Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978

Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDefine os crimes contra a Segurança Nacional,
estabelece a sistemática para o seu processo e
julgamento e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
17/12/1978
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978. Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 116, n. 241, p. 20.465-20.469, 20 dez. 1978.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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- Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro ...
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