]
      Parcial alegação consideração coletividade [1]
      Parcial apelo [1]
      Parcial apelo defensivo [5]
      Parcial apelo defesa [7]
      PARCIAL APELO MPM [3]
      Parcial apelo réus manutenção condenação [1]
      Parcial apelos [1]
      Parcial concessão ordem [1]
      Parcial correção arquivamento irregular [1]
      Parcial corte castrense [1]
      Parcial decisão atacada [1]
      Parcial deferimento liminar [1]
      Parcial do recurso [1]
      Parcial embargos [1]
      Parcial indeferida [1]
      Parcial mantença condenação afastada incidência agravante lesões várias [1]
      Parcial pedido sindjus [1]
      Parcial provimento [3]
      Parcial provimento apelação [1]
      Parcial provimento apelo [1]
      Parcial provimento apelo parquet relação primeiro apelado [1]
      Parcial provimento apelo parquet relação terceiro acusado [1]
      Parcial provimento defesa [1]
      Parcial provimento ministerial [1]
      Parcial recurso [4]
      Parcial recurso defensivo [1]
      Parcial recurso defesa [1]
      Parcial recurso ministerial [3]
      PARCIAL RECURSO MPM [1]
      PARCIAL RECURSO MPM CONDENAÇÃO [1]
      Parcial segurança [1]
      Parcial sentença [2]
      Parcial unanimidade [1]
      Parcialidade [9]
      Parcialidade depoentes [1]
      Parcialidade encarregado ipm [1]
      Parcialidade juiz-auditor [1]
      Parcialidade prova oral [1]
      Parcialidade testemunhas [1]
      Parcialidade veracidade [1]
      Parcialmente [4]
      Parcialmente acolhidos [1]
      Parcialmente alegação defesa [1]
      Parcialmente inepta [1]
      Parcialmente o apelo para reformar a sentença e condenar o réu [1]
      Parcialmente provido [7]
      Parcialmente reformada [2]
      Parcialmento provido [1]
      Parcialmento reformada [1]
      Parcialmetne provido [1]
      Parcilalmente provido [1]
      Parcos vencimentos [1]
      Parça exército [1]
      Pardal, João Carlos, Ministro. [1]
      Pare cer [1]
      Parecer [501]
      Parecer ilegalidade custódia [1]
      Parecer "custus legis" crime impossível opinamento [1]
      Parecer administrativo presidência [1]
      Parecer concessão [1]
      Parecer conhecimento [2]
      Parecer consiste própria matéria [1]
      Parecer contrário, existência. [1]
      Parecer deferimento [1]
      Parecer definitivo razão longo tempo tratamento médico acompanhado especialista [1]
      Parecer denegação ordem [2]
      Parecer desfavorável pleito justificativa [1]
      Parecer desprovimento [2]
      Parecer desprovimento apelação [1]
      PARECER DESPROVIMENTO APELAÇÃO MPM [1]
      Parecer desprovimento apelo [1]
      Parecer desprovimento recurso [2]
      Parecer favoravel [2]
      Parecer favorável órgão ministerial [1]
      Parecer favorável. [1]
      Parecer médico -psiquiátrico não tem força probante diante laudo pericial [1]
      Parecer médico legista [1]
      PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Parecer opinativo [1]
      Parecer peritos [1]
      Parecer pgjm [1]
      Parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Parecer provimento recurso [1]
      Parecer rejeição embargos [1]
      Parecer rejeição recurso [1]
      Parecer técnico-científico [1]
      Pareceres agu [1]
      Parecerista [2]
      Parecerista procuradoria-geral justiça militar ausência anterior partes [1]
      Parede [2]
      Parente [13]
      Parentesco [1]
      Parentesco por afinidade [1]
      Parentesco primeiro apelante [1]
      Paridade [1]
      Paridade armas [6]
      Paridade armas discussão teses extemporâneas [1]
      Paridade de armas [1]
      Paridade reajuste servidores [1]
      Paritário pessoa saudável consequente crédito alegações apelado [1]
      Pariticpação ilícita [1]
      Parlamentar [1]
      Parlamentar, aposentadoria, Brasil. [1]
      Parlamentar, Brasil. [2]
      Parlamentar, homenagem, Brasil. [1]
      Parlamentar, mandato eletivo, revisão, Brasil. [1]
      Parlamentar, votação, Brasil. [2]
      Parlamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Paródia [1]
      Parquer militar [1]
      Parquert militar [1]
      Parquet [67]
      Parquet armas [1]
      Parquet castrense [3]
      Parquet castrense presente [1]
      Parquet ciência diligência [1]
      Parquet condição dominus litis [1]
      Parquet confirmação condenação [1]
      Parquet denúncia [1]
      Parquet emenda denúncia [1]
      Parquet militar [49]
      Parquet militar apelação [1]
      Parquet militar apelação provimento [1]
      Parquet militar ausência menção militares pedido [1]
      Parquet militar recurso em sentido estrito [1]
      Parquet militar recurso em sentido estrito improvimento manutenão "decisum" a [1]
      Parquet militar recurso provimento reforma decisão atacada [1]
      Parquet militar retorno autos nenhuma retificação [1]
      PARQUET OBRIGAÇÃO ACUSADO COMPROVAÇÃO GASTOS SUPERIOR [1]
      Parquet razões recurso [1]
      Parte [322]
      Parte absolvição [1]
      Parte absolvição acusado delito [1]
      Parte acusado explícita exibição arma fogo municiada apontada vítima [1]
      Parte aplicação medida de segurança [1]
      Parte autoridade dita coatora [1]
      Parte colegiado [1]
      Parte comando 7º batalhão infantaria blindado [1]
      Parte condenação [1]
      Parte conduta culposa [1]
      Parte conhecida [1]
      Parte conselho permanente justiça [1]
      Parte contra oficial [1]
      Parte de ausência [1]
      Parte decisão juiz-auditor [1]
      Parte delito [1]
      Parte denunciados [1]
      Parte dispositiva [4]
      Parte dispositiva acórdão apelação [1]
      Parte dispositiva sentença [1]
      Parte especial [1]
      Parte final ementa [1]
      Parte geral [3]
      Parte geral código penal [1]
      Parte geral cpm [1]
      Parte ilegítima [1]
      Parte juiz deferimento [1]
      Parte juiz-auditor [4]
      Parte juízo "a quo" não-argumentada órgão ministerial [1]
      Parte juízo 2ª câmara tribunal justiça militar estado são paulo [1]
      Parte juízo 3ª auditoria 1ª cjm [1]
      Parte juízo auditoria 7ª cjm [1]
      Parte juízo auditoria 7º cjm [1]
      Parte militares [1]
      Parte mm juiz auditor [1]
      Parte ofendido [1]
      Parte pena [2]
      Parte prejudicada [1]
      Parte processual, identificação. [1]
      Parte quantia furtada [1]
      Parte referente [1]
      Parte referente indiciamento tocante crime falso testemunho [1]
      PARTE STM REJEIÇÃO INVERSÃO ORDEM INTERROGATÓRIO [1]
      Partem devolução objeto furtado [1]
      Partes [17]
      Partes convergência sustentação absolvição [1]
      Partes indeferimento de correição parcial [3]
      Partes militares [1]
      Partes processuais [7]
      Participação [116]
      Participação delituosa representado [1]
      Participação "res furtiva" [1]
      Participação acusado [2]
      Participação acusado atos processuais [1]
      Participação acusado delito [1]
      Participação acusados [1]
      Participação apelado cotista sociedades cotas responsabilidade limitada [1]
      Participação apelante delito [1]
      Participação assistidos [1]
      Participação civil [1]
      Participação co-autoria acusados fato gravíssimo [1]
      Participação concurso até julgamento mérito corte castrense preliminarmente [1]
      Participação concurso comento [1]
      Participação conduta [1]
      Participação conselho membro formulador [1]
      Participação corréus delito [1]
      Participação crime [4]
      Participação crime violência contra subordinado [1]
      Participação curso [1]
      Participação curso cidade rio de janeiro [1]
      Participação de ministro no XXXIX Ciclo de Estudos sobre Direito Penal Militar. [1]
      Participação defensor audiência leitura sentença [1]
      Participação defesa justificante [1]
      Participação direta indireta apelante fatos narrados denúncia [1]
      Participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. [1]
      Participação do Ministério Público do Trabalho. [1]
      Participação do Presidente da Câmara dos Deputados. [1]
      Participação do sindicato. [1]
      Participação duvidosa [1]
      Participação em rixa (DPM). [7]
      Participação etapas certame [1]
      Participação evidenciada [1]
      Participação familiares [1]
      Participação fraude [1]
      Participação genitora denunciado crime [1]
      Participação ilicita [8]
      Participação ilícita [6]
      Participação ilícita estelionato [1]
      Participação ilícita menos grave delito corrupção passiva [1]
      Participação ilícita, condenação. [1]
      Participação induvidosa [1]
      Participação magistrado instrução processual [1]
      Participação ministro julgamento apelo inexistência situação impedimento suspeição magistrado [1]
      Participação ministros seminário [1]
      Participação modificação cena crime [1]
      Participação não [1]
      Participação não comprovada [1]
      Participação oficial campanhas militares [1]
      Participação oficial correção provas fiscalização [1]
      Participação paciente [1]
      Participação paciente autoria crime [1]
      Participação paciente crime [1]
      Participação paciente fato grave [1]
      Participação paciente fatos criminosos [1]
      Participação pacientes condutas delituosas [1]
      Participação política, 1964-1985, 1964-1985. [1]
      Participação política, 1964-1985, Brasil. [1]
      Participação política, 1964-1985., Brasil,. [24]
      Participação política, Brasil, 1964-1985. [326]
      Participação política, Brasil. [2]
      Participação política, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [2]
      Participação prática [1]
      Participação recorridos com autores roubo [1]
      Participação segundo apelante [1]
      Participação sócio empresa [1]
      Participação terceiro acusado evento criminoso [1]
      Participação voluntária [1]
      Participações [1]
      Participante [4]
      Participantes [4]
      Particular [77]
      Particular ambulância militar [1]
      Particular ausência provas [1]
      Particular competência justiça militar processamento [1]
      Particular diferente agente financeiro [1]
      Particular não justificam ausência acusado [1]
      Particular ordem familiar acompanhadas provas aptas ensejar sua absolvição [1]
      Particular repercussão [1]
      Particular/familiar desacompanhados provas não configuram excludente [1]
      Particulares [5]
      Particulares acusado não ilidem culpa [1]
      Particulares juntada [1]
      Particularidade [3]
      Particularidades crime [1]
      Particularidades processo [1]
      Partida [4]
      Partida navio [2]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), história. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), legalização, 1985. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), legalização, Brasil, 1985. [3]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), legalização, Brasil. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB). [45]
      Partido Comunista Brasileiro, história, Brasil. [2]
      Partido Comunista do Brasil (PC do B). [12]
      Partido comunista, Brasil, 1964-1985. [2]
      Partido comunista, Brasil, y1964-1985. [1]
      Partido comunista, Brasil. [4]
      Partido comunista, congresso, Brasil, 1985. [3]
      Partido comunista, criação, Brasil. [1]
      Partido comunista, denúncia, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, documentação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, eleição, Brasil. [1]
      Partido comunista, extinção, Brasil. [1]
      Partido comunista, história, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Partido comunista, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, história, Brasil. [1]
      Partido comunista, legalização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, legalização, Brasil, 1985. [5]
      Partido comunista, legalização, Brasil. [13]
      Partido comunista, legalização, crítica, Brasil. [1]
      Partido dos Trabalhadores (Brasil) (PT), presidente, julgamento, Manaus (AM), 1964-1985. [1]
      Partido dos Trabalhadores (Brasil) (PT). [3]
      Partido politico [1]
      Partido político, Brasil. [2]
      Partido político, criação, Brasil. [1]
      Partido político, legalização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido político, legalização, Brasil. [6]
      Partido político, registro, Brasil. [1]
      Partido socialista, Brasil. [3]
      Partido socialista, legalização, Brasil. [2]
      Partido trabalhadores [1]
      Partido trabalhista, crítica, Brasil. [1]
      Partilha [1]
      Partipação não caracterizada [1]
      Partir julgamento [1]
      Partícipe [3]
      Partícipe delito [1]
      Partícipe do crime. [1]
      Partícipes [1]
      Partícipes fato [1]
      Parto [1]
      Parto hospital militar [1]
      Parturiente [1]
      Pas de nullite sans grief [2]
      Pas de nullité san grief [1]
      Pas de nullité sans grief [11]
      Pas de nullité sans grief. [1]
      Pas des nullités sans grief [1]
      Pas nullité sans grief [1]
      Passageira apelado [1]
      Passageiro [10]
      Passageiros [3]
      Passagem [10]
      Passagem aerea [1]
      Passagem aérea, emissão, indenização, alteração [1]
      Passagem aérea, emissão, regulamentação [2]
      Passagem aérea, pagamento, alteração [1]
      Passagem aérea, pagamento, autorização, regulamentação [1]
      Passagem aérea, pagamento, regulamentação [2]
      Passagem compulsória [1]
      Passagem inatividade [1]
      Passagem prazo interposição [1]
      Passagem reserva [2]
      Passagem reserva remunerada [3]
      Passagem reserva remunerada decorrente aprovação concurso público [1]
      Passagem tiro tórax denunciado [1]
      Passagens [14]
      Passagens aéreas [3]
      Passagens familiares [2]
      Passaporte [3]
      Passar indevidamente [1]
      Passarinho, Jarbas, 1920- [1]
      Passarinho, Jarbas, 1920-2016. [2]
      Passava mal [1]
      Passe ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Passeio [1]
      Passionalidade magistrado decisões [1]
      Passiva [10]
      Passiva ad causam [1]
      Passiva delito bilateral cpm [1]
      Passiva e ativa [1]
      Passividade [1]
      Passividade decisão correição [1]
      Passivo [6]
      Passivos [1]
      Passível [1]
      Passível atendimento [1]
      Passível persecução penal [1]
      Passível punição penal [1]
      Passou residir companheira [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, 8 dez. 1968. [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, n. DGM. Dossiê Governo Militar. [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, n. OMJM. Ordem do Mérito Judiciário Militar. [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, n. STM. Superior Tribunal Militar. [1]
      Patamar mínimo [1]
      Patarimonio [1]
      Patente [62]
      Patente afronta autoridade [1]
      Patente militar [30]
      Patente oficial [1]
      Patente reserva exército [1]
      PATENTE SUPERIOR OFENDIDO [1]
      Paterna [1]
      Patologia [5]
      Patologia associada distúrbio mental [1]
      Patologia clinica [2]
      Patologia joelho direito [1]
      Patologia mental acusado [1]
      Patologia mental não comprovadas [1]
      Patologia réu [1]
      Patológica [1]
      Patólogica [1]
      Patrimoniais [1]
      Patrimonial [8]
      Patrimonial caracterizado [1]
      Patrimonial da res - absolvição [2]
      Patrimonial indevido [1]
      Patrimonio [31]
      Patrimonio - receptação [1]
      Patrimonio militar [1]
      Patrimonio publico [2]
      Patrimònio [1]
      Patrimônio [37]
      Patrimônio administração militar [1]
      Patrimônio "res furtiva" [1]
      Patrimônio (administração pública), Brasil. [1]
      Patrimônio (administração pública). [1]
      Patrimônio - abandono de posto [1]
      Patrimônio - lesão culposa - dano em material ou aparelhamento de guerra [1]
      Patrimônio abandono de posto - furto de uso [1]
      Patrimônio administração castrense [1]
      Patrimônio administração militar [10]
      Patrimônio administração militar inatingível [1]
      Patrimônio agente [1]
      Patrimônio alheio [3]
      Patrimônio atingido administração [1]
      Patrimônio atingido obeto instituição [1]
      Patrimônio bem particular [1]
      Patrimônio colegas farda [1]
      Patrimônio da justiça castrense [1]
      Patrimônio documental, relevância [1]
      Patrimônio e dos crimes contra a administração militar [1]
      Patrimônio exército [1]
      Patrimônio exército brasileiro [1]
      Patrimônio forças armadas [1]
      Patrimônio militar [5]
      Patrimônio militar suficiente encontrar sob administração militar [1]
      Patrimônio ofendido [1]
      Patrimônio particular [1]
      Patrimônio público [5]
      Patrimônio sob administração militar [1]
      Patrimônio tutela administração militar [1]
      Patrimônio, regularidade, verificação [2]
      Patrimônio- ameaça [1]
      Patrimônio-furto-tentativa [1]
      Patrio poder [1]
      Patrocinio [5]
      Patrocínio [1]
      Patrocínio acórdão embargado [1]
      Patrocínio causa [1]
      Patrocínio indébito [6]
      Patrocínio indébito, denúncia, recebimento. [1]
      Patrocínio interesse privado [1]
      Patrocínio interesses [1]
      Patrocínio interesses privados [1]
      Patronimico [1]
      Patrono [5]
      Patrono advogado [1]
      Patrono da Marinha. [1]
      Patrono defensor público [1]
      Patrono do Exército. [1]
      Patrulha [21]
      Patrulha apelo ministerial [1]
      Patrulha costeira [1]
      Patrulha costeiro [1]
      Patrulhamento [2]
      Patrulhamento comunidade [1]
      Patrulheiro [2]
      Paulo [1]
      Pauta [2]
      Pauta administrativa, elaboração, atribuição [1]
      Pauta de julgamento [2]
      Pauta de julgamento, elaboração, atribuição [1]
      Pauta de julgamento, procedimento [1]
      Pavilhão [2]
      Paz [2]
      Paz social [1]
      Pág [2]
      Págs 290/292 [1]
      Pálida prova [1]
      Pára-balas devido dores costas [1]
      Pátria [1]
      Pão [2]
      Pçrocesso [1]
      PDTIC, aprovação, 2016-2017 [1]
      PDTIC, atualização, 2016-2017 [1]
      Pe dido [1]
      Pe tição [1]
      Peclusa consideração juiz-auditor [1]
      Pecul ato [1]
      Peculato [326]
      Peculato (DPM), absolvição. [11]
      Peculato (DPM), circunstância agravante, denúncia, recebimento. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, absolvição. [2]
      Peculato (DPM), coautoria, circunstância agravante. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, denúncia, rejeição. [1]
      Peculato (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Peculato (DPM), condenação, manutenção. [1]
      Peculato (DPM), condenação. [14]
      Peculato (DPM), crime continuado, absolvição. [2]
      Peculato (DPM), crime continuado, condenação. [1]
      Peculato (DPM), denúncia inepta. [1]
      Peculato (DPM), denúncia, arquivamento. [1]
      Peculato (DPM), denúncia, recebimento, pedido de vista. [1]
      Peculato (DPM), denúncia, recebimento. [3]
      Peculato (DPM), denúncia, rejeição. [2]
      Peculato (DPM), diminuição da pena. [1]
      Peculato (DPM), julgamento, suspensão. [1]
      Peculato (DPM), julgamento. [1]
      Peculato (DPM), pena, adequação. [1]
      Peculato (DPM), processo judicial, arquivamento. [1]
      Peculato (DPM), revisão criminal, desconhecimento. [1]
      Peculato (DPM), tentativa, circunstância atenuante. [1]
      Peculato (DPM), tentativa, diminuição da pena. [1]
      Peculato (DPM). [7]
      Peculato - furto [5]
      Peculato conhecimento pedido denegação ordem [1]
      Peculato culposo [53]
      Peculato culposo (DPM), condenação. [1]
      Peculato culposo (DPM), denúncia, rejeição. [1]
      Peculato culposo (DPM), sursis, concessão. [1]
      Peculato culposo sujeito ativo funcionário público [1]
      Peculato culposo, condenação, atenuação. [1]
      Peculato culposo, condenação. [1]
      Peculato culposo, denúncia, recebimento. [1]
      Peculato culposo, denúncia, rejeição. [1]
      Peculato culposo, extinção da punibilidade. [2]
      Peculato culposo. [1]
      Peculato cuposa [1]
      Peculato de uso [1]
      Peculato desvio [2]
      Peculato doloso [1]
      Peculato furto [18]
      Peculato furto / peculato culposo [1]
      Peculato mediante [1]
      Peculato qualificado [2]
      Peculato qualquer forma [1]
      Peculato reincidência [1]
      Peculato tentado [1]
      Peculato, absolvição. [2]
      Peculato, condenação, aumento, negação. [1]
      Peculato, condenação. [3]
      Peculato, pessoal militar, Brasil. [1]
      Peculato-apropriação [1]
      Peculato-desvio [6]
      Peculato-furto [106]
      Peculato-furto desclassificação furto [1]
      Peculato-furto forma tentada [1]
      Peculato-furto tentado [1]
      Peculato-furto viatura [1]
      Peculato-furto, absolvição. [7]
      Peculato-furto, circunstância agravante, condenação. [1]
      Peculato-furto, coautoria, crime continuado, diminuição da pena. [1]
      Peculato-furto, coautoria. [1]
      Peculato-furto, condenação, atenuação. [1]
      Peculato-furto, condenação, aumento. [1]
      Peculato-furto, condenação, circunstância agravante. [1]
      Peculato-furto, condenação, circunstância atenuante. [1]
      Peculato-furto, condenação, diminuição. [1]
      Peculato-furto, condenação, manutenção. [3]
      Peculato-furto, condenação, redução. [1]
      Peculato-furto, condenação. [16]
      Peculato-furto, crime continuado, condenação. [1]
      Peculato-furto, crime continuado, extinção da pena. [1]
      Peculato-furto, crime continuado, julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato-furto, denúncia, recebimento. [2]
      Peculato-furto, desclassificação. [1]
      Peculato-furto, diminuição da pena. [1]
      Peculato-furto, extinção da punibilidade. [1]
      Peculato-furto, julgamento, nulidade. [1]
      Peculato-furto, julgamento. [1]
      Peculato-furto, tentativa, absolvição, fundamentação, alteração. [1]
      Peculato-furto, tentativa, absolvição. [2]
      Peculato-furto, tentativa, condenação, diminuição. [1]
      Peculato-furto, tentativa, condenação. [2]
      Peculato-furto, tentativa, denúncia, recebimento. [2]
      Peculato-furto, tentativa, julgamento, competência. [1]
      Peculato-furto, tentativa, julgamento, sobrestamento. [1]
      Peculato-furto, tentativa. [1]
      Peculato-furto. [2]
      Peculiaridade [2]
      Peculiaridade relaçao militar [1]
      Peculiaridade atividade militar [1]
      Peculiaridade justiça militar [1]
      Peculiaridade legislação militar [1]
      PECULIARIDADE STM [1]
      Peculiaridades [1]
      Peculiaridades caso [1]
      Peculiaridades crime deserção [1]
      Peculio [1]
      Pecuniarias [3]
      Pecuniária [2]
      Pecuniária acusado [1]
      Pecuniária ilícita [2]
      Pecuniárias [1]
      Pecuniárias indevidas indiciado [1]
      Pecuniário [1]
      Pecúnia [2]
      Pecúnia data publicação acórdão questão administrativa 159-96 [1]
      Pecúnia mochila [1]
      Pecúnia origem ato aposentadoria [1]
      Pecúnia preenchimento requisitos aposentadoria [1]
      Peça [16]
      Peça acusação [1]
      Peça acusação preenchimento requisitos lei [1]
      Peça acusatória [34]
      Peça acusatória " fumus boni iuris" provimento recebimetno [1]
      Peça acusatória ausência indicação modo prática delito art [1]
      Peça acusatória embasamento delação testemunha [1]
      Peça acusatória inepta [1]
      Peça acusatória juridicamente idônea [1]
      Peça acusatória preenchimento requisitos lei [1]
      Peça acusatória presente requisitos legais [1]
      Peça acusatória satisfação requisitos pressupostos [1]
      Peça administrativa [1]
      Peça atende perfeitamente requisitos exigidos instauração ação penal [1]
      Peça essencial [1]
      Peça fuzil [1]
      Peça importância [1]
      Peça inaugural nebulosa [1]
      Peça informativa [5]
      Peça inicial [3]
      Peça meramente informativa [1]
      Peça original prazo 5 dias [1]
      Peça protocolada após trânsito em julgado [1]
      Peça vestibular [3]
      Peça vestibular acusatória [3]
      Peças [44]
      Peças autos [1]
      Peças necessárias comprovação fatos [1]
      Peças processo [1]
      Pedagógico acusados [1]
      Pedagógicos [1]
      Pedaleira [1]
      Pede [4]
      Pede aplicação lei 10259/01 [1]
      Pede concessão ordem [1]
      Pede condenação [1]
      Pede confirmação sentença absolutória [1]
      Pede desconstituição condenação [1]
      Pede liminarmente [7]
      Pede liminarmente aplicação lei 9099/95 [1]
      Pede liminarmente cessão imediata coação liberdade [1]
      Pede liminarmente concessão ordem finalidade [1]
      Pede liminarmente decretação [1]
      Pede liminarmente não [1]
      Pede reforma acórdão [1]
      Pede reforma decreto condenatório [1]
      Pede trancamento ação penal [1]
      Pederastia [38]
      Pederastia ato [1]
      Pederastia ato libidinagem [2]
      Pederastia e outro ato de libidinagem [1]
      Pederastia ou [1]
      Pederastia ou outro ato de [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem [45]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem agravada [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem/aumento de pena-crime praticado por [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem/incitamento [1]
      Pederastia, absolvição. [1]
      Pederastia, coautoria. [1]
      Pederastia, condenação, circunstância agravante. [2]
      Pederastia, condenação, diminuição. [1]
      Pederastia, condenação, prescrição. [1]
      Pederastia, condenação, redução. [1]
      Pederastia, condenação. [4]
      Pederastia, crime continuado. [1]
      Pederastia, denúncia, recebimento. [1]
      Pederastia, ementa, correção. [1]
      Pederastia, extinção da punibilidade. [3]
      Pederastia, prescrição da pretensão punitiva. [2]
      Pederastia, prescrição retroativa. [1]
      Pederastia. [1]
      Pederastia/ato libidinagem [1]
      Pederastiaon outro ato de llibidinagem [1]
      Pederneiras, Amilcar Sérgio Velloso, biografia. [2]
      Pederneiras, Amilcar Sérgio Velloso, Ministro. [1]
      Pedestal. [1]
      Pedestre [7]
      Pedido [1565]
      Pedido consideração razões [1]
      Pedido desclassificação [1]
