Cria a Comissão de Defesa Econômica, e dá outras providências.

Dispõe sobre as declarações dos súditos alemães, italianos e japoneses ao registro do comércio e dá outras providências.

Assegura o pleno funcionamento dos estabelecimentos fabrís militares e civís, produtores de materiais bélicos.

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

Autoriza o Departamento Federal de Compras a requisitar material necessário ao serviço público, e dá outras providências.

Autoriza o Ministério da Agricultura a fixar preços para a venda de gado bovino em pé e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos industriais de abatimento de gado para exportação, a atender às requisições de carne que forem feitas pelas prefeituras, para consumo local.

Regula a compra e a venda de títulos da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios.

Indulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.

Abre ao Ministério da Fazenda crédito para pagamentos em virtude de sentença judiciária.