Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947

Ações:
Autor:	Brasil
Resumo:	Resumo Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	17/03/1947
Fonte de Publicação:	BRASIL. Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947. Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, ano 86, n. 64, p. 3.609, 18 mar. 1947.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica