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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoManda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsário.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
21/08/1820
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Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. Decreto de 21 de agosto de 1820. Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario. Collecção das Leis do Brazil de 1820, Rio de Janeiro, RJ, p. 75, 1889.
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País: |
Portugal.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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