[Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Provisão
Data de assinatura:	22/04/1820
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Termos Controlados:	Crime militar em tempo de paz. Deserção. Comutação da pena. Alvará de soltura. Reforma ex officio.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]. Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra. Collecção das Leis do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 30-31, 1889.
País:	Portugal.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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