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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
Decreto-Lei n° 4.750, de 28 de Setembro de 1942
Mobiliza os recursos econômicos do Brasil, e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto-Lei n° 7.474, de 18 de abril de 1945
Concede anistia.
Decreto-Lei n° 5.964, de 3 de novembro de 1943
Modifica as medidas de emergência tomadas pelo decreto-lei n. 4.613, de 25 de agosto de 1942, e fixa novos preços para o carvão nacional.
Decreto-Lei n° 5.777, de 26 de agosto de 1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, à verba que especifica.
Decreto-Lei n° 5.220, de 22 de janeiro de 1943
Estabelece medidas para garantir o abastecimento das populações e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 5.661, de 12 de julho de 1943
Transfere ao Banco do Brasil S. A., como agente especial do Govêrno Federal, as atribuições de que tratam os artigos 4º , 5º e 6º do decreto-lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 5.169, de 4 de janeiro de 1943
Modifica o disposto no decreto-lei n. 4.598, de 20 de agosto de 1942, e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.