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      Ato Normativo n° 204, de 13/12/2016 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o PLANO PLURIANUAL DE METAS no âmbito da Justiça Militar da União para o período de 2017 a 2020 e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 232, de 18/08/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre o Plano de Indicadores e Metas Estratégicas da Justiça Militar da União para o biênio 2017-2018 e dá outras previdências.