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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoPerdoa o crime de deserção aos indivíduos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
07/05/1816
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Fonte de Publicação: |
PORTUGAL. Decreto de 7 de maio de 1816. Perdoa o crime de deserção aos indivíduos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul. Collecção das Leis do Brazil de 1816, Rio de Janeiro, RJ, p. 52-53, 1890.
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País: |
Portugal.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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