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      Ato Normativo n° 103, de 19/09/2014 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a aprovação dos Manuais dos beneficiários da Pensão Civil e da Pensão Militar, instituída por Magistrados Civis, Ministros Militares e servidores ocupantes de cargo efetivo na Justiça Militar da União.