Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.

Extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul e dá outras providencias.

Suspende temporariamente as baixas das praças do Corpo de Marinheiros Nacionais.

Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus de punição.

Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.

Altera o Código de Justiça Militar.

Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.

Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados.

Indulta as praças desertoras da Polícia Militar do Distrito Federal.

Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932.