Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945
Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoDispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
19/11/1945
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945. Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 99, 1946.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |