Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDefine os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e
julgamento e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
29/09/1969
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social [...]. Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 5, p. 227-237, 1969.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |