Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.

Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador.

Determinando que não haja despeza com Auditores de Guerra nas Provincias de onde tenhão sahido os Corpos que as guarnecião.