      Pedido novamente indeferido [1]
      Pedido "habeas corpus" [2]
      Pedido "parquet" militar [1]
      Pedido abono faltas [1]
      Pedido absolutório defesa [1]
      PEDIDO ABSOLUTÓRIO MPM [1]
      Pedido absolvição [30]
      Pedido absolvição acusada estado necessidade [1]
      Pedido absolvição acusado [1]
      Pedido absolvição alegações escritas [1]
      Pedido absolvição alegações finais [1]
      Pedido absolvição apelante [1]
      Pedido absolvição formulação membro parquet momento alegações finais escritas [1]
      Pedido absolvição fundamento [1]
      Pedido absolvição fundamento dúvida atinência aplicação norma jurídica [1]
      PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [2]
      Pedido absolvição negado [1]
      Pedido absolvição parquet [1]
      Pedido absolvição réu [1]
      Pedido absolvição sargento marinha decisão [1]
      Pedido absolvição segundo acusado [1]
      Pedido absolvição soldado [1]
      Pedido absolvição terceiro acusado [1]
      Pedido abstenção juntada petição sindicância [1]
      Pedido acesso autos [1]
      Pedido administração militar [1]
      Pedido admissão manifestação [1]
      Pedido afastamento paciente funções [1]
      Pedido agravo pena motivo fútil improcedente [1]
      Pedido alegações finais [1]
      Pedido alteração [1]
      Pedido alteração capitulação legal [1]
      Pedido alternativo [21]
      Pedido alternativo absolvição [2]
      Pedido alternativo aplicação perdão judicial [1]
      Pedido alternativo concessão "sursis" [2]
      Pedido alternativo concessão indulto [1]
      Pedido alternativo concessão sursis [1]
      Pedido alternativo desclassificação [1]
      Pedido alternativo desclassificação delito lesão culposa [1]
      Pedido alternativo diminuição pena [1]
      Pedido alternativo liminar suspensão [1]
      Pedido alternativo manutenção sentença condenatória [1]
      Pedido alternativo redução pena [1]
      Pedido alternativo redução pena mínimo legal [1]
      Pedido alternativo subida autos meio recurso [1]
      Pedido alternativo suspensão atos inquérito [1]
      Pedido alternativo: absolvição [1]
      Pedido antecipação tutela [1]
      Pedido anterior [1]
      Pedido anulação acórdão [1]
      Pedido anulação julgamento [1]
      Pedido anulação portaria [2]
      Pedido anulação processo fundamento precedentes suprema [1]
      Pedido anulação processos julgado prejudicado [1]
      Pedido anulação sentença [1]
      Pedido anulação sentença extinção punibilidade taifeiro aeronáutica [1]
      Pedido anulação sentença virtude indeferimento interrogatório acusado [1]
      Pedido apelação [2]
      Pedido aplicação atenuante [1]
      Pedido aplicação lei antidrogas [1]
      Pedido aplicação lei de execução penal [1]
      Pedido aplicação pena mínima [1]
      Pedido aplicação pena mínimo legal [1]
      Pedido aplicação princípio insignificância [1]
      PEDIDO ARGUMENTO INQUÉRITO POLICIAL MPM [1]
      Pedido argüição incompetência justiça militar união [1]
      Pedido arquivamento [7]
      Pedido arquivamento ausência lastro probatório [1]
      Pedido arquivamento autos ipd [1]
      Pedido arquivamento feito [1]
      Pedido arquivamento inquérito policial militar [1]
      PEDIDO ARQUIVAMENTO MPM [1]
      Pedido arquivamento procurador-geral [1]
      Pedido arquivamento representação [1]
      Pedido arquvamento inquérito policial militar magistrado "a quo" deferimento [1]
      Pedido atenuação reprimenda rejeitado desajuste [1]
      Pedido atipicidade conduta paciente falta justa causa [1]
      Pedido ausência razões fato demonstração participação conselho justiça prejuízo administração militar [1]
      Pedido averbação judicial [1]
      Pedido averbação tempo serviço atividade rural [1]
      Pedido baixa incorporação [1]
      Pedido captura paciente [1]
      Pedido cassação [2]
      Pedido cassação decisão juízo [1]
      Pedido cassação referido despacho [1]
      Pedido comutação sursis [1]
      Pedido concessão [3]
      Pedido concessão licença [1]
      Pedido concessão ajuda custo [1]
      Pedido concessão indulto natal [1]
      Pedido concessão liberdade [1]
      Pedido concessão liberdade provisória [1]
      Pedido concessão licença [1]
      Pedido concessão liminar [1]
      Pedido concessão liminar determinação efetividade lei [1]
      Pedido concessão liminar suspenção andamento sindicância [1]
      Pedido concessão ocasião anterior [1]
      Pedido concessão ordem [1]
      Pedido concessão ordem liberdade [1]
      Pedido concessão ordem não cerceamento direito ir [1]
      Pedido concessão ordem para "autoridade" coatora [1]
      Pedido concessão ordem reconhecimento [1]
      Pedido concessão reabilitação [2]
      Pedido concessão reabilitação - recurso de ofício [1]
      Pedido concessão reabilitação criminal [7]
      Pedido concessão segurança [2]
      Pedido condenação [11]
      Pedido condenação acusado [1]
      Pedido condenação acusado crime desacato militar [1]
      Pedido condenação acusados conformidade denúncia [1]
      Pedido condenação base indícios autoria [1]
      Pedido condenação crime estelionato [1]
      Pedido condenação crime inobservância de lei [1]
      PEDIDO CONDENAÇÃO MPM [1]
      Pedido condenação pena acima mínimo [1]
      Pedido condenação perda posto [1]
      Pedido condenação réu sanções delito estelionato co-autoria conforme denúncia [1]
      Pedido condenação segundo acusado crimes peculato [1]
      Pedido condenatório [2]
      Pedido conehcido [1]
      Pedido conhecido [28]
      Pedido conhecido ordem denegada [1]
      Pedido conhecimento [1]
      Pedido conhecimento embargos infringentes [1]
      Pedido conservação decisão condenação [1]
      Pedido consideração fato infração disciplinar [1]
      Pedido continuação recebimento "inaudita altera pars" [1]
      Pedido contrário interesses réu [1]
      Pedido conversão [1]
      Pedido conversão julgamento diligência [1]
      Pedido conversão licença especial [1]
      Pedido correcional [1]
      Pedido correção parcial [1]
      Pedido correicional [27]
      Pedido correicional conselho permanente justiça [1]
      Pedido correicional indeferido [1]
      Pedido correicional tempo hábil [1]
      Pedido correição [1]
      Pedido correição parcial [2]
      Pedido correiçãõ parcial [1]
      Pedido cumprimento prisão cautelar residência ou pnr [1]
      Pedido cumulação [1]
      Pedido da acusação [1]
      Pedido de desaforamento [2]
      Pedido de liminar [1]
      Pedido de reabilitação, deferimento. [14]
      Pedido de reabilitação, indeferimento. [1]
      Pedido de reabilitação. [1]
      Pedido de separação de processo [1]
      Pedido de transferencia para presidio militar [1]
      Pedido de vista. [77]
      Pedido debate matéria contrariedade constituição federal [1]
      Pedido declaração ilegalidade prisão [1]
      Pedido declaração nulidade portaria [1]
      Pedido declaração nulidade processo ausência laudo psiquiátrico [1]
      Pedido declaração prescrição [1]
      Pedido declinatória fori [1]
      Pedido deferido [1]
      Pedido deferido inscrição curso aperfeiçoamento máquinas [1]
      Pedido deferimento habeas corpus [1]
      Pedido deferimento indulto [2]
      Pedido defesa [9]
      Pedido defesa - concessão liberdade provisória [2]
      Pedido defesa - fixação regime aberto cumprimento pena [1]
      Pedido defesa - perdão judicial [1]
      Pedido defesa - preliminar desentranhamento documentos ipm [1]
      Pedido defesa - quebra sigilo dados [1]
      Pedido defesa - reforma decisão magistrado [1]
      Pedido defesa - separação ação penal militar [1]
      Pedido defesa - trancamento ação penal militar [2]
      Pedido defesa declaração inconstitucionalidade art [1]
      Pedido defesa desclassificação [1]
      Pedido defesa desclassificação crime infração disciplinar [1]
      Pedido defesa desentranhamento termo inquirição [1]
      Pedido defesa inconstitucionalidade código penal militar [1]
      Pedido defesa instauração [1]
      Pedido defesa realização interrogatório circunscrição judiciária [1]
      PEDIDO DEFESA REPRESENTANTE DPU [1]
      Pedido defesa transferência réu [1]
      Pedido defesa: trancamento ipm [1]
      Pedido denegado [2]
      Pedido denúncia [1]
      Pedido desaforamento [6]
      Pedido desaforamento ação penal militar auditorias 1ª cjm [1]
      Pedido desaforamento autos processo [1]
      Pedido desarquivamento autos ipm [1]
      Pedido desarquivamento ipm [2]
      Pedido desclassificação acolhimento primeira instância [1]
      Pedido desclassificação conduta [2]
      Pedido desclassificação conduta crime inobservância de lei [1]
      Pedido desclassificação condutas corrupção [1]
      Pedido desclassificação lesão corporal [1]
      Pedido desclassificação lesão levíssima [1]
      Pedido desconstituição decisão [2]
      Pedido desculpas [2]
      Pedido desculpas denunciado perante demais integrantes pelotão [1]
      Pedido desentranhamento [1]
      Pedido desentranhamento laudo degravação [1]
      Pedido designação data julgamento [1]
      Pedido desistência [1]
      Pedido desistência apelação [2]
      Pedido desistência apelação formulação defesa técnica [1]
      Pedido desistência recurso [1]
      Pedido dilação prazo [1]
      Pedido diligência [2]
      Pedido diligências [3]
      Pedido diligências juiz-auditor [1]
      Pedido dinheiro emprestado não quitação compromisso [1]
      Pedido direito liberdade anulação ipi [1]
      Pedido dispensa apresentação [1]
      Pedido efeito [1]
      Pedido efeitos infringentes [1]
      Pedido embasamento lep [1]
      Pedido encaminhamento autos justiça [1]
      PEDIDO ENCAMINHAMENTO WRIT SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Pedido esclarecimento laudo incidente sanidade mental [1]
      Pedido exacerbação reprimenda [1]
      Pedido exame [1]
      Pedido exame sanidade mental - rejeição - cabimento [1]
      Pedido exclusão dia trabalhado jornada meio período [1]
      Pedido expedição [1]
      Pedido explícito [1]
      Pedido expresso concessão sursis [1]
      Pedido extemporâneo [3]
      Pedido extemporâneo reconhecimento instituto prescrição prejudicial analise mérito [2]
      Pedido extensão [1]
      Pedido extinção [1]
      Pedido extinção feito [1]
      Pedido extinção punibilidade [2]
      Pedido fixação [1]
      Pedido fixação pena-base acima mínimo [1]
      Pedido formulado concessão liberdade provisória argumento vedação legal [1]
      Pedido formulado razões recurso [1]
      Pedido genérico não inviabiliza apelação [1]
      Pedido habeas corpus [5]
      Pedido habeas corpus anulação feito [1]
      Pedido habeas corpus confuso- [1]
      Pedido habeas corpus liminar [1]
      Pedido habeas corpus prejudicado [1]
      Pedido habeas corpus semelhante denegado [1]
      Pedido imediata execução da pena [1]
      Pedido improcedente [1]
      Pedido improcedência recursos [1]
      Pedido improvimento [1]
      Pedido imtempestivo [1]
      Pedido inadmissão recurso [1]
      Pedido inaplicabilidade teto remuneratório [1]
      Pedido incabível [1]
      Pedido indeferido [4]
      Pedido indeferido inexistência indícios insanidade [1]
      Pedido indeferimento [1]
      Pedido instruído todos documentos [1]
      Pedido intimação pessoal defensoria publica união posteriores atos processuais [1]
      Pedido intimação posterioridade parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Pedido isenção paciente reinclusão fileiras forças armadas [1]
      Pedido judicial transferência [1]
      Pedido juiz-auditor/5ª cjm [1]
      Pedido juridicamente impossível [2]
      Pedido juridicamente inviável [1]
      Pedido juridicamente possível [1]
      Pedido liberdade [1]
      Pedido liberdade provisória [6]
      Pedido licenciamento [2]
      Pedido licença serviço [1]
      Pedido liminar [107]
      Pedido liminar abstenção comandante om [1]
      Pedido liminar combate decisão conselho permanente justiça indeferimento pedido defesa revisão decisão recebimento denúncia [1]
      Pedido liminar concessão [1]
      Pedido liminar concessão liberdade provisória [3]
      Pedido liminar concessão ordem liberdade paciente preso crime trafico drogas [1]
      Pedido liminar concessão ordem soltura paciente [1]
      Pedido liminar confusão objeto mérito pedido hc [1]
      Pedido liminar determinação manutenção concessão efeito suspensivo quebra sigilo [1]
      Pedido liminar determinação sobrestamento autos cartório [1]
      Pedido liminar expedição [1]
      Pedido liminar expedição alvará [1]
      Pedido liminar expedição salvo-conduto impedimento prisão prática crime [1]
      PEDIDO LIMINAR HABEAS CORPUS STF [1]
      Pedido liminar imediata concessão indulto [1]
      Pedido liminar imediata concessão liberdade [1]
      Pedido liminar impedimento prisão [1]
      Pedido liminar inexistência " [1]
      Pedido liminar isenção desconto [2]
      Pedido liminar liberdade [1]
      Pedido liminar liberdade provisória [1]
      Pedido liminar mérito [1]
      Pedido liminar ministro-relator [1]
      Pedido liminar obtenção salvo conduto [1]
      Pedido liminar prejudicado [1]
      Pedido liminar relaxamento prisão [2]
      Pedido liminar salvo-conduto [1]
      Pedido liminar subida autos processo tribunal [1]
      Pedido liminar suspensão [1]
      Pedido liminar suspensão andamento [1]
      Pedido liminar suspensão andamento feito [1]
      Pedido liminar suspensão efeitos "decisum" condenatório [1]
      Pedido liminar suspensão efeitos portaria [1]
      Pedido liminar suspensão feito [1]
      Pedido liminar suspensão processo [1]
      Pedido liminar suspensão tramitação ação penal [1]
      Pedido liminar sustação [1]
      Pedido liminar sustação ordem prisão expedição salvo-conduto [1]
      Pedido liminar trancamento ação penal [4]
      Pedido liminar trancamento instrução provisória [1]
      Pedido liminar trancamento ipm julgamento definitivo [1]
      Pedido liminar trancamento/nulidade ipd [1]
      Pedido liminarmente [4]
      Pedido liminarmente "writ" [1]
      Pedido liminarmente trancamento processo [1]
      Pedido manifestamente incabível [1]
      Pedido mantença [1]
      Pedido mantença decreto absolutório [1]
      Pedido mantença medida justiça [1]
      Pedido mantença sentença decreto [1]
      Pedido manutenção absolvição [1]
      Pedido medida liminar autos mandado segurança [1]
      Pedido meramente [1]
      Pedido mérito [4]
      Pedido ministerial [4]
      Pedido ministerial afastamento [1]
      Pedido ministerial deslocamento processo auditoria 12ª cjm [1]
      Pedido mitigação pena [1]
      PEDIDO MPM [5]
      PEDIDO MPM ARQUIVAMENTO AUTO [1]
      PEDIDO MPM EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA [1]
      PEDIDO MPM RETIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO INDEVIDO [1]
      PEDIDO MPM TEMPESTIVO [1]
      Pedido mudança vinculação [1]
      Pedido não-conhecido [1]
      Pedido não-licenciamento serviço ativo [1]
      Pedido não-recebimento primeiro acusado [1]
      Pedido negado [1]
      Pedido negativa aplicação pena [1]
      Pedido novo interrogatório impossibilidade [1]
      Pedido nulidade [2]
      Pedido nulidade atos processo [1]
      Pedido nulidade desaforamento [1]
      Pedido nulidade julgamento [1]
      Pedido nulidade laudo pericial [1]
      Pedido nulidade processo [1]
      Pedido nulidade realização precoce interrogatório réu [1]
      Pedido nulidade sentença "a quo" [1]
      Pedido observância lei n° 10 [1]
      Pedido oitiva ofendidos [1]
      Pedido oral de condenação [1]
      Pedido ordem [2]
      Pedido ordem trancamento ação penal [1]
      Pedido pagamento diferenças salariais [1]
      Pedido parquet [1]
      Pedido pena mínima [1]
      Pedido posterior incorporação [1]
      Pedido prejudicado [6]
      Pedido prejudicado revogação [1]
      Pedido preliminar [3]
      Pedido presquestionamento [1]
      Pedido prevalência voto vencido [1]
      Pedido prisão aberta [1]
      Pedido prisão preventiva juiz-auditor [1]
      Pedido procedente [1]
      Pedido prolação decisão plenária [1]
      Pedido promotor de justiça [1]
      Pedido prorrogação serviço ativo [1]
      Pedido prosseguimento feito [1]
      Pedido provimento embargos [2]
      Pedido provimento embargos declaração [2]
      Pedido quebra sigilo telefônico amparo art [1]
      Pedido razões apelação desclassificação delito peculato [1]
      Pedido reabilitação [10]
      Pedido reabilitação - concessão reabilitação [1]
      Pedido reabilitação criminal [2]
      Pedido reabilitação provas falta condições militar ressarcimento dano [1]
      Pedido realização reprodução simulada fatos [1]
      Pedido recebimento denúncia [1]
      Pedido recebimento denúncia instauração ação penal [1]
      Pedido reclassificação [1]
      Pedido reconhecimento [3]
      Pedido reconhecimento competência justiça militar julgamento crime posse porte droga [1]
      Pedido reconhecimento extinção punibilidade [1]
      Pedido reconhecimento incompetência 7ª [1]
      Pedido reconsideração [7]
      Pedido reconsideração decisão [1]
      Pedido reconsideração decisão admissão embargos declaração [1]
      Pedido reconsideração decisão rejeição liminar arguição impedimento [1]
      Pedido reconsideração defesa [1]
      Pedido reconsideração despacho [1]
      Pedido reconsideração não suspensão [1]
      Pedido reconstituição acidente automobilístico [1]
      Pedido redução pena [1]
      Pedido redução pena mínimo legal [1]
      Pedido redução reprimendas [1]
      Pedido reengajamento [1]
      Pedido reexame [1]
      Pedido reexame matéria [1]
      Pedido reforma "in totum" decisão primeiro grau [1]
      Pedido reforma decisão [2]
      Pedido reforma decisão a quo [1]
      Pedido reforma integral sentença [1]
      Pedido reforma militar [1]
      Pedido reforma sentença [9]
      Pedido reforma sentença "a quo" [1]
      Pedido reforma sentença alegação inexistência crime ausência potencial [1]
      Pedido reforma sentença condenatória [2]
      Pedido reforma sentença condenatória absolvição sargento [1]
      Pedido reforma sentença majoração reprimenda imposta [1]
      Pedido reiterado [1]
      Pedido relaxamento prisão [1]
      Pedido remessa autos ação penal justiça federal [1]
      PEDIDO REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Pedido remessa autos procurador-geral justiça militar [1]
      PEDIDO REMESSA AUTOS STM [1]
      Pedido remessa autos vara criminal [1]
      Pedido remuneração acúmulo funções jurisdicionais [1]
      Pedido representante empresa [1]
      Pedido reserva vaga portador deficiência [1]
      Pedido restituição valores [1]
      Pedido retirada razões defesa expressões [1]
      Pedido reunião processo [1]
      Pedido reunião processos [1]
      Pedido revisão [1]
      Pedido revisão criminal [6]
      Pedido revisão criminal autos apelação [1]
      Pedido revisão parte administrativa [1]
      Pedido revisional [4]
      Pedido revisional apelação nº 1995 [1]
      Pedido revogação decreto prisão [1]
      Pedido secundário [1]
      Pedido servidor [1]
      Pedido sexo anal [1]
      Pedido simultâneo apuração delito [1]
      Pedido sobrestamento processo de execução [1]
      Pedido soldado [1]
      Pedido submissão inspeção saúde [1]
      Pedido subsidiário [20]
      Pedido substituição [1]
      Pedido substituição juiz militar [1]
      Pedido substituição juiz militar necessidade curso [1]
      Pedido substituição referido oficial [1]
      Pedido suprimento contradição [1]
      Pedido sursis [1]
      Pedido suspensão ação penal militar [1]
      Pedido suspensão condicional pena [1]
      Pedido suspensão cumprimento pena [1]
      Pedido suspensão pagamento [1]
      Pedido suspensão pena administrativa [1]
      Pedido suspensão processo [1]
      Pedido sustação reintegração forças armadas [1]
      Pedido sustentação oral [2]
      Pedido trancamento [1]
      Pedido trancamento açaõ penal [1]
      Pedido trancamento ação [1]
      Pedido trancamento ação penal [5]
      Pedido trancamento ação penal atipicidade exclusão culpabilidade [1]
      Pedido trancamento instrução provisória deserção [1]
      Pedido transformação empregos cargos públicos efetivos [1]
      Pedido vista quando iniciação votação mérito [1]
      Pedido writ [1]
      Pedidod [1]
      Pedidos [7]
      Pedidos alternativos [4]
      Pedidos de indenização [2]
      Pedidos defesa [2]
      Pedidos extinção punibilidade [1]
      Pedidos habeas corpus [1]
      Pedidos pacientes [1]
      Pedidos protelatórios [1]
      Pedidos revisionais anteriores [1]
      Pedidos subsidiários [1]
      Pedidos suspensão efeitos mandado prisão [1]
      Pedindo licenciamento [1]
      Pedio [2]
      Pedofilia acusado [1]
      Pedra [3]
      Pedreiro [3]
      Pedrosa, José Julio, Ministro. [2]
      Pedrozo, Germano Arnoldi, Ministro. [1]
      Peixoto, Antonio Geraldo, Ministro. [1]
      Peixoto, Antônio Geraldo, biografia. [2]
      Peixoto, Floriano Vieira, Ministro. [1]
      Pejus [2]
      Pejus" [1]
      Pela pratica de um mesmo fato [1]
      Pelé, 1940- [1]
      Peliminar [2]
      Pelo [1]
      Pelo arquivamento [1]
      Pelo prazo de 2 anos [1]
      Pelo provimento [1]
      PELO STM [7]
      Pelotão [1]
      Pena [1342]
      Pena imposta concessão benefício "sursis" [1]
      Pena "a quo" maus antecedentes funcionais acusado [1]
      Pena "in abstrato" [1]
      Pena "in concreto" [2]
      Pena "in" concreto [1]
      Pena (Escrita). [1]
      Pena abaixo [1]
      Pena abaixo mímimo legal [1]
      Pena abaixo mínimo [1]
      Pena abstrato [7]
      Pena acessoria [60]
      Pena acessoria exclusão forças armadas [1]
      Pena acessória [34]
      Pena acessória de exclusão das forças armadas [1]
      Pena acessória decorrência [1]
      Pena acessória exclusão forças [1]
      Pena acessória exclusão forças armadas [11]
      Pena acessória primeiro acusado [1]
      Pena acessória, aplicação, impossibilidade. [1]
      Pena acessória, extinção. [1]
      Pena acima [1]
      Pena acima mínimo legal [4]
      Pena acima mínimo legal entendimento consequências negativa interna corporis [1]
      Pena acusado fixação mínimo legal [1]
      Pena acusado inferior dois anos [1]
      Pena advertência [1]
      Pena agravada [1]
      Pena agravante [1]
      Pena alojamento [1]
      Pena alternativa [7]
      Pena alternativa prestação serviço comunidade [1]
      Pena alternativa recorrente [1]
      Pena aplicação meses [1]
      Pena aplicação mínimo legal [1]
      Pena aplicação sentença [1]
      Pena aplicação sentença adequação proporcionalidade [1]
      Pena aplicada [3]
      Pena aplicada "in concreto" [1]
      Pena aplicada acima mínimo legal [1]
      Pena aplicada corretamente [1]
      Pena aplicada exarcebada [1]
      Pena aplicada mínimo legal cada [1]
      Pena aplicada proporcional delito [1]
      Pena aquém mínimo legal [1]
      Pena art [1]
      Pena atendimento princípio proporcionalidade [1]
      Pena atenuante [2]
      Pena atenuante menoridade relativa [1]
      PENA ATRIBUÍDA SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      Pena âmbito justiça comum contra apelante [1]
      Pena base [19]
      Pena base acima mínimo [1]
      Pena base acima mínimo legal [1]
      Pena base além mínimo legal [1]
      Pena base exaspera mínimo legal [1]
      Pena base mínimo legal [2]
      Pena base um terço [1]
      Pena branda [1]
      Pena canônica [1]
      Pena caráter cruel [1]
      Pena caráter preventivo [1]
      Pena compatibilidade crime [1]
      Pena concreta [1]
      Pena concretizada [7]
      Pena concreto [7]
      Pena concreto retroativa [1]
      Pena concurso formal [1]
      Pena corporal [1]
      Pena correta [2]
      Pena corretamente fixada [1]
      Pena crime estelionato desproporção valor prejuízo patrimônio administração militar [1]
      Pena cruel [3]
      Pena cumprida [4]
      Pena cumulação tratamento ambulatorial [1]
      Pena de [6]
      Pena de advertencia [2]
      Pena de advertência, anulação. [1]
      Pena de advertência, julgamento, pedido de vista. [1]
      Pena de detenção [8]
      Pena de detenção, alteração. [8]
      Pena de detenção, condenação. [1]
      Pena de detenção, conversão. [6]
      Pena de detenção, diminuição. [1]
      Pena de detenção, fixação. [1]
      Pena de detenção. [39]
      Pena de impedimento aplicada [1]
      Pena de morte, Brasil, 1964-1985. [24]
      Pena de morte, Brasil. [1]
      Pena de morte, execução, atenuação. [1]
      Pena de morte, julgamento, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [4]
      Pena de morte, legislação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena de morte, legislação, Portugal, 1764. [1]
      Pena de morte, legislação, Portugal, 1777. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Pena de morte, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Pena de morte, seqüestro, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena de prisão [1]
      Pena de reclusão [9]
      Pena de reclusão, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Pena de reclusão, alteração. [3]
      Pena de reclusão, Brasil. [3]
      Pena de reclusão, conversão. [10]
      Pena de reclusão, fixação. [1]
      Pena de reclusão, retificação. [1]
      Pena de reclusão. [36]
      Pena de suspensão, penalidade, aplicação [1]
      Pena de tentativa [1]
      Pena decadência [1]
      Pena definitiva [1]
      Pena definitiva crime drogas [1]
      Pena delito consumado [1]
      Pena delito desacato militar [1]
      Pena demasiadamente [1]
      Pena detenção [8]
      Pena detenção em prisão [1]
      Pena detração penal [1]
      Pena diferentes [1]
      Pena disciplinar [20]
      Pena disciplinar alegações [1]
      Pena disciplinar, aplicação, competência. [1]
      Pena dois anos [1]
      Pena dosimetria [1]
      Pena educativa [1]
      Pena em abstrato [4]
      Pena em concreto [32]
      Pena estabelecimento prisional comum [1]
      Pena exacerbada [3]
      Pena excessiva [1]
      Pena exclusão forças armadas decorrência lei [1]
      Pena exclusão forças armadas efetivação após trânsito julgado ação [1]
