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Decreto-Lei n° 3.545, de 22 de agosto de 1941
Regula a compra e a venda de títulos da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios.
Decreto-Lei n° 1.888, de 15 de dezembro de 1939
Dispões sobre a concessão de empréstimos e outros benefícios a agricultores, nas condições que menciona, e dá outras provídências.
Decreto-Lei n° 4.709, de 18 de Setembro de 1942.
Autoriza o Ministério da Agricultura a fixar preços para a venda de gado bovino em pé e dá outras providências.
Lei nº 602, de 19 de setembro de 1850
Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.
Decreto-Lei n° 5.169, de 4 de janeiro de 1943
Modifica o disposto no decreto-lei n. 4.598, de 20 de agosto de 1942, e dá outras providências.
Decreto nº 10.222, de 5 de abril de 1889
Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte.
Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.
Decreto-Lei n° 5.034, de 04 de dezembro de 1942
Autoriza as autarquias - Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Rede de Viação Paraná Santa Catarina, Administração do Porto do Rio de Janeiro, Serviços de Navegação da Amazônia e de ...
Decreto-Lei n° 5.964, de 3 de novembro de 1943
Modifica as medidas de emergência tomadas pelo decreto-lei n. 4.613, de 25 de agosto de 1942, e fixa novos preços para o carvão nacional.
Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.