Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947

dc.contributor.author	Brasil	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-07T19:22:24Z
dc.date.available	2018-02-07T19:22:24Z
dc.identifier.citation	BRASIL. Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947. Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, ano 86, n. 64, p. 3.609, 18 mar. 1947.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90718
dc.description.abstract	Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.	pt_BR
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.subject.other	Indulto total, concessão, condição, 1947.	pt_BR
dc.subject.other	Extinção de punibilidade ,1947.	pt_BR
dc.title	Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Brasil	pt_BR
stm.ato.numero	22763	pt_BR
stm.relacionamento-externo.titulo	Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947	pt_BR
stm.relacionamento-externo.link	http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-22763-17-marco-1947-343750-publicacaooriginal-1-pe.html	pt_BR
stm.date.assinatura	1947-03-17
stm.tipo.legislacaohistorica	Decreto	pt_BR