      Pena exclusão forças armadas natureza jurídica pena acessória vinculada [1]
      Pena fator dependência química inaplicabilidade princípio insignificância [1]
      Pena finalidade prevenção [1]
      Pena hipotética [3]
      Pena impedimento [2]
      Pena importa [1]
      Pena imposta [3]
      Pena imposta embargante [1]
      Pena imposta exacerbada [1]
      Pena imposta excessiva [1]
      Pena imposta juízo a quo aplicado corretamente [1]
      Pena improvimento [1]
      Pena imputação crime natureza militar [1]
      Pena in abstracto [1]
      Pena in abstrato [2]
      Pena in abstratos [1]
      Pena in concreto [14]
      Pena in concreto ausência definição [1]
      Pena in concreto causa interruptiva [1]
      Pena incompatibilidade [1]
      Pena incompatível prescrição relatada [1]
      Pena individual [1]
      Pena inferior [1]
      Pena inferior dois anos [1]
      Pena inferior um ano [4]
      Pena integralmente cumprida [1]
      Pena ínfima [1]
      Pena juízo primeira instância fundamentação [1]
      Pena justa embargante [1]
      Pena maior [2]
      Pena mais branda [1]
      Pena mais grave, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Pena majorada [1]
      Pena maxima [8]
      Pena máxima [1]
      Pena máxima inferioridade quatro anos [1]
      Pena menos grave [1]
      Pena militar - crime contra o dever funcional [1]
      Pena militar, redução, Brasil. [1]
      Pena minima [52]
      Pena minimo legal [1]
      Pena mitigação competência juiz natural [1]
      Pena mínima [30]
      Pena mínima dois anos [1]
      Pena mínima legal [1]
      Pena mínima legislação estabelecimento triplo pena mínima homicídio culposo [1]
      Pena mínima tipo penal [1]
      Pena mínimo legal [15]
      Pena mínimo legal permitido [1]
      Pena mínina [1]
      PENA MPM [1]
      Pena não cumprida [1]
      Pena não possibilidade aumento [1]
      Pena negação merecimento reparação [1]
      Pena negação vigência código processo penal militar [1]
      Pena nulidade [1]
      Pena nulidade absoluta feito [1]
      Pena omissão [1]
      Pena patamar mínimo legal [1]
      Pena pecuniaria [1]
      Pena plicada [1]
      Pena prevista mínimo legal [1]
      Pena principal [3]
      Pena prisão [9]
      Pena prisão alteração pena detenção [1]
      Pena prisão desacato [1]
      Pena prisão incompatibilidade suspensão condicional da pena [1]
      Pena privativa [4]
      Pena privativa de [2]
      Pena privativa de liberdade [4]
      Pena privativa de liberdade, extinção. [3]
      Pena privativa liberdade [17]
      Pena privativa liberdade impossibilidade substituição pena restritiva direitos [1]
      Pena privativa liberdade substituição pena restritiva direito [1]
      Pena privativa liberdade tempo prisão provisória [1]
      Pena privativa liberdade- acusado menor 21 anos [1]
      Pena reclusão [5]
      Pena reclusão prática crime participação ilícita [1]
      Pena reduzida [7]
      Pena reforma [1]
      Pena regime [1]
      Pena regime aberto [3]
      Pena regime fechado interior om [1]
      Pena restritiva [2]
      Pena restritiva de direito conversão pena privativa de liberdade [1]
      Pena restritiva de direitos [1]
      Pena restritiva de direitos. [1]
      Pena restritiva direito [6]
      Pena restritiva direito implicação limitação liberdade [1]
      Pena restritiva direitos [6]
      Pena restritiva direitos substituição pena privativa liberdade [1]
      Pena restritiva liberdade [3]
      Pena restritiva liberdade medida desproporcional [1]
      Pena reuzida [1]
      Pena rigorosa [1]
      Pena sentenciado [1]
      Pena sentença [2]
      Pena substitutiva [1]
      PENA SUPERIOR A DOIS ANOS [1]
      PENA SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      PENA SUPERIORIDADE LIMITE LEI [1]
      Pena supressão instância [2]
      PENA SUSCITADA MPM [1]
      Pena tratamento ambulatorial [1]
      Pena tratamento especial [1]
      Pena um ano [1]
      Pena um só crime aumento fração [1]
      Pena unificada [2]
      Pena violação princípio razoabilidade [1]
      Pena, conversão. [1]
      Pena, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Pena, pessoal militar, Goiás (Estado). [1]
      Pena, pessoal militar, Paraná. [5]
      Pena, prisão, julgamento, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena, prisão, seqüestro, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena, redução, Brasil. [2]
      Pena, redução, pessoal militar, Paraná. [1]
      Pena-base [34]
      Pena-base acima [1]
      Pena-base acima mínimo legal [5]
      Pena-base aplicação conjunto [1]
      Pena-base continuidade delitiva [1]
      Pena-base fixação acima mínimo legal [2]
      Pena-base fixada acima mínimo legal [1]
      Pena-base mínimo legal [11]
      Pena-base mínimo lei [1]
      Pena-base necessidade fixação acima mínimo legal [1]
      Pena-base reformada [1]
      Penais [2]
      Penais nagativos [1]
      Penal [271]
      Penal militar - crime contra a pessoa e contra o patrimônio - concurso de [1]
      Penal - dos crimes contra a autoriadade ou discplina militar - desacatos [1]
      Penal aumento um terço [1]
      Penal baixo [1]
      Penal cabimento conselho justiça [1]
      Penal castrense [7]
      Penal comum [6]
      Penal comum - crime continuado [1]
      Penal comum militar medidas despenalizantes [1]
      Penal comum retratação autor calúnia difamação anterior sentença [1]
      Penal conduta [2]
      Penal conexa [1]
      Penal conforme constituição [1]
      Penal denegação ordem tipicidade [1]
      Penal e proc [1]
      Penal e processo penal [1]
      Penal e processo penal militar dos crimes contra o serviço e dever militar [1]
      Penal e processual penal militar - do estelionato - crime contra o patrimônio [1]
      Penal em branco [2]
      Penal estelionato [1]
      Penal exclusão [1]
      Penal forma benigna réu [1]
      Penal militar [94]
      Penal militar - [1]
      Penal militar - apelação [2]
      Penal militar - apropriação indébita [1]
      Penal militar - arquivamento ipm [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar [2]
      Penal militar - crime contra a administração militar - concussão [2]
      Penal militar - crime contra a administração militar - culpa [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar - ingresso clandestino [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar - peculato culposo [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar - peculato doloso [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade de disciplina militar [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade e disciplina militar [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade e disciplina militar - crime contra a [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade ou disciplina militar [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade ou disciplina militar - crime em [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa [3]
      Penal militar - crime contra a pessoa - [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - homicídio [3]
      Penal militar - crime contra a pessoa - homicídio - tentativa [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - homicídio e lesão culposa [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão corporal [6]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão corporal - queimadura [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão culposa [2]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão leve com arma de fogo [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - periclitação da vida ou da saúde [1]
      Penal militar - crime contra o dever funcional [1]
      Penal militar - crime contra o dever militar - propriamente militar - deserção [1]
      Penal militar - crime contra o o serviço e o dever militar - propriamente [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio [9]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - apropriação indébita de coisa [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - competência [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato [15]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato - falsa declaração de [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato - operação tabatinga [2]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato com agravante [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - excludente culpabilidade [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - furto [2]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - latrocínio [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - operação tabatinga [5]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - operação tabatinga - falsa [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - prazo prescricional [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio: furto simples [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - insubmissão [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar [5]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - abandono de posto [2]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - crime propriamente [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - deserção [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - deserção especial [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - pripriamente [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - propriamente [12]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - propriamente militar [8]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - retenção indevida [1]
      Penal militar - crime deserção [1]
      Penal militar - crime propriamente militar [1]
      Penal militar - crime propriamente militar - deserção [1]
      Penal militar - crimes contra a administração militar - da falsidade - falsidade [1]
      Penal militar - crimes contra a administração militar - da falsidade - uso de [1]
      Penal militar - crimes contra a honra [1]
      Penal militar - crimes contra a pessoa - homicídio [1]
      Penal militar - crimes contra a saúde [1]
      Penal militar - crimes contra o patrimônio - estelionato - operação tabatinga [1]
      Penal militar - crimes contra o patrimônio- furto [1]
      Penal militar - crimes contra o serviço e o dever militar - deserção [1]
      Penal militar - crimes sexuais [1]
      Penal militar - da deserção - dos crimes contra o serviço e o dever militar [2]
      Penal militar - desacato [1]
      Penal militar - desarquivamento de ipm [1]
      Penal militar - deserção [1]
      Penal militar - deserção - extinção da punibilidade - indulto [1]
      Penal militar - do abandono de posto - deserção - propriamente militar [1]
      Penal militar - do abandono de posto - propriamente militar [1]
      Penal militar - do abandono de posto e outros crimes em serviço [1]
      Penal militar - do estelionato [1]
      Penal militar - do excesso de abuso de autoridade - violência contra inferior [1]
      Penal militar - dos crimes contra a administração militar [1]
      Penal militar - dos crimes contra a administração militar - peculato [1]
      Penal militar - dos crimes contra a administração militar - uso de documento [1]
      Penal militar - dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar - [1]
      Penal militar - dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar - do [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - homicídio [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - homicídio culposo [3]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - homicídio culposo - lesão culposa [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesão corporal [5]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesão corporal culposa [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesão culposa [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesões corporais [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio [1]
      Penal militar - dos crimes contra a saúde [2]
      Penal militar - dos crimes contra a vida [1]
      Penal militar - dos crimes contra a vida - homicídio simples [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio [2]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - apropriação indébita [2]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - estelionato [9]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - furto [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - furto - estelionato [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - furto tentado qualificado [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - receptação [2]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar - deserção [1]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar [1]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar - da deserção [1]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar - deserção [4]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço militar e o dever militar - [6]
      Penal militar - dos crimes de perigo comum - embriaguez ao volante [1]
      Penal militar - dos crimes sexuais [1]
      Penal militar - embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado [1]
      Penal militar - estelionato [11]
      Penal militar - estelionato - falsa declaração fixação residência - operação [1]
      Penal militar - falsa declaração [1]
      Penal militar - furto [1]
      Penal militar - furto qualificado [1]
      Penal militar - garantia constitucional - habeas corpus [1]
      Penal militar - habeas corpus - direito constitucional - writs [1]
      Penal militar - homicídio [1]
      Penal militar - indulto [1]
      Penal militar - inquisiçaõ de testemunha [1]
      Penal militar - intimação da defensoria [1]
      Penal militar - prescrição da ação penal [1]
      Penal militar - propriamente militar - crime contra o serviço e o dever [1]
      Penal militar - propriamente militar - crime contra o serviço e o dever [1]
      Penal militar - prorrogação prazo "sursis" [1]
      Penal militar - reabilitação [1]
      Penal militar - recruso em sentido estrito - rejeição de denúncia [1]
      Penal militar - recurso criminal [2]
      Penal militar - tráfico [1]
      Penal militar - violação domicílio [1]
      PENAL MILITAR - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Penal militar : estelionato [1]
      Penal militar cerceamento defesa [1]
      Penal militar crimes contra o patrimonio - furto [1]
      Penal militar denúncia [1]
      Penal militar desatualizada [1]
      Penal militar do estelionato [1]
      Penal militar dos crimes conta o dever e o serviço militar [1]
      Penal militar dos crimes contra a pessoa - lesão corporal leve processual penal [1]
      Penal militar dos crimes contra o serviço e o dever miltar propriamente miltar [1]
      Penal militar e direito processual penal militar - crime contra o patrimônio - [1]
      Penal militar e processual penal militar dos crimes contra o patromônio - [1]
      Penal militar inobservância de lei regulamento ou instrução crime contra o dever [1]
      Penal militar normas lei 9 [1]
      Penal militar objeto tutela toda instituição militar [1]
      Penal militar situação condenado civil [1]
      Penal militar- dos crimes contra o patrimônio - estelionato [1]
      Penal militar: [4]
      Penal militar: apelação [4]
      Penal militar: conselho de justificação - "ex offício" [1]
      Penal militar: correição parcial [2]
      Penal militar: correição parcial - operação tabatinga [1]
      Penal militar: crime contra o patrimônio - furto tentado [1]
      Penal militar: crime propriamente militar [1]
      Penal militar: crimes contra a liberdade [1]
      Penal militar: crimes contra o serviço e o dever militar [3]
      Penal militar: culpa [1]
      Penal militar: da correição parcial [1]
      Penal militar: da deserção [1]
      Penal militar: da receptação [1]
      Penal militar: deserção [2]
      Penal militar: do estelionato [2]
      Penal militar: dos crimes contra a administração militar - do desacato [1]
      Penal militar: dos crimes contra o patrimônio [1]
      Penal militar: estelionato [6]
      Penal militar: lesão [3]
      Penal militar: lesão corporal leve [1]
      Penal militar: peculato-furto [1]
      Penal militar: prova [1]
      Penal militar: reabilitação [1]
      Penal militar: receptação [1]
      Penal militar: recurso criminal [1]
      Penal militar: tipicidade [1]
      Penal objetivo comprovação elemento subjetivo delito [1]
      Penal por falta de justa causa [1]
      Penal prejudicada [1]
      Penal processual penal castrense [1]
      Penal pública [1]
      Penal pública parte dispositivo cppm [1]
      Penal recebimento denúncia [1]
      Penal sede criminal [1]
      Penal sem justa causa [1]
      Penal ulterior confissão [1]
      Penal: crimes contra a [1]
      Penal: estelionato [1]
      Penal: lesão corporal culposa [1]
      Penalidade [14]
      Penalidade administrativa [1]
      Penalidade disciplinar [2]
      Penalidade grau máximo [1]
      Penalidade máxima aplicação excesso [1]
      Penalidades [1]
      Penalização [1]
      Penalização gravosa acusado [1]
      Penalização indivíduo usuário drogas [1]
      Penalização mínimo legal [1]
      Penalização sanção disciplinar [1]
      Penalmente relevante [2]
      Penas [16]
      Penas acessórias [1]
      Penas alternativas [4]
      Penas alternativas código penal comum impossibilidade aplicação justiça militar [1]
      Penas alternativas não composição espécies pena cpm [1]
      Penas antecedentes [1]
      Penas aplicadas base razões convicção [1]
      Penas brandas [1]
      Penas causadas acusado leves [1]
      Penas crimes maus-tratos [1]
      Penas desproporcionais [1]
      Penas gravidade conduta [1]
      Penas iguais [1]
      Penas impostas condenados [1]
      Penas militares [1]
      Penas mínimas [1]
      Penas privativas liberdade [1]
      Penas, pessoal militar, Brasil. [1]
      Penas-base fixadas pouco acima mínimo legal [1]
      Pendencia [6]
      Pendente agravo em recurso em sentido estrito [1]
      Pendente cumprimento [1]
      Pendente cumprimento carta precatória [1]
      Pendente julgamento embargos infringentes [1]
      Pendência [5]
      Pendência análise pena acessória [1]
      Pendência apreciação [1]
      Pendência cumprimento carta precatória [1]
      Pendência cumprimento serviço militar [2]
      Pendência decisão [2]
      Pendência decisão recurso ordinário [1]
      PENDÊNCIA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE STF [1]
      PENDÊNCIA HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Pendência judicial [1]
      Pendência julgamento [1]
      Pendência julgamento revisão criminal [1]
      Pendência recurso [1]
      Pendência recurso apelação [1]
      PENDÊNCIA RECURSO STF [1]
      Pendência resultado laudo [1]
      Pendências [1]
      PENDÊNCIAS DISCURSÕES STF [1]
      Penetração [1]
      Penhora [1]
      Penhora, proibição, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Penitenciaria [2]
      Penitenciária justiça comum [1]
      Penitenciária, pessoal militar, criação, Brasil. [1]
      Penosas [1]
      Pensamento [2]
      Pensamento suicida [1]
      Pensão [25]
      Pensão civil [1]
      Pensão estatutária [1]
      Pensão militar [23]
      Pensão militar, Brasil. [3]
      Pensão militar, desconhecimento. [1]
      Pensão militar, nulidade, rejeição. [1]
      Pensão percepção indevida [1]
      Pensão uso fraude [1]
      Pensão utilizada pagamento remédios internação [1]
      Pensionista [24]
      PENSIONISTA EX-MINISTRO STM [1]
      Pensionista falecida [10]
      Pensionista falecida dívidas agiotas [1]
      Pensionista falecido [1]
      Pensionista falecimento [1]
      Pensionista fantasma [1]
      Pensionista militar [4]
      Pensionista militar exército [1]
      Pensionista militar falecida [1]
      Pensionista ministro [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM [2]
      Pensionista ministro falecido [1]
      Pensionista ministro militar aposentado [1]
      Pensionista razão morte [1]
      Pensionista, atualização, período [1]
      Pensionista, quebra de sigilo bancário, autorização. [1]
      Pensionista, solicitação. [1]
      Pensionistas [9]
      Pensões [3]
      Pensões, pagamento, Brasil. [1]
      Penúria [2]
      Pequena [13]
      Pequena duração período ausência [1]
      Pequena extensão danos [1]
      Pequena fração [1]
      Pequena ínfima quantidade [1]
      Pequena lesão conduta [1]
      Pequena quantidade [13]
      Pequena quantidade apreensão [1]
      Pequena quantidade droga [11]
      Pequena quantidade droga incidência norma penal [1]
      Pequena quantidade droga insuficiente [1]
      Pequena quantidade drogas [1]
      Pequena quantidade entorpecente [6]
      Pequena quantidade entorpecente lesão bem jurídico tutelado [1]
      Pequena quantidade incapaz gerar dependência [1]
      Pequena quantidade insuficiência dependência física ausência risco saúde [1]
      Pequena quantidade não [1]
      Pequena quantidade substância [3]
      Pequena quantidade tóxico [1]
      Pequena soma quantia pensão [1]
      Pequenas [1]
      Pequenas causas [3]
      Pequeno [4]
      Pequeno monte [1]
      Pequeno período saques [1]
      Pequeno porte [1]
      Pequeno prejuízo vítima [1]
      Pequeno salário [1]
      Pequeno valor [24]
      Pequeno valor "res furtiva" [1]
      Pequeno valor bem subtraído [1]
      Pequeno valor coisa [1]
      Pequeno valor não reconhecido [1]
      Pequeno valor res furtiva [1]
      Pequenos deslizes [1]
      Pera objeto [1]
      Perante corte castrense [1]
      Perante órgão força armadas [1]
      PERANTE STF [1]
      Perca influência conveniência instrução criminal [1]
      Percalços financeiros apelante [1]
      Percalços pretensa execução pena [1]
      Percebidos [1]
      Percebidos acusado [1]
      Percela valor recebido [1]
      Percentagem, incorporação. [1]
      Percentagem, limitação [1]
      Percentagem, observância, obrigatoriedade [1]
      Percentagem, pagamento. [1]
      Percentual [3]
      Percentual incidência vencimento básico [1]
      Percentual máximo [1]
      Percentual pena insuficiência total exigido [1]
      Percentual valor cobrança apelante comissão maior 30% [1]
      Percepção [12]
      Percepção ausência indícios concretos participação indiciado crime [1]
      Percepção benefício auxílio-transporte [1]
      Percepção benefício poder executivo [1]
      Percepção indenização transporte [1]
      Percepção indevida [3]
      Percepção indevida indenização transporte [1]
      Percepção indevida valores [1]
      Percepção parcelas sucessivas mensais [1]
      Percepção parcelas trato sucessivo [1]
      Percepção pensão vantagem ilícita [1]
      Percepção remuneração lícita [1]
      Percepção remuneração questionada [1]
      Percepção valores diárias passagens aéreas [1]
      Percepção vantagem [1]
      Percepção vantagem ilícita [4]
      Percorrido lapso temporal [1]
      Percorrido lapso temporal necessário [2]
      PERCORRIDO PRAZO SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      Percurso [2]
      Percurso "iter [1]
      Perda [133]
      Perda capacidade liderança [1]
      Perda condição militar [1]
      Perda acusado condição militar prazo graça [1]
      Perda autos originais [1]
      Perda cargo militar [1]
      Perda condição [12]
      Perda condição militar [17]
      Perda condição militar acusado [1]
      Perda condição militar anterior consumação delito deserção [1]
      Perda condição militar ativa [3]
      Perda condição militar ativa gera falta condição prosseguibilidade [1]
      Perda condição militar ativa transcurso ação penal execução penal [1]
      Perda condição militar ativa transcurso via recursal [1]
      Perda condição militar curso ação penal militar ausência perda legitimidade passiva [1]
      Perda condição militar curso processo [1]
      Perda condição militar da ativa [1]
      Perda condição militar exigida processo deserção ocasião nova constatação junta [1]
      Perda condição militar inexistência prejuízo andamento [1]
      Perda condição militar não extinção processo deserção sem apreciação mérito [1]
      Perda condição militar não interferência prosseguimento ação penal [1]
      Perda condição militar período consumação delito deserção [1]
      Perda condição militar sobrestamento processo ulterior apresentação alternativa captura desertor consequente reinclusão [1]
      Perda condição procedibilidade [4]
      Perda condição procedibilidade ação penal militar [1]
      Perda condição procedibilidade decorrência licenciamento acusado [1]
      Perda condição procedibilidade persecução penal [1]
      Perda condição procedibilidade processual [1]
      Perda condição prosseguibilidade [5]
      Perda condições permanecimento marinha [1]
      Perda controle [1]
      Perda da condição de militar [1]
      Perda da graduação, regulamentação, Portugal, 1797. [1]
      Perda de bens, acidente, Brasil. [3]
      Perda de objeto [16]
      Perda de objeto - arquivamento [1]
      Perda de posto [1]
      Perda de posto e [1]
      Perda de prazo [1]
      Perda direito potestativo [1]
      Perda direito punir acolhimento [1]
      Perda direito punir estado [1]
      Perda do [6]
      Perda do direito de punir [2]
      Perda do direito de punir do estado [3]
      Perda do jus puniendi [2]
      Perda do objeto [53]
      Perda do objeto, ocorrência. [5]
      Perda do objeto, reconhecimento. [1]
      Perda do objeto, verificação. [1]
      Perda do objeto. [16]
      Perda do posto [2]
      Perda do posto e da patente, determinação. [2]
      Perda do posto e da patente, legislação, Portugal, 1800. [1]
      Perda do posto e da patente, pedido, indeferimento. [1]
      Perda do posto e da patente, verificação. [1]
      Perda do posto e da patente. [21]
      Perda do posto e patente [1]
      Perda do prazo interposição correição [1]
      Perda domínio rés [1]
      Perda efetividade [1]
      Perda eficácia [1]
      Perda eficácia medida provisória [1]
      Perda elementar tipo penal [1]
      Perda embargante condição militar ativa [1]
      Perda estado "jus puniendi" [1]
