Aprova o Regulamento das Milícias.

Sobre a marcha forense dos crimes militares.

Declara que os Furrieis de Cavallaria de Milícias gozam do privillegio de foro militar.

Manda que os Conselhos de guerra sejam feitos o mais próximo possível dos lugares onde os crimes tiverem sido perpetrados.

Declara a farda dos Governadores e Capitães-Generaes das differentes Capitanias.

Manda suspender a execução do Decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.

Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763.

Alvará, que Sua Magestade ordena se publique todos os mezes aos Regimentos Portuguezes, assim aos saõ pagos pela Real Fazenda do mesmo Senhor, como os que são pela da Rainha da Graõ Bretanha.

Esclarecimentos sobre o Artigo de Guerra VIII, do Regulamento de Infantaria e Artilharia de 1763.

Lei, em que se manda, que nos casos crimes dos Soldados appellem os Auditores as sentenças, que derem para o Conselho de Guerra.