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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoProhíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Provisão
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Data de assinatura: |
01/03/1816
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País: |
Portugal.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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