      Perda faculdade [1]
      Perda graduação [1]
      Perda horário [1]
      Perda interesse [1]
      Perda interesse agir [1]
      Perda interesse recursal [1]
      Perda interesse recurso razão declaração indulto favor apelante [1]
      Perda jus puniend [1]
      Perda jus puniendi [1]
      Perda legitimidade passiva [1]
      Perda momentânea consciência [1]
      Perda objetivo [1]
      Perda objeto [188]
      Perda objeto ação [1]
      Perda objeto agravo regimental [1]
      Perda objeto alegação defesa [1]
      Perda objeto apelação [1]
      Perda objeto concessão sursis [1]
      Perda objeto continuidade delitiva furto [1]
      Perda objeto demanda [1]
      PERDA OBJETO IRRESIGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Perda objeto pedido - ausência constrição [1]
      Perda objeto pedido revogação prisão preventiva [1]
      Perda objeto presente writ [1]
      Perda objeto razão cumprimento alvará soltura paciente [1]
      Perda objeto recurso [1]
      Perda objeto recurso ministerial [1]
      PERDA OBJETO VIRTUDE DECISÃO STF [1]
      Perda objeto writ [3]
      Perda objeto writ preventivo [1]
      PERDA OBJETO- DECISÃO STF DECLARAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO [1]
      Perda oportunidade defesa [1]
      Perda paciente condição desertor qualidade [1]
      Perda parcial objeto [1]
      Perda patente [3]
      Perda pessoas [1]
      Perda posta patente [1]
      Perda posterior status militar falta [1]
      Perda posto [17]
      Perda posto e [1]
      Perda posto e patente [3]
      Perda posto patente [8]
      Perda posto patente condenação estelionato [1]
      Perda posto/patente [1]
      Perda prazo 3 três dias [1]
      Perda prazo recurso [1]
      Perda prazo recursos [1]
      Perda procedibilidade [1]
      Perda qualidade [1]
      Perda qualidade militar [8]
      Perda qualidade militar ativa [2]
      Perda qualidade militar comprometimento desenvolvimento feito [1]
      Perda qualidade militar não impede prosseguimento ação penal [1]
      Perda réu [1]
      Perda réu qualidade militar [1]
      Perda segurança justiça [1]
      Perda significado definição pequeno valor [1]
      Perda status [2]
      Perda status militar [5]
      Perda status militar ativa [2]
      Perda status militar curso processo [1]
      Perda status militar força exclusão serviço ativo [1]
      Perda status não interferência continuação ação penal [1]
      Perda superveniente objeto [1]
      Perda superveniente objeto apelação [1]
      Perda superveniente status militar acusados [1]
      Perda superveniência condição prosseguibilidade [1]
      Perda temporária [1]
      Perda total [1]
      Perda utilidade [1]
      Perda, Efeito, Ato Normativo, Pagamento, Despesa, Credenciamento, Diferença, Valor, PLAS/JMU [1]
      Perdão [5]
      Perdão judicial [21]
      Perdão judicial, pessoal militar, Brasil. [2]
      Perdão judicial, pessoal militar, revisão, Brasil. [2]
      Perdão ofendido [1]
      Perdão remissão [1]
      Perdão. [1]
      Perdeu condição militar anteriormente consumação crime deserção [1]
      Perdigão, Armando, biografia. [2]
      Perdigão, Armando, Ministro. [1]
      Perdigão, Armando. 1907-1974. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1]
      Perdimento [16]
      Perdimento condição militar [3]
      Perdimento objeto [2]
      Perdimento posto patente [1]
      Perdimento prazo [1]
      Perdimento soldo [1]
      Perdimento status militar [1]
      Perecimento [1]
      Perecimento circunstância físicas [1]
      Perecimento objeto [1]
      Perecimento prazo oferecimento denúncia [1]
      Pereira, Antônio Coutinho Gomes, Ministro. [1]
      Perempção [1]
      Peremptório [2]
      Peremptórios [1]
      Peremptórios improrrogáveis [1]
      Perfazimento [1]
      Perfeição [1]
      Perfeição adulteração [1]
      Perfeição sentença consonância [1]
      Perfeita [1]
      Perfeita adequação tipo penal [1]
      Perfeita adequação típica conduta [1]
      Perfeita caracterização [1]
      Perfeita demonstração autos [1]
      Perfeita individualização conduta acusados [1]
      Perfeita norma penal [1]
      Perfeitamente aplicavel [1]
      Perfeito [1]
      Perfeito delineamento crime estelionato [1]
      Perfeito estado saúde apelante ocasião [1]
      Perfil criminológico [1]
      Perfil indesejado militar [1]
      Perfil mau [1]
      Perfil psicológico [1]
      Perfil psicossocial [1]
      Perfume [1]
      Perfuração [3]
      Pergunta [1]
      Pericia [61]
      Pericia contabil [3]
      Pericia contabilidade [1]
      Pericia grafotecnica [5]
      Pericia legal substância [1]
      Pericia medica [17]
      Periciais [6]
      Periciais constatação falsidade certidões [1]
      Pericial [32]
      Pericial análise imputabilidade acusado [1]
      Pericial averiguação vestígios crime não transuente [1]
      Pericial capacidade mental diminuída não supressão [1]
      Pericial conclusivo [1]
      Pericial conclusões peritos [1]
      Pericial falho omissão [1]
      Pericial funcionamento fuzil disparo normal [1]
      Pericial inventário [1]
      Pericial natureza unilateral [1]
      Pericial não apontação acusado autor falsificação guias [1]
      Pericial semi-imputabilidade condenado [1]
      Pericias [1]
      Periculosidade [71]
      Periculosidade acusado [4]
      Periculosidade agente [16]
      Periculosidade agente intensidade dolo [1]
      Periculosidade agentes [1]
      Periculosidade conduta [3]
      Periculosidade conduta apelante [1]
      Periculosidade entorpecente quartel [1]
      Periculosidade evidenciada [1]
      Periculosidade evidenciada local serviço [1]
      Periculosidade evidente [2]
      Periculosidade evidente paciente [1]
      Periculosidade indiciado [1]
      Periculosidade indiciados [1]
      Periculosidade paciente [3]
      Periculosidade preso escoltado apelado [1]
      Periculosidade réu [2]
      Periculosidade réus [1]
      Periculosidade social [1]
      Periculosidade social ação [5]
      Periculosidade sociedade [1]
      Periculosidade tarefa manuseio armas [1]
      Periculosidade, descaracterização. [1]
      Periculosidade, existência. [9]
      Periculosidade, inexistência. [4]
      Periculosidade, verificação. [6]
      Periculosidade. [1]
      Periculum [1]
      Periculum in mora [25]
      Periculum libertatis [5]
      Periculum" "in mora" [1]
      Perigo [57]
      Perigo abstrato [42]
      Perigo acentuado [1]
      Perigo alegado [1]
      Perigo ameaça liberdade de locomoção [1]
      Perigo atual [5]
      Perigo certo [11]
      Perigo certo atual [7]
      Perigo certo atual não constatado [1]
      Perigo certo atual não provocado [1]
      Perigo coletividade [1]
      Perigo coletividade militar [1]
      Perigo coletivo [2]
      Perigo comportamento [1]
      Perigo comum [2]
      Perigo concreto [1]
      Perigo dano [1]
      Perigo dano defesa nacional [1]
      Perigo de auto-lesão [1]
      Perigo decisão "extra petita" [1]
      Perigo demora [1]
      Perigo destruição provas [1]
      Perigo iminente [2]
      Perigo iminência [1]
      Perigo inevitável [1]
      Perigo involuntária [1]
      Perigo lavrar decisão declaratória impunidade [1]
      Perigo lesão bem [1]
      Perigo lesão bem tutelado [1]
      Perigo liberdade locomoção [1]
      Perigo militar sob efeito entorpecente [1]
      Perigo não-iminente [1]
      Perigo objetivo isenção crime deserção [1]
      Perigo permanente segurança sociedade [1]
      Perigo presumido [14]
      Perigo presumido da conduta [1]
      Perigo prosseguimento ação penal [1]
      Perigo provocação [1]
      Perigo provocado [1]
      Perigo recaída [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito, denúncia, rejeição. [1]
      Perigo saúde coletiva [1]
      Perigo saúde pública [1]
      Perigo segurança estabelecimento militar [1]
      Perigo segurança militar [1]
      Perigo segurança organização militar [1]
      Perigo segurança organizações militares [2]
      Perigo social [8]
      Perigo social conduta agente [1]
      Perigo social conduta reprovável [1]
      Perigo sociedade [1]
      Perigo unidade militar [3]
      Perigo unidade militar integrantes [1]
      Perigo viatura militar parte sargento [1]
      Perigo vida [1]
      Perigo vida outrem denúncia rejeição manutenção decisão [1]
      Perigosas [1]
      Perigoso [1]
      Periodicidade [1]
      Periodicidade apresentação sentenciado [1]
      Periodicidade de reunião do Conselho do Almirantado. [1]
      Periodico [2]
      Periodo [29]
      Periodo basico [1]
      Periodo noturno [5]
      Perita afirmação caráter provisório [1]
      Perito [23]
      Perito apresentação vislumbrar [1]
      Perito atestado oriundo fundação hospitalar [1]
      Perito criminal [1]
      Perito desconformidade [1]
      Perito enquadramento art [1]
      Perito não oficial, pedido, indeferimento. [1]
      Perito oficial [1]
      Perito ou intérprete [2]
      Perito único [1]
      Perito violação correspondência [1]
      Peritos [16]
      Peritos civis [1]
      Peritos consideração [1]
      Peritos habilitados [1]
      Peritos laudo [1]
      Peritos militares [1]
      Perícia [64]
      Perícia apresentação incongruência [1]
      Perícia complementar [1]
      Perícia computador [1]
      Perícia contábil [7]
      Perícia contábil, realização, determinação. [1]
      Perícia contestação informação apropriação indevida ração [1]
      Perícia criminal [2]
      Perícia criminal absolutamente [1]
      Perícia definitiva [3]
      Perícia documento falso [1]
      Perícia fundamentação questão potencialidade lesividade armamento [1]
      Perícia grafotécnica [3]
      Perícia grafotécnica, derefimento. [1]
      Perícia grafotécnica, realização, pedido. [1]
      Perícia grafotécnica. [1]
      Perícia grafotécnico confirma fraude concurso [1]
      Perícia imediata [1]
      Perícia impossibilidade momento exato disparos [1]
      Perícia incompleta [1]
      Perícia inconclusiva [2]
      Perícia inexistência conclusão [1]
      Perícia insanidade mental [1]
      Perícia instrução escolar [1]
      Perícia judicial [1]
      Perícia médica [10]
      Perícia médica acusado capacidade autodeterminação diminuída [1]
      Perícia médica sanidade mental [1]
      Perícia médica, legislação, atendimento. [1]
      Perícia médica, obrigatoriedade [1]
      Perícia médica, realização, apreciação. [1]
      Perícia médico-legal, Brasil. [5]
      Perícia médico-legal, presidente, Brasil. [11]
      Perícia médicos psiquiatras [1]
      Perícia possibilidade um perito [1]
      Perícia realização [1]
      Perícia tanatoscópica [1]
      Perícia testemunha faltante perito oficial [1]
      Perícia técnica [3]
      Perícia técnica provas [1]
      Perícia técnica, acidente, Brasil. [1]
      Perícia técnica, falsificação, Brasil. [1]
      Perícia técnica, falsificação, parecer, Brasil. [2]
      Perícia técnica, parecer, Brasil. [2]
      Perícias [2]
      Perícias grafotécnica [1]
      Perícias ipm [1]
      Perícias legitimidade [1]
      Perícias realizadas apontam responsabilidade penal acusado [1]
      Perícias realizadas conclusão [1]
      Período [28]
      Período abstinência uso [1]
      Período advocacia plena todos efeitos legais [1]
      Período afastamento funções militar [1]
      Período afastamento militar quartel incompatível período [1]
      Período ameaças [1]
      Período antecedente [1]
      Período antecedente recebimento denúncia [1]
      Período anterior [1]
      Período anterior ausência início deserção [1]
      Período anterior ingresso magistratura [1]
      Período aquisição estabilidade [1]
      Período aquisitivo [1]
      Período atividade jurisdição [1]
      Período ausência [1]
      PERÍODO AUSÊNCIA ACUSADO SUPERIOR OITO [1]
      Período ausência apelante [1]
      Período ausência extenso [1]
      Período ausência finalidade passeio [1]
      Período ausência insuficiência caracterização delito [1]
      Período ausência militar não [1]
      Período ausência quartel [1]
      Período comando [1]
      Período cumprido prisão cautelar cômputo detração penal [1]
      Período cumprimento pena [1]
      Período de carência, utilização [1]
      Período de graça [2]
      Período de prova [9]
      Período de prova natureza distinta cumprimento pena [1]
      Período de prova não configuração tempo cumprimento pena [1]
      Período de prova sursis [1]
      Período de prova sursis diferença tempo cumprimento pena [1]
      Período de prova sursis inviabilidade cômputo pena [1]
      Período deserção [1]
      Período eleição [2]
      Período escolar [1]
      Período estágio probatório [1]
      Período exclusão reinclusão sobriedade acusado [1]
      Período férias não perde condição militar [1]
      Período graça [4]
      Período incompleto [1]
      Período interregno decisão recebimento denúncia data trânsito em julgado sentença condenatória relação parquet [1]
      Período já cumprido [1]
      Período mencionado [1]
      Período noturno [1]
      Período obrigatório [1]
      Período para envio de escala de férias [1]
      Período posterior falecimento pensionista [1]
      Período prova [14]
      Período prova não consideração prazo cumprimento pena [1]
      Período prova não conta como prazo cumprimento pena [1]
      Período prova sursis [3]
      Período prova sursis cômputo pena concessão indulto [1]
      Período prova sursis diferente efetivo cumprimento pena [2]
      Período prova sursis distinção pena natureza jurídica diversidade [1]
      Período prova sursis diversidade natureza pena [1]
      Período prova sursis impossibilidade consideração cumprimento pena [1]
      Período prova sursis impossibilidade cômputo tempo concessão indulto [1]
      Período prova sursis natureza distinção pena [1]
      Período prova sursis não caracterização cumprimento pena [1]
      Período prova sursis não computado efeito concessão indulto [1]
      Período prova sursis negação consideração pena cumprida [1]
      Período prova sursis negação equivalência cumprimento pena [1]
      Período prova sursis negativa equivalência cumprimento pena [1]
      Período prova sursis proibição cômputo finalidade concessão indulto [1]
      Período provas exigência suspensão condicional pena impossibilidade consideração tempo cumprimento pena [1]
      Período quatorze anos [1]
      Período sentença condenação [1]
      Período suficiente [1]
      PERÍODO SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      Período sursis [1]
      Período sursis negação consideração pena [1]
      Período trabalho [1]
      Período três meses [1]
      Período, 2018 [2]
      Período, 2019 [1]
      Períodos negação usufruídos [1]
      Permamente de justiça [1]
      Permanecer om [1]
      Permanecimento cartório [1]
      Permanecimento desarquivamento [1]
      Permanencia [43]
      Permanencia presidio militar [1]
      Permanente [20]
      Permanente da justiça [1]
      Permanente da justiça militar [78]
      Permanente de justiça [9]
      Permanente de justiça militar [2]
      Permanente justiça [6]
      Permanente justiça indeferimento monocrático requerimento "parquet" [1]
      Permanente justiça âmbito 4ª cjm [1]
      Permanente justiça exército [1]
      Permanentes [2]
      Permanência [40]
      Permanência "res" esfera vigilância autoridade militar [1]
      Permanência absolvição fulcro dispositivo legal [1]
      Permanência acusado [1]
      Permanência atenuação [1]
      Permanência ativa [4]
      Permanência ativa razão ferimento ética deveres militares [1]
      Permanência atividade [1]
      Permanência autos execução auditoria efetivo recolhimento sentenciado [1]
      Permanência área vigilância administração militar [1]
      Permanência âmbito [1]
      Permanência carreira militar [1]
      Permanência cartório [1]
      Permanência composição [1]
      Permanência condenação [7]
      Permanência condenação crime abando de posto [1]
      Permanência condenação crimes abandono de posto [1]
      Permanência condição militar ex-cabo exército [1]
      Permanência condição trânsfuga [1]
      Permanência conduta delituosa [1]
      Permanência conselho permanente justiça [1]
      Permanência conta bancária vantagem recebida [1]
      Permanência corregedor próximo auditoria correição [1]
      Permanência decisão [1]
      Permanência decreto condenatório [1]
      Permanência dependência ex-companheira [1]
      Permanência efeitos [1]
      Permanência efeitos dispositivos legais [1]
      Permanência efeitos obrigatoriedade aplicação dispositivos [1]
      PERMANÊNCIA EFEITOS OBRIGATORIEDADE APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS PENDÊNCIA STF [1]
      Permanência estado desertivo longo invalidação alegação estado necessidade [1]
      Permanência imputabilidade co-réu [1]
      Permanência integra acordão embargado [1]
      Permanência integra decisão proferida juízo a quo [1]
      Permanência íntegra decisão agravada [1]
      Permanência juízo suscitado [1]
      Permanência liminar momento trânsito julgado ações [1]
      Permanência local declarado tempo [1]
      Permanência longo período situação trânsfuga [1]
      Permanência negação seguimento embargos declaração [1]
      Permanência oficial aeronáutica [1]
      Permanência paisana [1]
      Permanência posse [1]
      Permanência prisão 60 dias [1]
      PERMANÊNCIA QUANTUM PENA APLICAÇÃO DECISÃO SUPERIOR [1]
      Permanência regime fechado [1]
      Permanência residência [1]
      Permanência réu localidade mudança [1]
      PERMANÊNCIA RÉU PRISÃO TEMPO SUPERIOR [1]
      Permanência rito legislação especial [1]
      Permanência sentenciado preso quatro dias [1]
      Permanência sentença [2]
      Permanência sentença a quo [1]
      Permanência sentença absolutória [2]
      Permanência sentença condenatória [2]
      Permanência sentença recorrida [1]
      Permanência serviço ativo [2]
      Permanência silêncio [1]
      Permanência temporária cidade [1]
      Permanência trabalho pressão companheira [1]
      Permanência unidade [1]
      Permanência válida condenação [1]
      Permanência vigência norma [1]
      Permanência, Servidor, Prazo, Função Comissionada, Gabinete, Ministro Aposentado, Afastamento, STM [1]
      Permissão [11]
      Permissão acusados exercício ampla defesa [1]
      Permissão aplicação princípio insignificância [1]
      Permissão aplicação subsidiária legislação processual penal comum casos concretos [1]
      Permissão código [1]
      Permissão custódia agente base [1]
      Permissão defesa qualificação interrogatório apelante [1]
      Permissão duplicidade pagamentos [1]
      Permissão incidência sanção penal [1]
      Permissão julgamento civis [1]
      Permissão legal [1]
      Permissão legal conselho decisão discricionária realização [1]
      Permissão legal excesso contingente [1]
      Permissão legal substituição [1]
      Permissão legislação processual castrense [1]
      Permissão mudança local processo [1]
      Permissão parte julgamento cpj [1]
      Permissão prisão administrativa ipm processo nulos [1]
      Permissão realização [1]
      Permissão reexame acórdão embargado [1]
      Permissão rescindível [1]
      Permissão responder processo liberdade [1]
      Permissão réu interrogatório final instrução probatória afronta princípios constituição [1]
      Permissão sursis [2]
      Permissão transporte arma fogo [1]
      Permissibilidade ato magistrada [1]
      Permissibilidade conduta [1]
      Permissibilidade omissão corpo delito [1]
      Permissionaria [2]
      Permissionários [1]
      Permissivo [1]
      Permissivos legais contraditório ampla defesa [1]
      Permissões corte militar [1]
      Permitida [1]
      Permitido loman apenas magistrados ingresso poder judiciário até 08 março 1999 [1]
      Permitido por lei [1]
      Permitido uso sistema transmissão dados prática atos processuais [1]
      Permuta [3]
      Pernambuco [1]
      Pernoite [2]
      Pernoite residência [1]
      Perpetração conduta momento exaltação ânimos [1]
      Perpetração crime homicídio não em relação furto pistola [1]
      Perpetração desacato contra militar exercício atividade patrulhamento [1]
      Perpetrada contra militares exercício cargos [1]
      Perpetrado [1]
      Perpetuatio jurisditionis [2]
      Perquirição sistema normativo [1]
      Persecução [3]
      Persecução penal [1]
      Persecução criminal [4]
      Persecução pena juízo [1]
      Persecução penal [9]
      Persecução penal capitão relativa crime ameaça causar mal injusto [1]
      Persecução penal revestida toda legalidade impedida autoridade [1]
      Persecutio [1]
      Persecutio criminis [7]
      Persecutio criminis in iudicio [1]
      Persecutio criminis iudicio [1]
      Persecutio in judicio requisito condição militar da ativa [1]
      Perseguição [29]
      Perseguição "parguet" militar antecipação tutela penal [1]
      Perseguição acusado [2]
      Perseguição alegada [1]
      Perseguição apelante [2]
      Perseguição capitão [1]
      Perseguição contra apelante [1]
      Perseguição improcedente [1]
      Perseguição interior [1]
      Perseguição parte comando escola aprendiz marinheiro [1]
      PERSEGUIÇÃO PELOS SUPERIORES [1]
      Perseguição pessoal [1]
      Perseguição política, América do Sul. [1]
      Perseguição política, Argentina, Brasil, 1964-1985. [1]
      Perseguição política, Brasil, 1964-1985. [15]
      Perseguição política, Brasil. [5]
      Perseguição política, Chile, Brasil, 1964-1985. [2]
      Perseguição política, história, Brasil, 1964-1985. [4]
      Perseguição política, história, Brasil. [1]
      Perseguição política, Países do Cone Sul. [4]
      Perseguição política, personagens, Brasil. [1]
      PERSEGUIÇÃO REPRESENTANTE MPM [1]
      Perseguição réu [1]
      PERSEGUIÇÃO SUPERIORES [1]
      PERSEGUIÇÃO SUPERIORES HIERARQUIA [1]
      Perseguição usuário drogas [1]
      Perseguições [3]
      Perseguições sofridas ano anterior deserção [1]
      PERSEGUIÇÕES SUPERIORES [1]
      Persença escoriação [1]
      Persiste competência justiça militar [1]
      Persistência [4]
      Persistência comportamento ofensivo perante serviço militar [1]
      Persistência dúvida responsabilidade penal apelante [1]
      Persistência dúvidas [1]
      Persistência dúvidas dolo conduta acusado [1]
      Persistência efeitos secundários [1]
      Persistência punibilidade [1]
      Persistência razões ensejadoras decretação prisão [1]
      Persolnalidade [1]
      Personalidade [13]
      Personalidade acusada voltada crime [1]
      Personalidade acusado [3]
      Personalidade agente [1]
      Personalidade agressiva [1]
      Personalidade antecedentes [1]
      Personalidade apelado elemento tipo penal furto [1]
      Personalidade circunstâncias fato [1]
      Personalidade delinqüente [1]
      Personalidade desvirtuada [1]
      Personalidade gananciosa audaz intrépida [1]
      Personalidade pacientes [1]
      Personalidade propícia violação preceitos éticos [1]
      Personalidade psicopática [1]
      Personalidade réu [3]
      Personalizado [1]
      Perspectiva [1]
      Perspectiva declaração prescrição final processo [1]
      Perspectiva obtenção vantagem [1]
      Persuasão [1]
      Persuasão racional [1]
      Persuasão racional julgador [1]
      Pertence [2]
      Pertence forças armadas [1]
      Pertence herdeiros [1]
      Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937- [1]
      Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937. [1]
      Pertencente [1]
      Pertencente acusado [1]
      Pertencente fab [1]
      Pertencente fazenda nacional [1]
      Pertencente soldado eb restituição anterior instauração ipm [1]
      Pertencentes [1]
      Pertencentes justiça militar união [1]
      Pertences [2]
      Pertences pessoais [1]
      Pertenciam [1]
      Pertinência [1]
      Pertinência confissão [1]
      Pertinência decretação prisão preventiva [1]
      Pertinência diligências fatos [1]
      Pertinência substituição pena reclusão pena [1]
      Pertubação [1]
      Pertubação acusado [1]
      Perturbação [5]
      Perturbação ânimo [2]
      Perturbação convívio sociedade civil [1]
      Perturbação da ordem pública [1]
      Perturbação morte parentes [1]
      Perturbação ordem disciplinar [1]
      Perturbação ou fraude de concorrência [8]
      Perturbação predominante conduta [1]
      Perturbação saúde [1]
      Perturbar [1]
      Perversidade [1]
      Pervesidade [1]
      Pesca [5]
      Pescador [2]
      Pescador ferido [1]
      Pesença bons antecedentes consequente aplicação [1]
      Peso [2]
      Pesoal militar, julgamento, Paraná. [1]
      Pesqueira [2]
      Pesquisa bibliográfica, metodologia. [1]
      Pesquisa toxicológica [1]
      Pessoa [29]
      Pessoa - concurso crimes [1]
      Pessoa - do roubo e da extorsão - sequestro ou carcere privado [1]
      Pessoa - lesão culposa [1]
      Pessoa com deficiência, benefício [1]
      Pessoa desconhecida autos [1]
      Pessoa diversa [1]
      Pessoa fisica [4]
      Pessoa física [1]
      Pessoa humana [6]
      Pessoa juridica [3]
      Pessoa jurídica [3]
      Pessoa jurídica direito privado [2]
      Pessoa legalmente presa [1]
      Pessoa Pública. [1]
      Pessoa saudável [1]
      PESSOA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR - LESÃO CORPORAL [1]
      Pessoa vítima prejuízo patrimônio [1]
      Pessoa, Ruy de Lima, Ministro. [1]
      Pessoa/dos crimes contra a administração miltiar [1]
      Pessoa/dos crimes contra o patrimônio [1]
      Pessoais [2]
      Pessoais acusado [1]
      PESSOAIS SUPERIORES [1]
      Pessoal [30]
      Pessoal acusação [1]
      Pessoal acusado [2]
      Pessoal civil, Brasil. [3]
      Pessoal civil, contrabando, Brasil. [1]
      Pessoal civil, julgamento, Brasil. [2]
      Pessoal civil, Paraná. [1]
      Pessoal civil, prisão, Brasil. [1]
      Pessoal civil, suicídio, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal defensor [1]
      Pessoal miliar, opinião política, Brasil. [1]
      Pessoal milita, julgamento, Brasil. [1]
      Pessoal militar [2]
