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Historia do Superior Tribunal Militar pelo Gen. Raymundo Rodrigues Barbosa.
(Departamento de Imprensa Nacional, 1952)
Superior Tribunal Militar: 173 anos de história.
(Superior Tribunal Militar, 1981)
Decreto nº 23.762, de 18 de Janeiro de 1934
Extingue o Conselho Superior de Justiça Militar, e dá outra, providência.
[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
Decreto nº 24.297, de 28 de maio de 1934
Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.
Decreto nº 22.043, de 3 de novembro de 1932
Extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul e dá outras providencias.
[Aviso nº 439, de 22 de novembro de 1872]
Declara como se deve proceder a desconto nos vencimentos de uma praça que desertou e se acha em Conselho de Guerra, para indemnização da importancia dos objectos que extraviou.
[Decisão nº 226, de 4 de maio de 1876]
Declara quaes são as transgressões, a que se refere o art. 33 do Regulamento, approvado pelo Decreto n.º 5834 de 8 de Março de 1875, e pelas quaes devem responder a conselho de disciplina os Cadetes, Inferiores e mais ...
Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
Decreto nº 1.365, de 14 de fevereiro de 1891
Suspende temporariamente as baixas das praças do Corpo de Marinheiros Nacionais.