Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947

Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoConcede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
17/03/1947
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947. Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, ano 86, n. 64, p. 3.609, 18 mar. 1947.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto nº 22.763, de 17 de março ...
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