      Pessoal militar, acidente, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, afastamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Pessoal militar, Alemanha. [1]
      Pessoal militar, anistia, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pessoal militar, anistia, Brasil. [7]
      Pessoal militar, anistia, debate, Brasil. [39]
      Pessoal militar, aposentadoria, Brasil. [1]
      Pessoal militar, aposentadoria, vencimentos, Brasil. [1]
      Pessoal militar, atividades, Brasil. [1]
      Pessoal militar, biografia, Brasil. [1]
      Pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [2]
      Pessoal militar, Brasil. [31]
      Pessoal militar, comemoração, Brasil. [1]
      Pessoal militar, contrabando, Brasil, Estados Unidos. [1]
      Pessoal militar, contrabando, Brasil. [1]
      Pessoal militar, crítica, Brasil. [1]
      Pessoal militar, Curitiba (PR). [8]
      Pessoal militar, demissão, Brasil. [1]
      Pessoal militar, depoimento, Brasil. [18]
      Pessoal militar, depoimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Pessoal militar, depoimento, Paraná. [1]
      Pessoal militar, depoimento, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, discriminação, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Pessoal militar, entrevista, Brasil. [1]
      Pessoal militar, exoneração, Brasil. [1]
      Pessoal militar, greve, Brasil. [3]
      Pessoal militar, homenagem póstuma, Brasil. [1]
      Pessoal militar, homenagem, Brasil. [9]
      Pessoal militar, homicídio, Brasil. [9]
      Pessoal militar, homicídio, julgamento, Brasil. [2]
      Pessoal militar, homicídio, Recife (PE). [3]
      Pessoal militar, homicídio, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal militar, homicídio, Rio Grande do Sul. [1]
      Pessoal militar, julgamento, acidente, Brasil. [1]
      Pessoal militar, julgamento, anistia, Brasil. [1]
      Pessoal militar, julgamento, Brasil. [138]
      Pessoal militar, julgamento, Brasília (DF). [1]
      Pessoal militar, julgamento, depoimento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Pessoal militar, julgamento, Paraná. [3]
      Pessoal militar, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal militar, morte, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pessoal militar, nomeação, Brasil. [4]
      Pessoal militar, nota pública, Brasil. [1]
      Pessoal militar, opinião pública, Brasil. [1]
      Pessoal militar, pagamento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Pessoal militar, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pessoal militar, participação política, Brasil. [2]
      Pessoal militar, participação política, democratização, Brasil. [1]
      Pessoal militar, pensões, manutenção, Brasil. [1]
      Pessoal militar, prisão, Bahia. [2]
      Pessoal militar, prisão, Brasil, 1964-1985. [3]
      Pessoal militar, prisão, Brasil. [36]
      Pessoal militar, prisão, Paraná. [2]
      Pessoal militar, prisão, Rio de Janeiro (RJ). [3]
      Pessoal militar, promoção, anulação, Brasil. [2]
      Pessoal militar, promoção, Brasil. [19]
      Pessoal militar, promoção, crítica, Brasil. [5]
      Pessoal militar, reintegração no cargo, Brasil. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, 1964-1985., Brasil,. [30]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, Brasil, 1964-1985. [36]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, Brasil, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, Brasil. [4]
      Pessoal militar, responsabilidade penal. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade, acidente, Brasil. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade, Brasil. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Pessoal militar, Rio de Janeiro (RJ). [21]
      Pessoal militar, sequestro, Brasil. [1]
      Pessoal militar, treinamento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, treinamento, Coreia (Norte). [1]
      Pessoal militar, treinamento, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, vencimento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, vencimentos, Brasil. [3]
      Pessoal patrimônio jurídico servidor público [1]
      Pessoal pundomor decoro classe militar [1]
      Pessoal serviço prontidão [1]
      Pessoal, despesa, 2015-2016 [1]
      Pessoas [24]
      Pessoas bens [1]
      Pessoas entrada vila militar [1]
      Pessoas inidôneas [1]
      Pessoas leigas [1]
      Pessoas secundariamente [1]
      Pessol militar, julgamento, Brasil. [1]
      Pet 2820 agr/rn [1]
      Peticionário torna recomendações letra morta [1]
      Petição [48]
      Petição (processo penal), pessoal militar, Brasil. [1]
      PETIÇÃO - REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Petição administrativa [1]
      Petição administrativa - negativa [1]
      Petição administrativa - negativa de prestação jurisdicional [1]
      Petição administrativa - suspeição juiz-auditor [1]
      Petição após colocação processo em mesa julgamento [1]
      Petição apresentação momento processual inoportuno [1]
      Petição ausência requisitos efeitos infringentes [1]
      Petição colocação processo em mesa julgamento [1]
      Petição conhecida [1]
      Petição consignando apenas delito natureza militar [1]
      Petição conversão pecúnia [1]
      Petição de Graça. [1]
      Petição defesa [1]
      Petição defesa impossibilidade substituição petição apelação [1]
      Petição destempo [1]
      PETIÇÃO DPU [1]
      Petição eletrônica [1]
      Petição escrita [1]
      Petição habeas corpus [1]
      Petição impossibilidade substituição recurso em sentido estrito [1]
      Petição indeferida [1]
      Petição inépcia [1]
      Petição inicial [12]
      Petição inicial, indeferimento. [1]
      Petição inicial, juntada, procedimento [1]
      PETIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Petição não enquadramento [1]
      Petição negação enquadramento hipóteses cabimento ação revisional [1]
      Petição recursal [1]
      Petição transmissão fac-símile [1]
      Petição via fax [1]
      Petição, Brasil. [1]
      Petição, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Petição, desconhecimento. [1]
      Petição, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Petição, manifestação. [1]
      Petição, registro, procedimento [1]
      Petição, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Petita [1]
      Petitório [1]
      Petroleiro (profissão), demissão, Brasil. [1]
      Péricles aurélio lima de queiroz) [4]
      Péssima ética [1]
      Péssimo comportamento apelante [1]
      Péssimo estado pneus viatura [1]
      Péssimos antecedentes [2]
      Pfn [1]
      Pgfn [1]
      Pgjm [42]
      Pgjm acesso autos [1]
      Pgjm denúncia general brigada r/1 delito estelionato [1]
      Pgjm improvimento [1]
      Pgjm manifestação concessão ordem [1]
      Pgjm manifestação não-conhecimento recurso desacompanhado [1]
      Pgjm manifestação provimento recurso [1]
      Pgjm manifestação rejeição embargos [1]
      Pgjm manutenção arquivamento [1]
      Pgjm manutenção sentença hostilizada [1]
      Pgjm não suscitaram preliminar [1]
      Pgjm necessidade comprovação direito líquido e certo [1]
      Pgjm parecer [1]
      Pgjm preliminarmente [1]
      Pgjm procedência [1]
      Pgjm processo findo justiça [1]
      Pgjm recusa promoção ação penal militar [1]
      Pichação [1]
      Pignoraticia [1]
      Pilares [10]
      Pilares constitucionais forças armadas [1]
      Pilares constitucionais hierarquia e disciplina [1]
      Pilares constituição federal hierarquia disciplina [1]
      Pilares forças armadas [1]
      Pilares militares [1]
      Pilotagem [1]
      Piloto [2]
      Piloto civil [5]
      Piloto estrangeiro [1]
      Pimentel, João José da Costa, Ministro. [1]
      Pincípio insignificância [1]
      Pinheiro, Jacy Guimarães, Ministro. [1]
      Pinheiro, Luiz Antônio Fernandes, Ministro. [1]
      Pinto, Francisco Pereira, Ministro. [1]
      Pinto, José Pereira, Ministro. [1]
      Pinto, Miguel José de Oliveira, Ministro. [1]
      Pinto, Sobral, 1893-1991. [1]
      Pintura [1]
      Pintura. [3]
      Pior resultado lesivo [1]
      Pirataria aérea, Brasil, 1964-1985. [70]
      Pirataria aérea, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pires, Garcia Dias de Ávilla, Ministro. [1]
      Pires, Mário Ary, Ministro. [1]
      Pires, Sérgio de Ary, Ministro. [1]
      Pires, Waldir, 1926- [1]
      Pista escorregadia [1]
      Pistola [120]
      Pistola 9mm [1]
      Pistola exércício prático tiro [1]
      Pistola falsa [1]
      Pistola região genitálias [1]
      Pje [1]
      Pjm [1]
      Pl 7683/2014 [1]
      Placa [2]
      Placa (condecoração). [3]
      Placa comemorativa. [4]
      Placa condecorativa. [1]
      Placa de condecoração. [2]
      Placa de sinalização. [1]
      Placa indicativa área militar visibilidade prejudicada [1]
      Placa. [2]
      Placas [1]
      Placas balísticas [1]
      Placas de vídeo [1]
      Planejamento [5]
      Planejamento administrativo. [1]
      Planejamento antecipado [1]
      Planejamento atividade criminosa [1]
      Planejamento empresarial. [1]
      Planejamento estratégico [1]
      Planejamento estratégico, 2017-2020 [1]
      Planejamento estratégico, alteração [1]
      Planejamento estratégico, Brasil. [23]
      Planejamento Estratégico, Plano de Ação da Justiça Militar da União, 2010/2014 [1]
      Planejamento Estratégico, Plano de Ação da Justiça Militar da União, 2014 [1]
      Planejamento Estratégico, vigência, alteração [1]
      Planejamento estratégico. [8]
      Planejamento modus operandi efetuação crime [1]
      Planejamento prévio [1]
      Planejamento, aprovação [1]
      Planejamento, descrição [1]
      Planejamento, Divulgação, Instituição, Programa, Valor Institucional, Solenidade, Justiça Militar da União [1]
      Planejamento, Execução, Acompanhamento, Plano Diretor de Obras, Justiça Militar da União [1]
      Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP), Modelo. [1]
      Planilha de custos e formação de preços, análise na fase de assinatura do contrato, cogestão. [1]
      Plano [6]
      Plano anual [2]
      Plano bianual de correição [1]
      Plano bresser [1]
      Plano cruzado [1]
      Plano de ação [2]
      Plano de Ação da Justiça Militar da União, aprovação, 2017 [1]
      Plano de Ação da Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2013 [1]
      Plano de Ação da Justiça Militar da União, exercício financeiro, 2016 [1]
      Plano de ação, alteração [1]
      Plano de Ação, aprovação [1]
      Plano de Ação, aprovação, 2018 [1]
      Plano de ação, controle [2]
      Plano de Ação, Planejamento Estratégico, Designação, Gestor, Justiça Militar da União [1]
      Plano de Ação, regulamentação [1]
      Plano de cargos e salarios [1]
      Plano de cargos e salários [1]
      Plano de cargos e salários, regulamentação [2]
      Plano de carreira, criação, pessoal civil, Brasil. [1]
      Plano de Carreira, Efeito financeiro, Regulamentação, Salário, Aumento, Reajuste Salarial, Servidor, Poder Judiciário, STM [1]
      Plano de classificação, atualização [1]
      Plano de correição [3]
      Plano de correição bianual [1]
      Plano de correição, distribuição, procedimento [1]
      Plano de Distribuição de Vagas de Estacionamento (PDVE) [1]
      Plano de Indicadores e Metas de Tecnologia da Informação e Comunicação (PIME - TIC) [1]
      Plano de Indicadores e Metas Estratégicas (PIME), 2019-2020, aprovação [1]
      Plano de Indicadores e Metas Estratégicas da Justiça Militar da União (PIME) [1]
      Plano de inspeção carcerária em área metropolitana [1]
      Plano de inspeção carcerária fora da sede [1]
      Plano de Saúde da Justiça Milita da União (PLAS/JMU) [1]
      Plano de Saúde da Justiça Milita da União (PLAS/JMU), regulamentação [2]
      Plano de Saúde da Justiça Milita da União (PLAS/JMU), regulamento geral, alteração [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), beneficiário, participação [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), dependente, participação [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), efeito financeiro, atualização [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), efeito financeiro, suspensão [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), reajuste, suspensão [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), segurado, participação [1]
      Plano de saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), utilização, regulamentação [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU). [1]
      Plano de saúde, reembolso, pagamento, comprovação [1]
      Plano de saúde, regulamento, Brasil. [1]
      Plano de seguridade social [12]
      Plano de seguridade social, contribuição. [1]
      Plano defesa aquartelamento [1]
      Plano diretor de obras [1]
      Plano diretor de obras, execução, atualização, elaboração [1]
      Plano Especial de Proteção e Assistência aos Magistrados em Situação de Ameaça ou Risco (PEPAM) [1]
      Plano Estratégico da Justiça Militar da União [1]
      Plano Estratégico de Segurança Institucional da JMU (PESEG) [1]
      Plano estratégico, 2017-2018 [1]
      Plano estratégico, concordância [1]
      Plano movimentação [1]
      Plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra [2]
      Plano planta local militar [1]
      Plano Plurianual, 2017-2020 [1]
      Plano real decisão justiça federal [1]
      Plano seguridade social [1]
      Plano seguridade social servidores contribuição obrigatória aposentados [1]
      Plano, descrição [1]
      Plano, encaminhamento, procedimento [1]
      Plano, JMU [1]
      Plantão [4]
      Plantão judicial, escala de trabalho, regulamentação [1]
      Plantão judicial, procedimento [1]
      Plantão judicial, publicação [1]
      Plantão judicial, regulamentação. [1]
      PLAS [1]
      Plataforma INTEGRA-JMU, criação [1]
      Plataforma INTEGRA-JMU, finalidade [1]
      Plataforma Integra-JMU, pesquisa, melhoria, finalidade [1]
      Plataforma Integra-JMU, pesquisa, nomenclatura, melhoria [1]
      Plataforma Integra-JMU, utilização, finalidade [1]
      Plausibilidade [2]
      Plausibilidade argumentos defesa [1]
      Plausibilidade jurídica indeferimento afastamento sigilo bancário [1]
      Plausibilidade jurídica recurso [1]
      Plausível [2]
      Pleitear [1]
      Pleito [32]
      Pleito - recebimento da denúncia [1]
      Pleito absolutório [7]
      Pleito absolvição [13]
      Pleito absolvição acusado [1]
      Pleito absolvição apelante [1]
      PLEITO ABSOLVIÇÃO MPM [1]
      Pleito anulação decisão "a quo" [1]
      Pleito apelante adoção procedimento juízo "a quo" [1]
      Pleito apelante ressonância pacto internacional direitos civis políticos [1]
      Pleito carência requisito repercussão geral [1]
      Pleito cassação acórdão condenação [1]
      Pleito cassação decisão agravada [2]
      Pleito cassação indulto [1]
      Pleito concessão efeito modificativo embargos [1]
      Pleito concessão liberdade condicional [1]
      Pleito concessão liberdade provisória [1]
      Pleito concessão salvo conduto [1]
      Pleito concessão sursis [1]
      Pleito concessão sursis acusado [1]
      Pleito condenação [4]
      Pleito condenação acusada [1]
      Pleito condenação mínima [1]
      Pleito condenação primeiro acusado crime peculato [1]
      Pleito condenação totalidade denunciados [1]
      PLEITO CONDENATÓRIO MPM [1]
      Pleito confirmação liminar [1]
      Pleito confirmação termos liminar [1]
      Pleito conversão licença especial pecúnia [1]
      Pleito conversão licença-prêmio pecúnia [1]
      Pleito correicional [1]
      Pleito debate expresso atinência eventual violação princípio proporcionalidade razoabilidade [1]
      Pleito debate matéria [1]
      Pleito declaração extinção punibilidade [1]
      Pleito declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Pleito declaração inexistência atos praticados juízes militares [1]
      Pleito declaração nulidade feito [1]
      Pleito declinação competência [1]
      Pleito defensivo [2]
      Pleito defensivo negação enquadramento hipótese previsão regimento interno corte cabimento petição [1]
      Pleito deferido [1]
      Pleito defesa [4]
      Pleito desaforamento consonância lei 8 [1]
      PLEITO DPU [1]
      Pleito exclusão exigências condições sursis [1]
      Pleito extemporâneo [3]
      Pleito formal arquivamento [1]
      Pleito fundamentação reparação injustiça condenação [1]
      Pleito impetrante satisfeito [1]
      Pleito imposição penas alternativas [1]
      Pleito incidência regras lei antidrogas [1]
      Pleito indeferimento correição [2]
      Pleito lesão normas constituição [1]
      Pleito liminar [1]
      Pleito liminar concessão liberdade provisória [1]
      Pleito liminar concessão salvo-conduto [1]
      Pleito liminar sobrestamento feito juízo origem [1]
      Pleito liminar trancamento inquérito [1]
      Pleito manutenção absolvição [5]
      Pleito manutenção acórdão recorrido [1]
      Pleito manutenção condenação [3]
      Pleito manutenção decisão a quo [1]
      Pleito manutenção decisão recorrida [1]
      Pleito manutenção decisão rejeição exordial [10]
      Pleito manutenção fiscalização sursis comarca [1]
      Pleito manutenção justificante serviço ativo [1]
      Pleito manutenção parcial sentença a quo [1]
      Pleito medida negação ofensa princípios devido processo legal [1]
      Pleito mérito [1]
      Pleito ministerial [2]
      PLEITO MINISTERIAL COMPETÊNCIA STM EXAME CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      Pleito ministerial corte castrense [1]
      Pleito ministerial existência requisitos admissibilidade [1]
      Pleito ministerial objetivo verificação periculosidade agente [1]
      Pleito ministerial tribunal [1]
      Pleito mitigação reprimenda [1]
      Pleito mitigação reprimenda mínimo legal [1]
      Pleito obtenção cópia laudo psiquiátrico [1]
      Pleito parquet atendimento pedido defesa ensejo abservância princípio ampla [1]
      Pleito partes [1]
      Pleito prevalecimento voto divergente [1]
      Pleito prevalecimento voto vencido [3]
      Pleito protelatório [1]
      Pleito provimento ação revisão [1]
      Pleito provimento apelo [1]
      Pleito provimento recurso [1]
      Pleito recebimento denúncia [2]
      Pleito reconhecimento prescrição pretensão punitiva modalidade retroativa [1]
      Pleito redução pena [1]
      Pleito redução pena-base [1]
      Pleito reforma decisão [1]
      Pleito reforma decisão monocrática [1]
      Pleito reforma sentença [1]
      Pleito retomada curso ação penal militar [1]
      Pleito subsidiário [3]
      Pleito trancamento ação penal militar [1]
      Pleito trancamento instrução provisória deserção [1]
      Pleitos defensivos [1]
      Plena [1]
      Plena capacidade compreensão determinação [1]
      Plena capacidade mental [1]
      Plena certeza autoria culpabilidade fundamentação sentença condenatória [1]
      Plena condição entendimento ilicitude [1]
      PLENA LIBERDADE PROBATÓRIA MPM [1]
      Plenamente [1]
      Plenamente caracterizada autos [1]
      Plenamente configurado [1]
      Plenamente configurado crime furto tentativa furto bens [1]
      Plenamente tipificado cpm [1]
      Plenario [21]
      Plenário [16]
      Plenário (Pleno), modernização. [1]
      Plenário (Pleno), ratificação. [1]
      Plenário (Pleno). [1]
      Plenário confirmação recepção constituição federal artigos 88 e 59 cpm [1]
      Plenário eficácia [1]
      Plenário representação declaração indignidade oficialato [1]
      PLENÁRIO STF APLICAÇÃO [1]
      PLENÁRIO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO RISTM [1]
      PLENÁRIO STM [1]
      PLENÁRIO STM 'SOBRESTAMENTO FEITO [1]
      PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [3]
      PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO ENFRENTAMENTO ARGUMENTOS [1]
      PLENÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSICIONAMENTO ART [1]
      Plenário sustentação oral [1]
      Plenário. [2]
      Plenitude [1]
      Plenitude defesa [3]
      Plenitude demonstração conduta negligência acusado entrega armamento [1]
      Plenitude regeneração sentenciado [1]
      Plenitude saúde réu [1]
      Plenitude validade dispositivo código processo penal militar [1]
      Pleno [2]
      Pleno conhecimento consequências [1]
      Pleno direito [1]
      Pleno direito defesa [1]
      Pleno exercício direitos [1]
      Pleno exercício profissão [1]
      Pleno exercício status libertatis [1]
      PLENO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART [1]
      Pleno. [1]
      Pleteia fixação mínimo legal crime estupro [1]
      Pluralidade [371]
      Pluralidade acusado [1]
      Pluralidade acusados [6]
      Pluralidade ações [1]
      Pluralidade ações sucessivas [1]
      Pluralidade agente militar [1]
      Pluralidade agentes [5]
      Pluralidade agentes oficial [1]
      Pluralidade agentes pluralidade condutas [1]
      Pluralidade bens jurídicos diplomas criminais diversos [1]
      Pluralidade causas [1]
      Pluralidade civis [1]
      Pluralidade condutas [2]
      Pluralidade crimes [2]
      Pluralidade de agentes [1]
      Pluralidade de crimes mesma espécie [1]
      Pluralidade de réu [1]
      Pluralidade delitos [2]
      Pluralidade fatos [1]
      Pluralidade impetrantes [2]
      Pluralidade indícios [1]
      Pluralidade indícios crime [1]
      Pluralidade militares [2]
      Pluralidade ofendidos [1]
      Pluralidade pacientes civis [1]
      Pluralidade peritos [1]
      Pluralidade processos [1]
      Pluralidade processos identidade fática [1]
      Pluralidade réu impetração habeas corpus [1]
      Pluralidade réus [6]
      Pluralidade vítimas [2]
      Pluralidde [1]
      Pluraridade [1]
      Pluridade fatos [1]
      Pm adoção procedimentos especiais combate crime organizado [1]
      Pm0014 crime contra a pessoa vida homicidio culposo [15]
      Pm0015 crime contra a pessoa vida lesão culposa [48]
      Pm0019 crime contra o patrimonio furto qualificado incompetencia da justiça [2]
      Pm0020 crime contra a pessoa vida homicidio e lesão culposa [2]
      Pm0021 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [7]
      Pm0023 crime contra o patrimonio dano culposo [10]
      Pm0024 crime contra o patrimonio furto qualificado tentativa [22]
      Pm0025 crime contra o patrimonio furto qualificado e receptação [18]
      Pm0026 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção por evasão [19]
      Pm0028 crime contra o patrimonio furto qualificado e tentativa de [2]
      Pm0029 crime contra a incolumidade publica saude receita ilegal [1]
      Pm0030 crime contra a administração militar peculato-furto [11]
      Pm0031 crime contra a administração militar ingresso clandestino [13]
      Pm0036 crime contra o patrimonio furto qualificado [29]
      Pm0037 crime contra o patrimonio furto qualificado e receptação culposa [3]
      Pm0040 crime contra a autoridade ou disciplina militar resistencia mediante [9]
      Pm0041 crime contra a administração militar concussão [7]
      Pm0042 crime contra a administração militar desacato [4]
      Pm0043 crime contra a administração militar prevaricação e inobservancia de [1]
      PM0044 CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR DESRESPEITO A SUPERIOR [22]
      Pm0045 crime contra o patrimonio roubo qualificado [9]
      Pm0046 crime contra o patrimonio furto qualificado [22]
      Pm0047 crime contra o patrimonio receptação dolosa [14]
      Pm0048 crime contra o patrimonio estelionato incompetencia da justiça militar [11]
      Pm0049 crime contra a pessoa vida lesão leve [24]
      Pm0051 crime contra o patrimonio estelionato cerceamento de defesa - nulidade [1]
      Pm0052 crime contra a administração militar prevaricação [4]
      Pm0053 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [3]
      Pm0054 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [11]
      Pm0055 crime contra a administração militar desacato a militar [7]
      Pm0056 crime contra a pessoa honra injuria [2]
      Pm0057 crime contra o patrimonio dano em viatura militar - comboio [6]
      Pm0059 crime contra a pessoa vida lesão culposa - fuga apos acidente de [1]
      Pm0060 crime contra a administração militar peculato-furto e falsidade [2]
      Pm0061 crime contra a incolumidade publica saude entorpecente [44]
      Pm0062 crime contra o patrimonio furto simples - tentativa e receptação culposa [1]
      Pm0063 crime contra a administração militar peculato-furto tentativa [3]
      Pm0064 crime contra o patrimonio estelionato [29]
      Pm0067 crime contra a autoridade ou disciplina militar recusa de obediencia [9]
      Pm0068 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido de uniforme [28]
      Pm0069 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [10]
      Pm0070 crime contra o patrimonio dano simples desaparecimento de pistola [1]
      Pm0071 crime contra o patrimonio consumo indevido de munição [2]
      Pm0072 crime contra a pessoa vida lesão culposa - incompetencia da justiça [3]
      Pm0073 crime contra a pessoa vida homicidio doloso e tentativa de homicidio [2]
      PM0074 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DESACATO A SUPERIOR [7]
      Pm0075 crime contra o patrimonio furto simples [1]
      Pm0076 crime contra a pessoa vida homicidio doloso e falsidade ideologica [1]
      Pm0077 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - extinção da punibilidade [1]
      Pm0078 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado e abandono de posto [1]
      Pm0082 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - juiz [7]
      Pm0084 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [3]
      Pm0085 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [11]
      Pm0087 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prazo de graça [1]
      Pm0089 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [6]
      Pm0092 crime contra o patrimonio furto simples [26]
      Pm0096 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - fuga [2]
      Pm0102 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção diligencias [16]
      Pm0103 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - [4]
