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Decreto-Lei n° 7.474, de 18 de abril de 1945
Concede anistia.
Decreto-Lei n° 8.187, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto-Lei n° 5.220, de 22 de janeiro de 1943
Estabelece medidas para garantir o abastecimento das populações e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro de 1932
Suspende por três anos direitos políticos.
Decreto-Lei n° 1.716, de 28 de outubro de 1939
Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Decreto-Lei n° 1.393, de 29 de junho de 1939
Modifica o Decreto-Lei n. 1.261, de 10 de maio de 1939.
Decreto-Lei n° 6.608, de 21 de junho de 1944
Modifica o Decreto-Lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
Decreto nº 14.809, de 19 de maio de 1921
Approva o regulamento para o Serviço de Estado Maior em Campanha.