Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoExtingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá
outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
26/12/1945
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945. Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396 [...]. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 288-289, 1946.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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- DEL 8443/1945-Coleção das Leis