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      Ato Normativo n° 288, de 14/09/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera dispositivo do Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o art. 45 da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de ...