Cria Junta para revisão do Código Criminal Militar.

Prohíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações.

Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.

Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsário.

Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Província.

Sobre o methodo de simplificar os Conselhos de Guerra aos réos militares.

Sobre a verdadeira intelligencia do §8 do regimento de Cavallaria e Infantaria na parte relativa aos Capitães poderem propor aos Coronéis os Officiaes inferiores.

Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Determina que nos arckivos dos corpos fiquem por traslados os processos militares que não forem de deserção.

Perdoa o crime de deserção aos indivíduos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.