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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-08T18:04:37Z
dc.date.available2018-02-08T18:04:37Z
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 121, n. 239, p. 21.004-21.007, 15 dez. 1983.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90803
dc.description.abstractDefine os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleLei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983pt_BR
dc.title.alternativeLei de Segurança Nacionalpt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero7170pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7170.htmpt_BR
stm.date.assinatura1983-12-14
stm.tipo.legislacaohistoricaLeipt_BR
 

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