      Pm0104 crime contra o patrimonio furto qualificado incindibilidade da confissão [1]
      Pm0105 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [11]
      Pm0107 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [6]
      Pm0108 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção pena - fixação [12]
      Pm0109 crime contra a pessoa vida lesão corporal - legitima defesa putativa [3]
      Pm0110 crime contra a pessoa vida lesão culposa - insuficiencia de prova [16]
      Pm0113 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reincidencia - [5]
      Pm0116 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção dupla [3]
      Pm0117 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente viatura militar [70]
      Pm0118 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção [1]
      Pm0119 crime contra a pessoa vida lesão culposa - atropelamento [13]
      Pm0120 crime contra a pessoa liberdade constrangimento ilegal [4]
      Pm0121 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção apos termino de [7]
      Pm0122 crime contra a pessoa vida lesão corporal e dano [5]
      Pm0125 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente com arma de fogo [157]
      Pm0127 crime contra o patrimonio roubo qualificado assalto em concurso mediante [10]
      Pm0129 crime contra a pessoa vida lesão culposa e dano [3]
      Pm0130 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - juiz [9]
      Pm0131 embargos infringentes peculato [5]
      Pm0132 crime contra o patrimonio estelionato civil contra a administração [10]
      Pm0133 crime contra a pessoa vida homicidio culposo e dano [2]
      Pm0134 crime contra o patrimonio receptação absolvição [7]
      Pm0135 crime contra a administração militar peculato - atipicidade [5]
      Pm0136 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [4]
      Pm0137 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - arma de fogo [77]
      Pm0138 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção incapacidade [17]
      Pm0139 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido de uniforme [1]
      Pm0140 crime contra o patrimonio furto qualificado - peculato furto concurso de [2]
      Pm0142 crime contra o patrimonio furto qualificado agravante furto noturno - [1]
      Pm0143 prescrição da ação penal extinção da punibilidade inocorrencia [1]
      Pm0144 crime contra o patrimonio receptação culposa arma de uso privativo das [4]
      Pm0145 crime contra a administração militar corrupção ativa e passiva [7]
      Pm0147 crime contra a administração militar falsidade ideologica competencia [5]
      Pm0148 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção liberdade [3]
      Pm0149 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [14]
      Pm0150 crime contra a pessoa vida homicidio simples - arma de fogo [19]
      Pm0162 crime contra o patrimonio receptação culposa [1]
      Pm0168 crime contra o patrimonio estelionato rejeição de embargos infringentes [2]
      Pm0173 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente de transito [1]
      Pm0174 extinção da punibilidade prescrição intercorrente da pretensão punitiva [1]
      Pm0176 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [1]
      Pm0177 crime contra o patrimonio furto qualificado e abandono de posto [3]
      Pm0178 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - perdão judicial - [1]
      Pm0179 crime contra o patrimonio furto atenuado absolvição - infração [6]
      Pm0180 crime contra a pessoa crimes sexuais estupro - tentativa [1]
      Pm0181 crime contra a pessoa vida homicidio simples - atropelamento [1]
      Pm0182 crime contra a pessoa vida lesão levissima - infração disciplinar [6]
      Pm0183 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto - [3]
      Pm0185 crime contra a pessoa vida lesão corporal dolosa [36]
      Pm0186 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - acidente de transito [15]
      Pm0189 crime contra a autoridade ou disciplina militar evasão de preso - [9]
      Pm0190 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [4]
      Pm0191 crime contra o patrimonio dano inocorrencia [2]
      Pm0192 crime contra a administração militar prevaricação - co-autoria rejeição [1]
      Pm0193 crime contra a pessoa vida homicidio - tentativa [20]
      Pm0194 crime contra o patrimonio dano culposo - lesão corporal culposa acidente [12]
      Pm0195 crime contra a administração militar ingresso clandestino resistencia [1]
      Pm0196 crime contra a pessoa vida lesão corporal - excludente de culpabilidade [2]
      Pm0198 crime contra o patrimonio furto qualificado arrependimento eficaz - [1]
      Pm0201 crime contra o patrimonio estelionato pensão militar fraudulenta [10]
      Pm0202 crime contra a pessoa vida lesão culposa - co-autoria [5]
      Pm0203 crime contra o patrimonio dano - acidente de transito incompetencia da [2]
      Pm0204 crime contra a pessoa vida lesão corporal - prescrição da ação penal [5]
      Pm0205 crime contra a administração militar uso documento falso - co-autoria [1]
      Pm0206 crime contra a pessoa vida homicidio e tentativa de homicidio - concurso [2]
      Pm0207 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto [13]
      Pm0208 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [1]
      Pm0209 crime contra a pessoa vida lesão corporal - tentativa [3]
      Pm0210 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto [16]
      Pm0212 crime contra o patrimonio roubo qualificado irregularidade - [1]
      Pm0214 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção absolvição - [17]
      Pm0215 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [2]
      Pm0217 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso - crime continuado [1]
      Pm0218 crime contra a administração militar inobservancia de lei [8]
      Pm0219 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - atropelamento [2]
      Pm0220 crime contra o patrimonio furto qualificado tentativa - absolvição [1]
      Pm0221 crime contra a autoridade ou disciplina militar insubordinação publicação [2]
      Pm0222 crime contra o patrimonio furto qualificado insuficiencia de provas - [18]
      Pm0224 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - [1]
      Pm0226 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [5]
      Pm0228 crime contra o patrimonio furto simples - tentativa [5]
      Pm0229 crime contra o patrimonio apropriação indebita [17]
      Pm0230 crime contra a pessoa vida homicidio doloso - caso tres vendas [1]
      Pm0231 crime contra a pessoa liberdade violação de domicilio [2]
      Pm0232 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [1]
      Pm0234 crime contra a pessoa vida homicidios dolosos e lesões dolosas [1]
      Pm0237 crime contra a pessoa liberdade sequestro e carcere privado - absolvição [3]
      Pm0238 crime contra a pessoa ofensa as forças armadas [4]
      Pm0239 crime contra o patrimonio estelionato reparação do dano - redução da [4]
      Pm0240 crime contra a administração militar falsidade e receptação impropria [1]
      Pm0241 crime contra a administração militar violação do dever funcional com o [2]
      Pm0243 crime contra a segurança nacional sequestro de aeronave anistia [1]
      Pm0244 crime contra o patrimonio roubo qualificado - receptação co-autoria [1]
      Pm0245 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - denegação embargos [1]
      Pm0246 crime contra a pessoa liberdade constrangimento ilegal - inocorrencia [3]
      Pm0248 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - tentativa [5]
      Pm0249 desobediencia a decisão judicial inexistencia [1]
      Pm0250 crime contra o patrimonio furto qualificado denuncia improcedente - [6]
      Pm0251 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - rejeição de embargos [1]
      Pm0252 crime contra o patrimonio apropriação indebita inocorrencia - absolvição [7]
      Pm0253 crime contra o patrimonio furto qualificado rejeição de embargos [4]
      Pm0254 crime contra o patrimonio furto simples e receptação culposa [1]
      Pm0258 crime contra a autoridade ou disciplina militar desrespeito e violencia [1]
      Pm0259 crime contra o serviço militar e o dever militar embriaguez em serviço - [2]
      Pm0260 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente com fogo [3]
      Pm0261 crime contra a incolumidade publica fuga apos acidente de transito [3]
      Pm0262 crime contra o patrimonio furto atenuado rejeição de denuncia - recurso [1]
      Pm0263 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [8]
      Pm0264 crime contra o patrimonio furto qualificado embargos - regime semi [1]
      Pm0265 crime contra o patrimonio dano culposo desaparecimento de arma de fogo [1]
      Pm0266 crime contra a administração militar inobservancia de regulamento e dano [1]
      Pm0267 crime contra a incolumidade publica saude trafico de entorpecentes - [2]
      Pm0268 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção formalidade [12]
      Pm0269 crime contra o patrimonio dano simples reformulação da sentença - redução [1]
      Pm0270 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - ausencia de provas - [13]
      Pm0271 crime contra o patrimonio estelionato e falsificação de documentos [5]
      Pm0272 crime contra a administração militar peculato-furto coação irresistivel [1]
      Pm0273 crime contra a segurança nacional investigação pela policia federal de [1]
      Pm0274 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [8]
      Pm0275 crime contra a administração militar falsa identidade [1]
      Pm0275 crime contra a administração militar falsa identidade crime impossivel - [1]
      Pm0276 crime contra a administração militar falsificação e uso de documento [8]
      Pm0277 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - motivo torpe [1]
      Pm0278 crime contra a administração militar peculato e estelionato [3]
      Pm0279 crime contra o patrimonio furto qualificado - peculato furto rejeição de [1]
      Pm0280 crime contra a administração militar desacato a militar inocorrencia - [4]
      Pm0281 crime contra a pessoa desclassificação para crime contra administração [1]
      Pm0282 crime contra a administração da justiça militar denunciação caluniosa [2]
      Pm0283 crime contra a pessoa vida lesão corporal - excludente de criminalidade [5]
      Pm0284 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - acidente de transito - [12]
      Pm0285 crime contra a administração militar desvio cobrança indevida por serviço [1]
      Pm0286 crime contra o patrimonio dano simples insuficiencia de provas - [6]
      Pm0287 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [21]
      Pm0288 crime contra o patrimonio dano - lesão culposa apelação intempestiva [1]
      Pm0289 crime contra o patrimonio dano atenuado destruição de xadrez [1]
      Pm0290 crime contra a segurança nacional assalto a estabelecimento de credito [1]
      Pm0291 crime contra o patrimonio receptação manutenção sentença condenatoria [7]
      Pm0293 crime contra a pessoa libidinagem [9]
      Pm0294 crime contra o patrimonio furto qualificado fixação de pena base [2]
      Pm0295 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto - [2]
      Pm0297 crime contra o patrimonio furto atenuado ausencia de recurso do [2]
      Pm0298 crime contra o patrimonio furto simples - desclassificação apropriação de [1]
      Pm0299 crime contra o patrimonio dano em bens publicos [3]
      Pm0301 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [16]
      Pm0302 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - multiplicidade de vitimas [14]
      Pm0303 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente de transito - caso [4]
      Pm0304 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso - crime continuado - [2]
      PM0305 CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Pm0306 crime contra a segurança nacional ofensa as forças armadas absolvição [1]
      Pm0307 crime contra a pessoa crimes sexuais corrupção de menores [1]
      Pm0308 crime contra a autoridade ou disciplina militar promoção de fuga de [3]
      Pm0309 crime contra o patrimonio furto simples - crime continuado [2]
      Pm0310 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - caso fortuito - [5]
      Pm0311 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - motivo futil e [7]
      Pm0313 crime contra o patrimonio estelionato - crime continuado [8]
      Pm0314 crime contra a administração militar inobservancia de lei [9]
      Pm0315 crime contra a pessoa vida lesão corporal - legitima defesa [14]
      Pm0316 crime contra o serviço militar e o dever militar dormir em serviço erro [1]
      Pm0319 crime contra a pessoa lesão corporal insuficiencia de prova - absolvição [1]
      Pm0319 crime contra a pessoa vida lesão corporal - insuficiencia de prova - [16]
      Pm0320 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [5]
      Pm0322 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção medida de [1]
      Pm0325 crime contra a administração militar desobediencia a decisão judicial [1]
      Pm0327 crime contra a administração militar uso de documento falso [15]
      Pm0329 crime contra a pessoa honra calunia [2]
      Pm0330 crime contra o patrimonio dano simples inocorrencia de caso fortuito ou [1]
      Pm0331 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [11]
      Pm0332 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente aereo - absolvição [1]
      Pm0333 crime contra a administração militar peculato-furto absolvição [5]
      Pm0334 crime contra a administração militar inobservancia de lei [1]
      Pm0334 crime contra a administração militar insobservancia de lei [1]
      Pm0335 crime contra a administração militar violação de sigilo funcional [2]
      Pm0336 crime contra a administração militar condescendencia criminosa [1]
      Pm0337 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [14]
      Pm0338 crime contra a incolumidade publica perigo comum - explosão insuficiencia [1]
      Pm0339 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [3]
      Pm0340 crime contra a pessoa vida lesão culposa e dano - absolvição [5]
      Pm0341 crime contra a administração militar participação ilicita inocorrencia - [1]
      Pm0342 crime contra a pessoa vida lesão corporal - redução da pena [9]
      Pm0344 crime contra a pessoa vida lesão culposa - absolvição [40]
      Pm0346 crime contra o patrimonio furto qualificado concessão de 'sursis' pelo [4]
      Pm0347 crime contra a administração militar falsa identidade condenação [5]
      Pm0348 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - concessão de sursis pelo [4]
      Pm0349 crime contra a pessoa vida homicidio doloso - lesão corporal grave [1]
      Pm0353 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prazo de graça [3]
      Pm0354 crime contra o patrimonio furto qualificado propriedade particular [3]
      Pm0355 crime contra o patrimonio furto de uso inexistencia de tipicidade [1]
      Pm0356 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso - bens particulares [2]
      Pm0357 crime contra o patrimonio estelionato 'in dubio pro reo' - manutenção de [1]
      Pm0358 crime contra o patrimonio furto qualificado impossibilidade compensação [1]
      Pm0359 crime contra a pessoa honra injuria - absolvição [1]
      Pm0360 crime contra a autoridade ou disciplina militar resistencia mediante [2]
      Pm0361 crime contra o patrimonio apropriação indebita desclassificação para [1]
      Pm0362 advogado direitos e deveres tratamento carcerario [1]
      Pm0363 crime contra a administração militar peculato furto e receptação culposa [2]
      Pm0364 crime contra a incolumidade publica saude - entorpecente ausencia de [9]
      Pm0366 crime contra a pessoa vida homicidios qualificados e desaparecimento de [2]
      Pm0367 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção diligencias [1]
      PM0368 CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR [5]
      Pm0369 crime contra o patrimonio furto - tentativa - inocorrencia manutenção [3]
      Pm0372 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso de duas ou mais [9]
      Pm0374 crime contra a autoridade ou disciplina militar recusa de obediencia [1]
      Pm0375 crime contra a administração militar desacato - desclassificação [1]
      Pm0376 crime contra a administração militar falsificação de documento [7]
      Pm0377 crime contra a pessoa vida lesão culposa - multiplicidade de vitimas [6]
      Pm0378 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - excesso culposo [2]
      Pm0382 crime contra a administração militar peculato-furto - desclassificação [1]
      Pm0385 crime contra o patrimonio estelionato - irrelevancia ressarcimento [2]
      Pm0386 crime contra a incolumidade publica saude - entorpecente utilização de [1]
      Pm0387 crime contra a incolumidade publica perigo comum - incendio - tentativa [1]
      Pm0390 crime contra o patrimonio furto qualificado co-autoria - inocorrencia [1]
      Pm0391 crime contra o patrimonio roubo qualificado tentativa - condenação [2]
      Pm0392 crime contra o patrimonio furto simples e receptação dolosa [4]
      Pm0393 crime contra o patrimonio desaparecimento [2]
      Pm0394 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - ausencia culpabilidade - [9]
      Pm0395 crime contra o patrimonio furto atenuado conversão da pena [2]
      Pm0396 crime contra o patrimonio roubo qualificado concurso de pessoas [2]
      Pm0397 crime contra a administração da justiça militar uso de documento falso [2]
      Pm0398 crime contra o patrimonio furto qualificado conversão da pena de reclusão [1]
      Pm0399 crime contra o patrimonio furto atenuado pluralidade de ofendidos - [1]
      Pm0400 crime contra a administração militar desvio ocorrencia - condenação [1]
      Pm0401 crime contra a administração militar ingresso clandestino insuficiencia [2]
      Pm0402 crime contra a administração militar falsidade ideologica prejuizo [2]
      Pm0403 crime contra a administração militar falsificação de documento [3]
      Pm0405 crime contra a administração militar violencia arbitraria contra civil [2]
      Pm0407 crime contra a administração militar falsificação de documento [6]
      Pm0408 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [14]
      Pm0409 crime contra a segurança nacional prisão preventiva - denegação [1]
      Pm0410 crime contra a segurança nacional competencia da justiça militar [1]
      Pm0411 crime contra a administração militar falsidade ideologica [2]
      Pm0414 crime contra o patrimonio furto - descaracterização inexpressividade [2]
      Pm0415 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [4]
      Pm0415 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial desclassificação [1]
      Pm0415 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial desclassificação - sumula [1]
      Pm0416 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [5]
      Pm0417 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [11]
      Pm0418 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [3]
      Pm0419 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [4]
      Pm0421 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [3]
      Pm0422 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [15]
      Pm0423 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente com substancia [1]
      Pm0424 crime contra a pessoa vida lesão corporal qualificada pelo resultado [8]
      Pm0426 crime contra a segurança nacional adequação de pena [2]
      Pm0427 crime contra a administração militar peculato - tentativa [3]
      Pm0430 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [1]
      Pm0433 crime contra a administração militar trafico de influencia [2]
      Pm0436 crime contra a administração da justiça militar desobediencia a decisão [3]
      Pm0439 crime contra a pessoa crimes sexuais atentado violento ao pudor [7]
      Pm0440 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - [4]
      Pm0441 crime contra o patrimonio chantagem [1]
      Pm0442 crime contra a pessoa crimes sexuais pederastia ou ato de libidinagem [10]
      Pm0443 crime contra a administração militar desobediencia [11]
      Pm0444 crime contra a pessoa liberdade ameaça [4]
      Pm0445 crime contra a autoridade ou disciplina militar resistencia mediante [2]
      Pm0446 crime contra o patrimonio dano culposo inocorrencia - absolvição [7]
      Pm0448 crime contra a administração militar uso de documento pessoal alheio [2]
      Pm0449 crime contra a administração militar concussão absolvição [3]
      Pm0450 crime contra a pessoa vida homicidio - embriaguez patologica - [1]
      Pm0451 crime contra o patrimonio furto qualificado - desclassificação furto [1]
      Pm0452 crime contra o patrimonio apropriação de coisa achada reforma da sentença [1]
      Pm0454 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção termo de [8]
      Pm0455 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção sentença - [2]
      Pm0456 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção pena - [31]
      Pm0457 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção pena - redução [4]
      Pm0458 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção em unidade de [8]
      Pm0459 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção absolvição - [5]
      Pm0460 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [4]
      Pm0460 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - oferecimento - nulidade existente [1]
      Pm0461 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [3]
      Pm0462 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [16]
      Pm0464 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção estado de [77]
      Pm0465 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção indulto [4]
      Pm0467 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reincidencia - [2]
      Pm0468 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção absolvição [16]
      Pm0469 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - [3]
      Pm0470 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [9]
      Pm0471 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção coação [2]
      Pm0472 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção mp - ausencia [7]
      Pm0473 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - [1]
      Pm0474 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção incorporação - [2]
      Pm0476 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [3]
      Pm0479 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção processo [1]
      Pm0480 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [1]
      Pm0481 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [4]
      Pm0482 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção concomitancia [1]
      Pm0483 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção incapacidade [13]
      Pm0484 crime contra a administração militar desacato absorção crime desrespeito [1]
      Pm0485 crime contra a administração militar peculato [13]
      Pm0503 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [4]
      Pm0504 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [5]
      Pm0505 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [19]
      Pm0506 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão defesa - [2]
      Pm0507 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão denuncia - [14]
      Pm0508 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão prescrição [11]
      Pm0509 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão incapacidade [8]
      Pm0510 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prescrição [8]
      Pm0511 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão pena [10]
      Pm0512 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão defesa - [2]
      Pm0513 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [6]
      Pm0514 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [9]
      Pm0515 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [17]
      Pm0516 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão sentença - [2]
      Pm0517 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão dispensa do [1]
      Pm0518 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão estado de [3]
      Pm0519 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão reu - [1]
      Pm0521 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - juiz [4]
      Pm0522 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [4]
      Pm0523 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão estado de [13]
      Pm0524 crime contra a administração militar falsidade ideologica [14]
      Pm0525 pena crime continuado inaplicabilidade da legislação comum [1]
      Pm0526 crime contra a incolumidade publica perigo resultante de violação de [5]
      Pm0528 crime contra o patrimonio furto atenuado [15]
      Pm0529 crime elementos não constitutivos [1]
      Pm0530 crime contra a administração da justiça militar favorecimento real [1]
      Pm0531 crime contra o patrimonio receptação culposa [6]
      Pm0532 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão mp - [1]
      Pm0533 crime contra o patrimonio extorsão [1]
      Pm0534 crime contra a pessoa crimes sexuais estupro [2]
      Pm0535 execução da sentença [3]
      Pm0536 crime contra o patrimonio desaparecimento [4]
      Pm0537 crime contra a autoridade ou disciplina militar fuga de preso [3]
      Pm0540 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão incapacidade [10]
      Pm0541 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - treinamento militar [5]
      Pm0541 homicidio culposo treinamento militar [1]
      Pm0542 crime contra o patrimonio latrocinio [2]
      Pm0544 imputação penal inimputabilidade - improcedencia [2]
      Pm0545 crime exclusão legitima defesa [1]
      Pm0546 incompetencia da justiça militar declinação consequencia a prisão [1]
      Pm0547 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [2]
      Pm0548 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado [8]
      Pm0549 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção mudança de [2]
