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[Decisão nº 264, de 15 de dezembro de 1824] 

Brasil.
Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.
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Lei de 11 de setembro de 1826 

Brasil.
Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador.
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[Decisão nº 6, de 2 de janeiro de 1837] 

Brasil.
Determinando que não haja despeza com Auditores de Guerra nas Provincias de onde tenhão sahido os Corpos que as guarnecião.
Sem permissão

Decreto de 20 de maio de 1825 

Brasil.
Crêa uma Commissão para julgar os individuos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.
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Decreto de 20 de maio de 1825 

Brasil.
Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.
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Decreto de 12 de outubro de 1822 

Brasil.
Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.
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[Decisão nº 56, de 5 de maio de 1828] 

Brasil.
Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.
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[Decisão nº 68, de 6 de junho de 1828] 

Brasil.
Declara que têm vencimentos as praças sentenciadas por 3ª deserção, e as condemnadas a prisão, degredo ou trabalhos temporarios.
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Lei de 16 de dezembro de 1830 

Brasil.
Manda executar o Código Criminal.
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Decreto de 18 de fevereiro de 1828 

Brasil.
Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.
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Autor
Brasil. (244)
AssuntoConselho de Justiça, competência. (4)Juiz auditor, substituição, regulamentação. (4)Advogado, competência. (3)Apelação, regulamentação. (3)Auditor de Guerra. (3)Ação penal militar, regulamentação. (3)Busca e apreensão, regulamentação. (3)Cargo público, incompatibilidade. (3)Competência do foro militar. (3)Confissão judicial, regulamentação. (3)... Ver mais
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