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      Ato Normativo n° 12, de 15/03/2011 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Fixa a descrição detalhada das atribuições das unidades do Superior Tribunal Militar (STM), de seus titulares, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e dos cargos de provimento efetivo através das Guias de ...

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      Resolução n° 239, de 22/03/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.

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      Resolução n° 241, de 09/05/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o Manual de Organização do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.