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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoDetermina que nos arckivos dos corpos fiquem por traslados os processos militares que não forem de deserção.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Provisão
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Data de assinatura: |
05/09/1815
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Provisão nº 24, de 5 de setembro de 1815]. Determina que nos arckivos dos corpos fiquem por traslados os processos militares que não forem de deserção. Collecção das Leis do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 21, 1890.
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País: |
Portugal.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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