Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.

Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador.

Determinando que não haja despeza com Auditores de Guerra nas Provincias de onde tenhão sahido os Corpos que as guarnecião.

Crêa uma Commissão para julgar os individuos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.

Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.

Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.

Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.

Declara que têm vencimentos as praças sentenciadas por 3ª deserção, e as condemnadas a prisão, degredo ou trabalhos temporarios.

Manda executar o Código Criminal.

Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.