      Pm0550 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - traição [1]
      Pm0551 pena acessoria exclusão das forças armadas obrigatoriedade em constar da [2]
      Pm0552 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção ausencia termo [1]
      PM0553 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DESACATO E VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Pm0554 constrangimento ilegal excesso prazo instrução criminal - inocorrencia [4]
      Pm0555 crime contra a pessoa da periclitação da vida ou da saude maus tratos [2]
      Pm0556 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão erro de [3]
      Pm0557 prescrição da ação penal extinção da punibilidade ocorrencia [8]
      Pm0558 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - regime [1]
      Pm0559 detração penal [1]
      Pm0560 extinção da punibilidade abolitio criminis [1]
      Pm0561 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - regime [2]
      Pm0563 crime contra a pessoa vida homicidio - estrito cumprimento do dever legal [2]
      Pm0564 crime contra o patrimonio usura [3]
      Pm0565 crime contra a administração militar peculato culposo [3]
      Pm0566 prescrição da ação penal extinção da punibilidade inocorrencia [3]
      Pm0568 crime contra a administração militar deserção absolvição [1]
      Pm0568 crime contra a administração militar desvio absolvição [1]
      Pm0569 crime contra a administração militar participação ilicita [4]
      Pm0571 crime contra administração militar violencia arbitraria [1]
      Pm0572 crime contra o patrimonio estelionato utilização de documentos falsos [2]
      Pm0573 conselho permanente de justiça incompetencia para julgar oficiais r/2 [1]
      Pm0574 crime contra o patrimonio estelionato - inocorrencia apelação do mp - [4]
      Pm0576 crime contra a administração militar aplicação ilegal de verba ou [1]
      Pm0577 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão atenuante [11]
      PM0578 CRIME CONTRA A PESSOA LESÃO GRAVE RECURSO DO MPM - CONDENAÇÃO [1]
      Pm0579 crime contra a pessoa vida lesão corporal seguida de morte [1]
      Pm0582 crime contra o patrimonio dano em viatura militar [2]
      Pm0583 crime contra a incolumidade publica saude - entorpecente recurso do mp - [2]
      Pm0584 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção [2]
      Pm0585 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [4]
      Pm0586 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção erro de [1]
      Pm0587 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção agravante [1]
      Pm0589 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção omissão em [1]
      Pm0590 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção ausencia do rol [1]
      Pm0592 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão ausencia cam [6]
      Pm0593 crime contra a administração militar certidão ou atestado ideologicamente [1]
      Pm0598 deserção prazo de graça - interrupção [1]
      Pm0599 abandono de posto e deserção concurso material de crimes [1]
      Pm0600 crime contra o serviço militar e o dever militar embriaguez em serviço [1]
      Pm0602 crime contra o patrimonio furto de uso [6]
      Pm0603 crime contra o patrimonio estelionato sequestro de bens [1]
      Pm0606 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção ausencia [3]
      Pm0607 crime contra a administração militar uso de documento falso [1]
      Pm0608 crime contra a pessoa vida homicidio simples [5]
      Pm0611 crime contra a administração da justiça militar falso testemunho [2]
      Pm0612 crime contra o patrimonio apropriação de coisa havida acidentalmente [1]
      Pm0614 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção inspeção de [3]
      Pm0615 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção erro de fato [5]
      Pm0616 crime contra a administração militar extravio [1]
      Pm0617 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção omissão de [4]
      Pm0618 crime contra a administração militar abuso de confiança ou boa fe [1]
      Pm0619 crime contra a pessoa vida lesão corporal - excesso culposo [1]
      Pm0621 crime contra o serviço militar e o dever militar descumprimento de [2]
      Pm0622 dos crimes contra a administração militar extravio [1]
      Pm0623 crime contra a pessoa vida homicidio - legitima defesa putativa [1]
      Pm0624 crime contra a incolumidade publica atentado contra viatura ou outro meio [1]
      Pm0625 erro de fato [1]
      Pm0627 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão conhecimento [4]
      Pm0628 pena adequação da pena a novatio legis [2]
      Pm0629 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção nulidade - [1]
      Pm0632 pena crime continuado aplicabilidade da legislação comum [2]
      Pm0633 crime contra a incolumidade publica atentado contra transporte [1]
      Pm0634 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido por militar [2]
      Pm0635 crime contra a administração militar certidão ou atestado ideologicamente [1]
      Pm0636 crime contra a incolumidade publica perigo comum - embriaguez ao volante [1]
      Pm0638 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão [1]
      Pm0639 crime contra a pessoa vida homicidio simples - legitima defesa [2]
      Pm0640 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido de [1]
      Pm0641 crime contra o patrimonio furto de uso - ocorrencia [2]
      Pm0647 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [1]
      Pm0648 extinção da punibilidade impossibilidade - prescrição retroativa [1]
      Pm0649 crime contra o patrimonio furto atenuado - restituição concessão sursis [1]
      Pm0652 insubmissão ausencia prova - absolvição [1]
      Pm0656 crime contra a administração militar prevaricação ausencia de provas - [1]
      Pm0657 crime contra a administração militar falsidade ideologica - [1]
      Pm0659 crime contra o patrimonio estelionato - condenação [2]
      Pm0662 crime contra a pessoa lesão culposa inaplicabilidade de lei especial dos [2]
      Pm0663 crime contra patrimonio furto - tentativa manutenção sentença [1]
      Pm0664 desaforamento indeferimento trancamento de ação - habeas corpus ex [1]
      Pm0665 crime contra a pessoa vida lesão culposa - inaplicabilidade da lei [1]
      Pm0666 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção simples [5]
      Pm0668 crime contra o patrimonio apropriação de coisa havida acidentalmente [1]
      Pm0669 crime contra a vida lesão culposa insuficiencia de provas [1]
      Pm0670 crime contra o patrimonio furto qualificado condenação [1]
      Pm0671 crime contra o serviço militare e o dever militar deserção condenação [1]
      Pm0672 crime contra a administração militar [1]
      Pm0675 recptação reformulação da sentença absolutoria condenação [1]
      Pm0678 mandado de segurança decisão - inaplicabilidade - correição parcial [1]
      Pm0679 estelionato autor militar ressarcimento [1]
      Pm0681 crime contra a administração militar uso de documento pessoal alleio - [1]
      Pneumatico [1]
      Pneumonia [1]
      Pneus viaturas militares [1]
      Pnr [1]
      Pobreza [1]
      Pobreza apelantes [1]
      Pobreza depoimentos [1]
      Pode invocar estado necessidade criou situação perigo encontrou momento fato [1]
      Pode ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Podendo servir de suporte eventual condenação [1]
      Poder [19]
      Poder aquisitivo [1]
      Poder cautela magistrado castrense [1]
      Poder coação determinação pessoa submissão perícia [1]
      Poder constituinte, Brasil. [1]
      Poder constituinte. [1]
      Poder de polícia. [1]
      Poder detenção [1]
      Poder discricionario [1]
      Poder discricionário [4]
      Poder discricionário conselho [1]
      Poder discricionário fixação condição suspensiva [1]
      Poder executivo [5]
      Poder exército [1]
      Poder fixar requisitos objetivos [1]
      Poder geral cautela [1]
      Poder intimidação [1]
      Poder judiciario [1]
      Poder judiciário [4]
      Poder judiciário pagamento conversão licença especial pecúnia [2]
      Poder judiciário reconhecimento mandado segurança impetração decisão judicial impugnável recurso devolutivo [1]
      Poder judiciário, alteração, Brasil. [2]
      Poder Judiciário, aplicação [2]
      Poder judiciário, avaliação, Brasil. [1]
      Poder judiciário, Brasil. [1]
      Poder judiciário, competência, Brasil. [6]
      Poder judiciário, controle judicial, Brasil. [1]
      Poder judiciário, criação, Timor Leste. [1]
      Poder judiciário, crítica, Brasil. [1]
      Poder judiciário, fiscalização, Brasil. [3]
      Poder judiciário, história, Brasil. [1]
      Poder judiciário, modernização, Brasil. [12]
      Poder judiciário, participação política, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil. [1]
      Poder judiciário, reforma, Brasil. [2]
      Poder judiciário. [2]
      Poder jurisdicional juiz-auditor [1]
      Poder legislativo [1]
      Poder legislativo, doutrinas e controvérsias. [1]
      Poder legislativo, organização, Brasil. [1]
      Poder normativo [2]
      Poder polícia [1]
      Poder polícia administrativa [1]
      Poder polícia judiciária militar - inexistência [1]
      Poder político, pessoal militar, história e crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Poder terceira pessoa [1]
      Poder tributos [1]
      Poder-dever punição do estado [1]
      Poderá ser prejudicado inércia defensor público fornecido mesmo estado submete [1]
      Poderes [5]
      Poderes do Estado, aspectos constitucionais. [1]
      Poderes especiais [1]
      Poderes independentes [1]
      Poderia [1]
      Poderia dela dispor como detentor [1]
      Poeta, história, Brasil. [1]
      Policia [14]
      Policia civil [5]
      Policia federal [5]
      policia federal [1]
      Policia judiciaria [3]
      Policia miitar [1]
      Policia militar [67]
      Policia militar (df) [1]
      Policia militar, competência, Brasil. [1]
      Policia Militar, Historia, Brasil. [1]
      Policia naval [4]
      Policiais [4]
      Policiais militares [2]
      Policiais militares categoria servidor militar [1]
      Policial [28]
      Policial civil [6]
      Policial exército [1]
      Policial militar [95]
      Policial militar, homícidio, Brasil. [1]
      Policial militar, julgamento, Brasil. [3]
      Policial militar, julgamento, Natal (RN), 2013. [1]
      Policial não diz respeito falsidade [1]
      Policial procedimento investigativo [1]
      Policiamento [9]
      Policiamento de trânsito [1]
      Policiamento maritimo [1]
      Policiamento naval [1]
      Policiamento naval atividade [1]
      Policiamento naval atividade segurança pública direito penal comum [1]
      Policiamento ostensivo [8]
      Policiamento trânsito [2]
      Policiamento vila militar [1]
      Politica [1]
      Politica e social [1]
      Politico [4]
      Politicos [1]
      Polícia [4]
      Polícia civil [1]
      Polícia civil negação comprovação autoria crime [1]
      Polícia condições tempo lugar [1]
      Polícia estadual [1]
      Polícia exército [1]
      Polícia Federal [1]
      Polícia federal [2]
      Polícia federal contestação fidelidade [1]
      Polícia Federal, atribuição [1]
      Polícia federal, depoimento, Brasil. [1]
      Polícia federal, documentação, Brasil. [1]
      Polícia judciáriia [1]
      Polícia judiciária militar [2]
      Polícia judiciária miltar / conclusões tribunal contas [1]
      Polícia militar [4]
      Polícia militar data muito posterior [1]
      Polícia militar estadual [1]
      Polícia militar, Brasil. [1]
      Polícia militar, homenagem. [1]
      Política [5]
      Política agrária, Brasil. [1]
      Política criminal [23]
      Política criminal absolver acusada [1]
      Política criminal, aplicação. [1]
      Política de Assistência Integral à Saúde de Magistrados e Servidores da JMU [1]
      Política de defesa, Brasil, Estados Unidos, 1964-1985. [1]
      Política de fronteira, doutrina e controvérsias, Brasil. [1]
      Política de Gestão de Riscos da Justiça Militar da União [1]
      Política de segurança, crítica, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Política e governo, 1964-1985. [1]
      Política e governo, Brasil, 1964-1985. [7]
      Política e governo, Brasil. [5]
      Política e governo, crítica, Brasil. [1]
      Política e governo, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Política e governo, história, Brasil. [2]
      Política e governo, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [3]
      Política e governo, pessoal militar, Brasil. [18]
      Política e governo, pessoal militar, Brasil., 1964-1985,. [1]
      Política econômica, Brasil. [1]
      Política fiscal, alteração, Brasil. [1]
      Política habitacional, crítica, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Política indigenista, Brasil. [1]
      Política nacional de drogas [2]
      Política salarial, Brasil. [1]
      Política salarial, pessoal militar, Brasil. [1]
      Política segurança nacional [1]
      Política, Brasil. [1]
      Política, crítica, Brasil. [1]
      Políticas drogas [1]
      Político, Brasil. [1]
      Político, documentação, autenticação, Brasil. [1]
      Político, homenagem, Brasil. [1]
      Político, julgamento, Brasil. [1]
      Políticos [2]
      Políticos nova york [1]
      Polo passivo [5]
      Polo passivo civil [1]
      Polonês [1]
      Ponderação [1]
      Ponderação aplicação atenuante menor idade [1]
      Ponderação bem negativa furto [1]
      Ponderação coisa pública menor valor patrimônio privado [1]
      Ponderação dever militar [1]
      Ponderação princípios [1]
      Ponderação solução benigna [1]
      Ponderação valores [1]
      Ponderação valores constituição federal [1]
      Ponderação valores dignidade pessoa humana oposição patrimônio público [1]
      Ponderação valores hierarquia disciplina militares [1]
      Pontapés [1]
      Ponte [1]
      Ponto [5]
      Ponto eletrônico [3]
      Ponto inicial [1]
      Ponto não objeto discussão apelação [1]
      Ponto partida confirmação [1]
      Ponto questão [1]
      Ponto vista penal ação irrelevante [1]
      Pontos [1]
      Pontos controversos declarações [1]
      Pontos impugnação [1]
      Pontos obscuros instrução processual [1]
      Popa atingida [1]
      População [2]
      População carente [1]
      Por ação autos [1]
      Por entrever ilegalidade da prisão: falta [1]
      Por erro [1]
      Por maioria [4]
      Por militar [1]
      Por motivo fútil ou torpe [1]
      Por oficial [4]
      Por parte apelado necessidade apresentação unidade [1]
      Por qualquer pessoa [1]
      Por si mesmo a excludente de antijuridicidade [1]
      Por unanimidade [2]
      Porcelana. [1]
      Porcesso [1]
      Pornografia infantil incompatível forças armadas [1]
      Pornográficas [1]
      Pornográfico [1]
      Pornográficos várias outras pessoas [1]
      Porta carregador [1]
      Porta de arma, regulamentação [1]
      Porta-carta. [1]
      Porta-documentos. [1]
      Porta-penas. [1]
      Portador [7]
      Portador bons antecedentes [1]
      Portador de enfermidade [1]
      Portador doença [1]
      Portador doença incapacitante [1]
      Portador doença mental [1]
      Portador enfermidade [1]
      Portador esquizofrenia paranoide [1]
      Portador hiv [1]
      Portador moléstia [1]
      Portador síndrome dependência álcool [1]
      Portador transtorno cleptomania [1]
      Portadora procuração plenos poderes [1]
      Portadores [1]
      Portadores cartão magnético [1]
      Portadores deficiência [1]
      Portados [1]
      Portal, designação [1]
      Portal, legislação, disponibilização [1]
      Portal, manutenção [1]
      Portanto [1]
      Portar quantidade ínfima substância [1]
      Portaria [15]
      Portaria 343/98 anvisa possibilidade complementação art [1]
      Portaria 344 anvisa [1]
      Portaria 344/1998 anvisa [1]
      Portaria 344/98 anvisa [3]
      Portaria 344/98 anvisa complementação art [1]
      PORTARIA 75/12 MINISTÉRIO FAZENDA [1]
      Portaria agencia nacional vigilância sanitária [1]
      Portaria anvisa [2]
      Portaria anvisa catalogação substâncias proscritas [1]
      Portaria anvisa complementa art [1]
      Portaria conjunta [1]
      Portaria Conjunta, Cooperação, Magistrado, Poder Judiciário [1]
      Portaria conjunta, prazo, prorrogação [1]
      Portaria conjunta, revogação [3]
      Portaria de juiz-auditor [1]
      Portaria descumprimento [1]
      Portaria determinação negação acumulo funções juiz-auditor substituto [1]
      Portaria impossibilidade legislação matéria penal [1]
      Portaria instauração [1]
      PORTARIA Nº 75/2012 MINISTÉRIO FAZENDA [1]
      Portaria suspenção andamento ação penal militar [1]
      Portaria svs/ms 344/98 aplicação justiça militar da união [1]
      Portaria, Alteração, Valor Nominal, Auxílio Alimentação, Assistência Pré Escolar, CNJ, Poder Judiciário [1]
      Portaria, Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Assistência Pré Escolar, CNJ, Poder Judiciário [1]
      Portaria, anulação, Brasil. [2]
      Portaria, anulação. [1]
      Portava pistola [1]
      Portão quebrado [1]
      Porte [29]
      Porte arma fogo uso restrito falta autorização [1]
      Porte arma capitão sargento [1]
      Porte arma fogo uso restrito [1]
      Porte arma uso exclusivo exército [1]
      Porte arma uso restrito [1]
      Porte barra ferro [1]
      Porte cocaína [1]
      Porte de [1]
      Porte de arma [9]
      Porte de arma, expedição, autorização [1]
      Porte de arma, prazo, validade [1]
      Porte de arma, suspensão [1]
      Porte de drogas [3]
      Porte de entorpecente [1]
      Porte de entorpecentes [5]
      Porte de substância entorpecente [1]
      Porte droga [15]
      Porte droga não caracterização crime fim [1]
      Porte droga uso próprio [1]
      Porte drogas [57]
      Porte drogas entorpecente [1]
      Porte drogas entorpecentes [1]
      Porte e uso de entorpecente [1]
      Porte e uso de substância entorpecente [2]
      Porte entorpecente [9]
      Porte entorpecente droga [1]
      Porte entorpecente drogas [2]
      Porte entorpecente organização militar [1]
      Porte entorpecente unidades militares fere princípios hierarquia disciplina [1]
      Porte entorpecentes [1]
      Porte entorpecentes área militar [1]
      Porte entorpecentes próprio consumo [1]
      Porte faca peixeira [1]
      Porte ilegal arma [2]
      Porte ilegal arma fogo [1]
      Porte ilegal de arma, regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Porte ilegal de arma, verificação. [1]
      Porte interpotente área administração militar [1]
      Porte neto [1]
      Porte ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Porte pequena quantidade maconha [1]
      Porte posse droga [1]
      Porte psicotrópicos [1]
      Porte quantidade insignificante maconha conduta incapaz causar lesão [1]
      Porte quantidade insignificante substância incapacidade lesão saúde pública [1]
      Porte réu arma fogo [1]
      Porte saco lixo [1]
      Porte substância [2]
      Porte substância entorpecente [19]
      Porte substância entorpecente local sujeito administração militar [1]
      Porte telefone celular em serviço [1]
      Porte trazer consigo [1]
      Porte uniforme [1]
      Porte uso substância entorpecente navio [1]
      Porteli, Alexandre Eloi, Ministro. [1]
      Portfólio de Projetos Estratégicos da JMU (PPEP) [1]
      Portfólio, aprovação [1]
      Porto [4]
      Porto maritimo [1]
      Porto, José Agostinho Marques, Ministro. [1]
      Portugal. Constituição (1976). [1]
      Pos [1]
      Posa apelante saúde debilitada [1]
      Pose [1]
      Posicionamento [5]
      Posicionamento atipicidade [1]
      Posicionamento contrário maioria [1]
      Posicionamento contrário primeiro parecer sentido negação provimento recurso ministerial [1]
      Posicionamento correto colegiado situação autos [1]
      Posicionamento corte militar [1]
      Posicionamento denúncia já [1]
      Posicionamento estabelecido [1]
      Posicionamento jurisprudência negação cabimento princípio insignificância [1]
      POSICIONAMENTO STF [1]
      POSICIONAMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Posicionamento voto vencido juíza-auditora [1]
      Posicionamento, Membro, Juiz Auditor, Conselho de Justiça, Justiça Militar da União [1]
      Posição [11]
      Posição acostamento colisão ônibus [1]
      Posição anteriormente acusatória detrimento paciente [1]
      Posição contrária [1]
      Posição corte incompatibilidade princípio insignificância índole militar [1]
      POSIÇÃO CORTE MILITAR SINTONIA ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Posição de sentido [1]
      Posição filhos apelante linha [1]
      Posição garantidor [1]
      Posição humilhação [1]
      Posição incapacidade [1]
      Posição jurisprudencial [1]
      Posição majoritária doutrina jurisprudência pátrias [1]
      Posição não isenta [1]
      Posição não ocorrência ilícito [1]
      Posição pacífica jurisprudência [1]
      Posição promotor [1]
      POSIÇÃO STF REJEIÇÃO PRELIMINAR IMPOSSIBLIDADE ALEGAÇÃO NULIDADE CAUSA [1]
      Posição stj [1]
      POSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR EXECUÇÃO PENA [1]
      POSIÇÃO SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA [1]
      Posição tiro mera figuração [1]
      Positiva [2]
      Positivação [1]
      Positivação da conduta [1]
      Positivo [3]
      Positivo cannabis sativa linneu [1]
      Posse [287]
      Posse uso entorpecente [1]
      Posse (direito administrativo), maio, 2016. [1]
      Posse (direito administrativo), participação, Belo Horizonte (MG), março, 2013. [1]
      Posse (Direito Administrativo). [16]
      Posse (direito administrativo). [5]
      Posse apelante quantidade droga suficiência confecção cigarros maconha [1]
      Posse arma munições [1]
      Posse arma réu militar [1]
      Posse bens propriedade fazenda nacional [1]
      Posse caracterização crime [1]
      Posse cartão [1]
      Posse cartão banco [1]
      Posse cartão magnético [1]
      Posse carteira dinheiro colega farda [1]
      Posse concurso polícia militar [1]
      Posse da terra, Pará. [1]
      Posse de [1]
      Posse de droga [1]
      Posse de drogas [3]
      Posse de drogas local sob administração militar [1]
      Posse de entorpecente [24]
      Posse de entorpecente maconha [1]
      Posse de entorpecente ou outra substância de efeito similar [1]
      Posse de entorpecente ou substância de efeito similar [6]
      Posse de entorpecentes [11]
      Posse de material entorpecente [1]
      Posse de ministro como membro do Conselho Superior do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER). [1]
      Posse de substância entorpecente [4]
      Posse de substância entorpecente - maconha [1]
      Posse definitiva bem [1]
      Posse droga [9]
      Posse droga efeito negativo [1]
      Posse drogas [18]
      Posse e guarda de entorpecente [2]
      Posse efetiva [1]
      Posse entorpecente [48]
      Posse entorpecente área sob administração militar [1]
      Posse entorpecente interior organização militar [1]
      Posse entorpecente perigo abstrato [1]
      Posse entorpecentes [2]
      Posse entorpecentes drogas [1]
      Posse entorpecentes interior organizações militares [1]
      Posse facão [1]
      Posse forma legitimidade [1]
      Posse fuzis [1]
      Posse ilegítima vantagem [1]
      Posse incorporação administração militar materiais [1]
      Posse lícita [1]
      Posse maconha [1]
      Posse mansa e [1]
      Posse militar [1]
      Posse mínima [1]
      Posse munições [1]
      Posse na presidência. [4]
      Posse no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). [1]
      Posse numerário razão [1]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou ouso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso [1]
      Posse ou uso de [9]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorcente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpcente ou substância de efeito similar [8]
      Posse ou uso de entorpecante ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente [8]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito [1]
      Posse ou uso de entorpecente area [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou subssstância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou subst [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substancia de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substânci de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de [2]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito [2]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito - similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [957]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similiar [8]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeitos similar [2]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de fefeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de feito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância e efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância efeito similar [22]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância similar [8]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância similitar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substâncias de efeito similar [3]
      Posse ou uso de entorpecente ou substãncia de efeito similar [3]
      Posse ou uso de entorpecente ou subtância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou sunstância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou susbstância de efeito similar [2]
      Posse ou uso de entorpecente uo substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecentee ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecentes [3]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substancia de efeito similar [2]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito similar [12]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substâncias de efeito similar [2]
