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Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.
Decreto-Lei n° 6.608, de 21 de junho de 1944
Modifica o Decreto-lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto nº 22.189, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito termos de deserção lavrados contra oficiais.
Decreto nº 22.191, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais.
Decreto nº 24.717, de 13 de julho de 1934
Indulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.
Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de outubro de 1940
Dispõe sobre as sociedades por ações.
Decreto-Lei n° 1.687, de 17 outubro de 1939
Determina as zonas interditas à navegação aérea e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 1.393, de 29 de junho de 1939
Modifica o Decreto-Lei n. 1.261, de 10 de maio de 1939.
Decreto-Lei n° 1.261, de 10 de maio de 1939
Dispõe sobre a composição do Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto-Lei n° 1.113, de 22 de fevereiro de 1939
Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor.