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Decreto-Lei n° 7.474, de 18 de abril de 1945 

Brasil
Concede anistia.
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Decreto-Lei n° 8.187, de 19 de novembro de 1945 

Brasil
Dispõe sôbre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei n° 5.220, de 22 de janeiro de 1943 

Brasil
Estabelece medidas para garantir o abastecimento das populações e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945 

Brasil
Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro de 1932 

Brasil
Suspende por três anos direitos políticos.
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Decreto-Lei n° 1.716, de 28 de outubro de 1939 

Brasil
Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
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Decreto-Lei n° 1.393, de 29 de junho de 1939 

Brasil
Modifica o Decreto-Lei n. 1.261, de 10 de maio de 1939.
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Decreto-Lei n° 6.608, de 21 de junho de 1944 

Brasil
Modifica o Decreto-Lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947 

Brasil
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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Decreto nº 14.809, de 19 de maio de 1921 

Brasil
Approva o regulamento para o Serviço de Estado Maior em Campanha.
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Autor
Brasil (71)
AssuntoRevolução Constitucionalista (1932). (7)Oficial, desertor, 1932. (6)Primeiro-tenente, desertor, 1932. (5)Capitão, desertor, 1932. (4)Termo de deserção, anulação, dezembro, 1932. (4)Major, desertor, 1932. (3)Termo de deserção, anulação, novembro, 1932. (3)Oficial, reintegração, 1932. (2)Segundo-tenente, desertor, 1932. (2)4ª Divisão de Infantaria. (1)... Ver mais
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