      Posse ou uso de entorpencente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entropecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entropecente ou substãncia de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entrpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de intorpecentes ou substâncias de efeito similar [1]
      Posse ou uso de ntorpecente ou substância efeito similar [1]
      Posse ou uso de ontorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de substancia entorpecente ou de efeito similar [1]
      Posse ou uso de substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de substância entorpecente ou substância de efeito [2]
      Posse ou uso droga [1]
      Posse ou uso entorpecente [2]
      Posse ou uso entorpecente ou substância de efeito similar [2]
      Posse ou uso entorpecente ou substância efeito similar [1]
      Posse ou uso substância entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso te entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou usode entorpecente ou substância de efeito similar [2]
      Posse pistola [1]
      Posse porte droga dependências aquartelamento [1]
      Posse privilegiada [1]
      Posse quantidade substância apelante suficiência confecção cigarro maconha [1]
      Posse razão função [1]
      Posse res furtiva patrimônio réu [1]
      Posse senha cartão [1]
      Posse sexual mediante fraude [1]
      Posse substância [2]
      Posse substância consumo evento civil [1]
      Posse substância entorpecente [56]
      Posse substância entorpecente - rejeição [1]
      Posse substância entorpecente âmbito jmu [1]
      Posse substância entorpecentes [1]
      Posse substância uso próprio [1]
      Posse sursitário família residência fixa emprego cidade [1]
      Posse temporaria [1]
      Posse tranqüila [1]
      Posse tranqüila "res furtiva"não comprovada [1]
      Posse tráfico entorpecente [1]
      Posse uso [1]
      Posse uso de entorpecente substância efeito similar [1]
      Posse uso drogas [1]
      Posse uso entorpecente [4]
      Posse uso entorpecente substância efeito similar [1]
      Posse uso entorpecente local administração militar [2]
      Posse uso entorpecente substância [1]
      Posse uso entorpecente substância efeito similar [2]
      Posse uso substância entorpecente [2]
      Posse veículo colega farda [1]
      Posse viatura [1]
      Posse/ uso [1]
      Posseguimento [1]
      Posseiro [1]
      Posseiro, prisão, beneficiamento, Brasil. [1]
      Posseou usode entorpecente ou susbstância de efeito similar [1]
      Posses contraente [1]
      Possibildade [1]
      Possibiliade [1]
      Possibilidade [381]
      Possibilidade extensão efeitos [3]
      Possibilidade "ex officio" [1]
      Possibilidade abertura diferentes chaves [1]
      Possibilidade absolvição [4]
      Possibilidade absolvição acusado [2]
      Possibilidade absolvição agente inexistência materialidade crime [1]
      Possibilidade absolvição réu benefício [1]
      Possibilidade acidente evitado [1]
      Possibilidade acompanhamento advogado [1]
      Possibilidade acompanhamento genitor outros [1]
      Possibilidade acordo mútuo partes finalidade substituição alegações finais escrita sustentação oral sessão julgamento [1]
      Possibilidade acordo partes dispensa fase diligências [1]
      Possibilidade acordo partes dispensa realização diligências complementares [1]
      Possibilidade acusado fuga país acórdão [1]
      POSSIBILIDADE ACUSADO INFORMAÇÃO SUPERIORES NECESSIDADE AUSÊNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR [1]
      Possibilidade acusado licenciamento serviço ativo [1]
      Possibilidade ação apelante reação injusta agressão parte [1]
      Possibilidade ação diversa [1]
      Possibilidade ação resgate [1]
      Possibilidade adequação típica conduta [1]
      Possibilidade aditamento denúncia comprovação circunstâncias indícios autoria [1]
      Possibilidade administração militar correção ato [1]
      Possibilidade administração militar promoção desconto soldo sentenciado militar [1]
      Possibilidade administração pública elucidação fatos seara administrativa [1]
      Possibilidade admissão embargos [1]
      Possibilidade admissão prisão preventiva condicionada requisitos [1]
      Possibilidade admissão recurso [1]
      Possibilidade admissão tese defensiva [1]
      Possibilidade admissibilidade co-autoria crime falsum [1]
      Possibilidade admissibilidade recurso [1]
      Possibilidade adoção atitude [1]
      Possibilidade adoção conduta diversa [2]
      Possibilidade afronta liberdade individual [1]
      Possibilidade agente cessação ação delitiva [1]
      Possibilidade ajuda soldo militar [1]
      Possibilidade alcance resultado benéfico acusado [1]
      Possibilidade alteração capitulação conduta objeto imputação [1]
      Possibilidade alteração classificação [1]
      Possibilidade alteração legal atinência benefício pecuniário inexistência direito adquirido regime jurídico [1]
      Possibilidade alteração penal [1]
      Possibilidade ampla defesa [1]
      Possibilidade análise eventual nulidade [1]
      Possibilidade análise fato ótica [1]
      Possibilidade análise prescrição irrelevância apelante permanência condição desertor curso processo [1]
      Possibilidade análise prescrição juízo monocrático [1]
      Possibilidade análise recurso apelação [2]
      Possibilidade andamento ação penal militar [1]
      Possibilidade antecipação audiência admonitória [1]
      Possibilidade antevisão resultado [1]
      Possibilidade antevisão resultado acusado [1]
      Possibilidade antevisão resultado agente [1]
      Possibilidade anulação acórdãos [1]
      Possibilidade apelação [1]
      Possibilidade apelante [2]
      Possibilidade apelante perda obtenção carteira habilitação [1]
      Possibilidade aplicação [1]
      Possibilidade aplicação código de processo penal militar [1]
      Possibilidade aplicação código processo penal comum [1]
      Possibilidade aplicação crime motivo fútil [1]
      Possibilidade aplicação de ofício [1]
      Possibilidade aplicação duas causas diminuição pena [1]
      Possibilidade aplicação emendatio libelli [1]
      Possibilidade aplicação indulto pena restrição direitos [1]
      Possibilidade aplicação indulto penas restrição direitos [1]
      Possibilidade aplicação infração disciplinar [1]
      Possibilidade aplicação institutos despensalizadores lei juizados especiais criminais acusado civil [1]
      Possibilidade aplicação justiça militar [1]
      Possibilidade aplicação lei 9 [1]
      Possibilidade aplicação medidas tratamento [1]
      Possibilidade aplicação mutatio libelli sede recursal [1]
      Possibilidade aplicação pena [1]
      Possibilidade aplicação pena acima mínimo legal [1]
      Possibilidade aplicação pena inferior mínimo espécie reclusão [1]
      Possibilidade aplicação princípio [3]
      Possibilidade aplicação princípio bagatela [1]
      Possibilidade aplicação progressão regime prisional estabelecimento militar [1]
      Possibilidade aplicação punição [1]
      Possibilidade apreciação [1]
      Possibilidade apreciação condutas diversas [1]
      Possibilidade apreciação indícios veementes finalidade comprovação autoria [1]
      Possibilidade apresentação sede auditoria 8ª cjm [1]
      Possibilidade aproveitamento defesa instituto prescrição [1]
      Possibilidade aproveitamento descoberta fortuita [1]
      Possibilidade arguição qualquer tempo [1]
      Possibilidade arguição tese sustentação oral [1]
      Possibilidade argüição matéria ordem pública qualquer fase processo [1]
      Possibilidade articulados [1]
      Possibilidade assinatura ata inspeção somente um perito [1]
      Possibilidade assinatura laudo um perito [1]
      Possibilidade assinatura um perito [1]
      Possibilidade atenuação delito [1]
      Possibilidade atenuação pena [1]
      Possibilidade atribuição pontuação [1]
      Possibilidade atuação recursal [1]
      Possibilidade autor cessar ação delitiva [1]
      Possibilidade autrapassar prazo motivo força [1]
      Possibilidade averiguação dolo específico curso instrução criminal [1]
      Possibilidade benefício [1]
      Possibilidade benefício réu [1]
      Possibilidade benefício transação penal [1]
      Possibilidade busca apreensão [1]
      Possibilidade buscar ajuda comandante om [1]
      Possibilidade cada acusado conhecimento imputação [1]
      Possibilidade caracterização agravante genérica facilitação asseguração ocultação crime diverso [1]
      Possibilidade caracterização crime militar [1]
      Possibilidade cargo em comissão [1]
      Possibilidade carreira jogador futebol [1]
      Possibilidade caso revogação negação anulação [1]
      Possibilidade causa prejuízo defesa [1]
      Possibilidade causar dano [1]
      Possibilidade civil agente [1]
      Possibilidade civil julgamento singular juiz-auditor [1]
      Possibilidade coautoria acusado civil militar [1]
      Possibilidade cobrança valores [1]
      Possibilidade coisa pequeno valor [1]
      Possibilidade cometimento militar [1]
      Possibilidade comunicação [1]
      POSSIBILIDADE COMUNICAÇÃO FATO SUPERIOR [1]
      Possibilidade concessão [1]
      Possibilidade concessão "sursis" apelado revel [1]
      Possibilidade concessão aposentadoria proventos integrais cargo juiz-auditor [1]
      Possibilidade concessão cinco anos após extinção punibilidade [1]
      Possibilidade concessão ex officio habeas corpus [1]
      Possibilidade concessão habeas corpus ofício motivo flagrante ilegalidade [1]
      Possibilidade concessão indulto antes trânsito em julgado [1]
      Possibilidade concessão indulto apelado [1]
      Possibilidade concessão liberdade provisória [1]
      Possibilidade concessão sursis [6]
      Possibilidade concessão sursis réu militar [1]
      Possibilidade concessão writ matéria transitada julgado [1]
      Possibilidade conclusão [1]
      Possibilidade conclusão ocorrência justa causa instauração instrução provisória de deserção [1]
      Possibilidade condenação [1]
      Possibilidade condenação apm [1]
      Possibilidade condenação embasamento demais elementos instrução processual [1]
      Possibilidade condenação fundamento provas fase investigatória [1]
      Possibilidade condenação indícios [1]
      Possibilidade condenação lastro testemunho único harmônico conjunto probatório [1]
      Possibilidade condenado desfrute tratamento médico [1]
      Possibilidade conduta [2]
      Possibilidade conduta culpa acusado [1]
      Possibilidade conduta diversa [20]
      Possibilidade conduta diversa acusado [1]
      Possibilidade conduta quaisquer locais [1]
      Possibilidade configuração civil militar [1]
      Possibilidade configuração consumação delito ocorrência ratificação termo deserção prazo máximo cinco anos [1]
      Possibilidade configuração delito normas trânsito [1]
      Possibilidade configuração julgamento antecipado lide [1]
      Possibilidade conflito princípios hierarquia [1]
      Possibilidade confusão ofendidos identificação agressor [1]
      Possibilidade conhecimento [1]
      Possibilidade conhecimento apelação [1]
      Possibilidade conhecimento gravidez antes ausência serviço [1]
      Possibilidade conselho de justiça funcionamento maioria membros [1]
      Possibilidade conselho justiça desclassificação crime denúncia [1]
      Possibilidade conselho justiça mudança [1]
      Possibilidade consideração fato infração disciplinar [1]
      Possibilidade consideração período prova sursis cumprimento pena finalidade concessão indulto [1]
      Possibilidade consideração suficiência alcance objetivos aplicação pena [1]
      Possibilidade constatação [1]
      Possibilidade constatação existência vestígios ferimento [1]
      Possibilidade consumo potencial [1]
      Possibilidade contagem período pena restritiva direito finalidade concessão indulto [1]
      POSSIBILIDADE CONTATO TELEFÔNICO SUPERIORES [1]
      Possibilidade contágio acusado doença grave [1]
      Possibilidade contenção perigo ameaças [1]
      Possibilidade contestação validade [1]
      Possibilidade contraditório [2]
      Possibilidade contraditório diferido postergado [1]
      Possibilidade contribuição resultado danoso [1]
      Possibilidade conversão direitos natureza remuneratória [1]
      Possibilidade conversão infração disciplinar [2]
      Possibilidade conversão licença-prêmio em pecúnia atinência período exercício atividades militares âmbito caserna [1]
      Possibilidade conversão licença-prêmio pecúnia [1]
      Possibilidade conversão pecúnia licença especial [1]
      Possibilidade conversão pecúnia licença-prêmio [1]
      Possibilidade conversão pena reclusão prisão [1]
      Possibilidade correção [2]
      Possibilidade correção capitulação tipo fase instrutória [1]
      Possibilidade cômputo tempo prisão provisória [1]
      Possibilidade crime impossível [1]
      Possibilidade crime militar [1]
      Possibilidade cumprimento [1]
      Possibilidade cumulação subsídio vantagens pessoais natureza remuneratória [1]
      Possibilidade curso ação penal [1]
      Possibilidade dano maior [1]
      Possibilidade danos forças armadas [1]
      Possibilidade de atribuir-se a um agente [1]
      Possibilidade de ressarcimento no juizo civel [1]
      Possibilidade decisão monocrática fundada lei processual penal militar [1]
      Possibilidade decisão penal interferência [1]
      Possibilidade declaração [1]
      Possibilidade declaração incidental inconstitucionalidade artigo 292 código processo penal militar [1]
      Possibilidade declaração nulidade qualquer tempo [1]
      Possibilidade declaração prorrogação "sursis" posterior término período prova [1]
      Possibilidade declaração solteiro [1]
      Possibilidade decretação posterior [1]
      Possibilidade decretação prisão [1]
      Possibilidade decretação qualquer momento [1]
      Possibilidade decretação revelia [2]
      Possibilidade defesa arguição nulidade julgamento [1]
      Possibilidade defesa escolha máximo três testemunhas [1]
      Possibilidade delito [1]
      Possibilidade demonstração falsidade documental intermédio prova testemunhal documental [1]
      Possibilidade demonstração materialidade delitiva intermédio confissão acusado consonância prova testemunhal laudos preliminar definitivo [1]
      Possibilidade demonstração subtração valores utilização diversos meios prova [1]
      Possibilidade dependência química [1]
      Possibilidade depoimentos acusado testemunhas realização meio audiovisual [1]
      Possibilidade desamparo genitor face presença outro filho [1]
      Possibilidade desaquivamento matéria [1]
      Possibilidade desclassificação [4]
      Possibilidade desclassificação conduta [3]
      Possibilidade desclassificação conduta dolo culpa [1]
      Possibilidade desclassificação crime [1]
      Possibilidade desclassificação crime mais grave crime [1]
      Possibilidade desclassificação sentença [1]
      Possibilidade desclassificar crime propriamente militar infração disciplinar [1]
      Possibilidade desconsideração apenação [1]
      Possibilidade desconsideração teor inquirição [1]
      Possibilidade desertor prática nova deserção [1]
      Possibilidade desertor resposta processo penal militar [1]
      Possibilidade desertor resposta processo penal militar condição licença [1]
      Possibilidade desertor resposta processo penal militar delito deserção situação licença administração militar [1]
      Possibilidade desfazimento substituição [1]
      POSSIBILIDADE DESPROPORÇÃO PENA RÉUS GRADUAÇÃO SUPERIOR [1]
      Possibilidade detração pena cumprida razão pena cumprida deserção [1]
      Possibilidade diminuição [1]
      Possibilidade dirimir conflito re [1]
      Possibilidade discernimento [1]
      Possibilidade discordância decisão [1]
      Possibilidade discriminar valores [1]
      Possibilidade discussão aplicação medida segurança [1]
      Possibilidade discussão via judicial [1]
      Possibilidade duas penas cumulativas [1]
      Possibilidade efetiva dano [1]
      Possibilidade efetivação serviço [1]
      Possibilidade efetuar outros disparos [1]
      Possibilidade emendatio libelli [1]
      Possibilidade emendatio libelli momento apreciação recurso finalidade nova definição jurídica conduta evidenciação benefício acusado [1]
      Possibilidade entrega [1]
      Possibilidade entrega armas proprietário [1]
      Possibilidade erro digitação informações servidores organização militar [1]
      Possibilidade esclarecimentos defesa [1]
      Possibilidade evasão [1]
      Possibilidade eventual [1]
      Possibilidade evidência crime teorias subjetiva material objetivo-individual objetivo-formal [1]
      Possibilidade exceção ordem audiência art [1]
      Possibilidade excludente culpabilidade [1]
      Possibilidade execução acórdão condenatório antes [1]
      Possibilidade execução concessão sursis [1]
      Possibilidade execução provisória acórdão antes trânsito em julgado [1]
      Possibilidade exercício ampla defesa [1]
      Possibilidade exercício contraditório [1]
      Possibilidade exercício direito defesa contraditório instrução criminal [1]
      Possibilidade existência anterior internação vítima [1]
      Possibilidade existência crime continuado [1]
      Possibilidade existência erro direito causador [1]
      Possibilidade existência irregularidade [1]
      Possibilidade existência nexo causal conduta paciente resultado típico [1]
      Possibilidade extensão efeitos [4]
      Possibilidade extravio documentação acusado [1]
      Possibilidade falha humana [1]
      Possibilidade falsidade declaração descabimento tribunal operação [1]
      Possibilidade falsidade documento engano [1]
      Possibilidade falta indicação testemunhas [1]
      Possibilidade fatos narrados instrução criminal capitulação delito [1]
      Possibilidade favorecimento réu [1]
      POSSIBILIDADE FIXAÇÃO PENA BASE PATAMAR SUPERIOR MÍNIMO LEGAL [1]
      Possibilidade fixação pena-base abaixo mínimo legal [1]
      Possibilidade formação coisa julgada [1]
      Possibilidade formação juízo admissibilidade inicial [1]
      Possibilidade formulação juízo [1]
      Possibilidade fuga paciente [1]
      Possibilidade fuga réu [1]
      Possibilidade fuga vítima local fato [1]
      Possibilidade funcionamento feito [1]
      Possibilidade fundamentação arquivamento ipm inépcia denúncia admissibilidade [1]
      Possibilidade garantia atos [1]
      Possibilidade hipótese ocorrência manifesta ilegalidade [1]
      Possibilidade identificação área militar [1]
      Possibilidade identificação emissor mensagem [1]
      Possibilidade imperfeições frequências radiocomunicação ausência influência conduta réu [1]
      Possibilidade impetração [1]
      Possibilidade impetração habeas corpus objetivo discussão eventual ilegalidade abuso de poder transcurso processo penal [1]
      Possibilidade impetração mandado segurança [1]
      Possibilidade impetração qualquer pessoa [1]
      Possibilidade imposição pena alternativa [1]
      Possibilidade impugnação [2]
      Possibilidade incidência casos diretamente relacionados conduta voluntária adotada [1]
      Possibilidade incidência erro fato [1]
      Possibilidade incidência ilícito civil [2]
      Possibilidade incurso crime falsificação uso documento falso [1]
      Possibilidade indícios constituição prova [1]
      Possibilidade indulto limitado condicional [1]
      POSSIBILIDADE INEFICÁCIA PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Possibilidade infertilidade [1]
      Possibilidade inimputabilidade [1]
      Possibilidade início execução provisória [1]
      Possibilidade inocorrência crime [1]
      Possibilidade insanidade mental [1]
      Possibilidade instauração ação penal militar [1]
      Possibilidade instauração novo [1]
      Possibilidade instauração rito tribunal do júri jmu [1]
      Possibilidade instituição bancária futuro indisponibilidade informações [1]
      Possibilidade instituição tribunal do júri primeira instância justiça militar da união [1]
      Possibilidade interesse terceiros uso boa-fé embargante [1]
      Possibilidade interferência formação convencimento juiz [1]
      Possibilidade interposição agravo regimental desfavor despacho relator [1]
      Possibilidade interposição embargos de declaração antes [1]
      Possibilidade interposição embargos declaratórios [1]
      Possibilidade interposição embargos infringentes [1]
      POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Possibilidade interposição recurso mensagem eletrônica [1]
      Possibilidade interposição recurso momento anterioridade publicação intimação acórdão recorrido [1]
      Possibilidade interposição recurso sentido estrito [1]
      Possibilidade intimação inválida [1]
      Possibilidade inversão interrogatório acusado [1]
      Possibilidade inversão interrogatório justiça castrense [1]
      Possibilidade isenção [1]
      Possibilidade judiciário [1]
      Possibilidade juiz negação perícia [1]
      Possibilidade juiz-auditor [2]
      Possibilidade juiz-auditor determinação saneamento nulidade suprimento falta prejudicial [1]
      Possibilidade juíz-auditor requisição contribuição federal [1]
      Possibilidade julgador individualização conduta acusados intermédio fixação pena in concreto [1]
      Possibilidade julgamento civis seara justiça castrense federal [1]
      Possibilidade julgamento mérito como medida mais [1]
      Possibilidade julgamento militar ativa mesmo posto [1]
      Possibilidade julgamento princípio ampla [1]
      Possibilidade julgamento resultados díspares [1]
      Possibilidade julgamento réus civis justiça castrense [1]
      Possibilidade juntada documentos durante processo penal [1]
      Possibilidade juntada qualquer tempo [1]
      Possibilidade juridica [4]
      Possibilidade jurídica [4]
      Possibilidade jurídica controle legalidade decisões justiça [1]
      Possibilidade jurídica do pedido [1]
      Possibilidade jurídica pedido [5]
      Possibilidade jurídica pretensão [1]
      Possibilidade justiça comum conversão pena privativa liberdade sanção natureza diversa [1]
      Possibilidade laudo pericial subscrição um único perito [1]
      Possibilidade lavratura termo circunstanciado de ocorrência [1]
      Possibilidade legal [1]
      Possibilidade lei processual penal militar [1]
      Possibilidade lesão hierarquia [1]
      Possibilidade magistrado [1]
      Possibilidade magistrado emenda capitulação legal atribuída fatos objeto imputação [1]
      Possibilidade magistrado jmu distinção traficante usuário cominação pena [1]
      Possibilidade majoração pena [1]
      Possibilidade manifestação conformidade vontade réu [1]
      Possibilidade manifestação proposta transação penal sursis processual [1]
      Possibilidade manutenção arma residência [1]
      Possibilidade medida situações excepcionais [1]
      Possibilidade meio diverso [1]
      Possibilidade menção expressa presidente república [1]
      Possibilidade militar inativo [1]
      Possibilidade militares não comparecimento quartel data anterior efetiva dispensa [1]
      POSSIBILIDADE MPM ALTERAÇÃO ENQUADRAMENTO ANTERIOR ALEGAÇÕES [1]
      Possibilidade mudança [2]
      Possibilidade negação acolhimento recurso [1]
      Possibilidade nova [1]
      Possibilidade nova denúncia [1]
      Possibilidade nova peça [1]
      Possibilidade novas investigações [1]
      Possibilidade novo interrogatório [1]
      Possibilidade novo interrogatório final instrução criminal [1]
      Possibilidade obrigaçõa ação [1]
      Possibilidade obtenção licença [1]
      Possibilidade obtenção novas provas modificação despacho arquivamento [1]
      Possibilidade obtenção prova curso processo [1]
      Possibilidade ocorrência [3]
      Possibilidade ocorrência descontrole interno [1]
      Possibilidade ocorrência detenção razão punição disciplinar aplicada [1]
      Possibilidade ocorrência prescrição intercorrente [1]
      Possibilidade ocupação por pessoas não integrantes carreira judiciária [1]
      Possibilidade oferecimento nova exordial [1]
      Possibilidade oferecimento nova peça acusatória [1]
      Possibilidade omissão [1]
      Possibilidade opção militar não utilização vantagem ocupação função [2]
      Possibilidade oposição embargos infringentes contra decisões intimações anteriores publicação emenda regimental número 24 [1]
      Possibilidade oposição recurso embargos declaração [1]
      Possibilidade oposição recurso momento anterior publicação acórdão [1]
      Possibilidade outras alternativas [1]
      Possibilidade paciente aguardar julgamento apelação liberdade [1]
      Possibilidade paciente impetração hc requerimento nulidade processo [1]
      Possibilidade paciente resposta liberdade ação penal [1]
      Possibilidade pagamento conversão pecúnia licença especial momento incorporação requisitos aposentadoria [1]
      Possibilidade pagamento duplicidade [1]
      Possibilidade partes requerimento diligências [1]
      Possibilidade participação militar [1]
      Possibilidade participação réu julgamento processo [1]
      Possibilidade particular coautor crime peculato-furto art [1]
      Possibilidade passo iludida [1]
      Possibilidade pedido [1]
      POSSIBILIDADE PEDIDO AJUDA SUPERIORES [1]
      Possibilidade pena [1]
      Possibilidade perda efeito sursis [1]
      Possibilidade perda posto [1]
      Possibilidade permanecer calado [1]
      Possibilidade permanência om [1]
      Possibilidade pernoite quartel [1]
      Possibilidade pleno exercício defesa [1]
      Possibilidade polícia federal investigação [1]
      Possibilidade ponderação pena dosimetria pena [1]
      Possibilidade porte arma fogo [1]
      Possibilidade posterior [1]
      Possibilidade postulação absolvição [1]
      Possibilidade prática [2]
      Possibilidade prática apelante transgressão militar [1]
      Possibilidade prática nova deserção [1]
      Possibilidade prática roubo dupla [1]
      Possibilidade preenchimento requisitos [1]
      Possibilidade prejuízo apelante [1]
      Possibilidade prejuízo atraso apreciação judicial [1]
      Possibilidade prejuízo forças armadas [1]
      Possibilidade prejuízo instrução criminal [1]
      Possibilidade prejuízos irreparáveis apelado eventual condenação [1]
      Possibilidade prescrição [1]
      Possibilidade prescrição ação penal retroativa aplicação [1]