Concede anistia.

Dispõe sôbre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.

Estabelece medidas para garantir o abastecimento das populações e dá outras providências.

Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.

Suspende por três anos direitos políticos.

Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Modifica o Decreto-Lei n. 1.261, de 10 de maio de 1939.

Modifica o Decreto-Lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.

Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.

Approva o regulamento para o Serviço de Estado Maior em Campanha.