Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983

Ações: | |
Outros títulos: |
Lei de Segurança Nacional
|
Autor: |
Brasil.
|
Resumo: |
ResumoDefine os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
|
Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
|
Data de assinatura: |
14/12/1983
|
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 121, n. 239, p. 21.004-21.007, 15 dez. 1983.
|
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
|
Tipo: |
Legislação histórica
|
Unidade Responsável: |
LEGIS
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Lei nº 7.170, de 14 de dezembro ...
- Tamanho:
- 762.5Kb
- Formato:
- application/pdf
- xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-files-description :
- LEI-7170/1983