Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto-Lei nº 459, de 10 de fevereiro de 1969
Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5.338, de 23 de março de 1943
Dispõe sobre o processo de desertores.
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Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943
Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo durante os contratos de trabalho e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 5.412, de 16 de abril de 1943
Dispõe sobre o processo e julgamento do crime de deserção definido no Decreto-Lei n.º 4.937, de 9 de novembro de 1942.
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Decreto-Lei nº 5.857, de 28 de setembro de 1943
Altera a redação do art. 34 do decreto - lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 510, de 22 de junho de 1938
Dispõe sobre o processo e julgamento dos civís em foro militar.
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Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Institui o Código Penal Militar.
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Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944
Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.
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Decreto-Lei nº 6.509, de 18 de maio de 1944
Cria, na Reserva de 1ª Classe do Exército, um Quadro Especial para os Membros da Justiça Militar da Força Expedicionária Brasileira.
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Decreto-Lei nº 6.542, de 30 de maio de 1944
Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto-Lei n° 4850, de 21 de outubro de 1942.
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Decreto-Lei nº 6.874, 15 de setembro de 1944
Dispõe sôbre aluguel de próprios nacionais ocupados por servidores civis da União.
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Decreto-Lei nº 7.057, de 20 de novembro de 1944
Altera o Decreto-Lei n° 6.396 que organiza e regula o funcionamento da Justiça junto às Fôrças Expedicionárias
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Decreto-Lei nº 7.446, de 9 de abril de 1945
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 5388 de 12 de abril da 1943.
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Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945
Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8.513, de 31 de dezembro de 1945
Cria Auditorias de Aeronáutica e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8.758, de 21 de janeiro de 1946
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 925 de 2.12.938 e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946
Altera o Código da Justiça Militar,aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
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Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937
Modifica a Lei n.º 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9.421, de 28 de junho 1946
Altera disposições do Decreto-lei nº 3.581, de 3 de setembro de 1941, modificado pelo nº 4.470, de 14 de julho de 1942.