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dc.contributor.authorBrasilpt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-03T20:22:30Z
dc.date.available2019-07-03T20:22:30Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945. Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 99, 1946.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134324
dc.description.abstractDispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleDecreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero8186pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8186-19-novembro-1945-449965-norma-pe.htmlpt_BR
stm.date.assinatura1945-11-19
stm.tipo.legislacaohistoricaDecreto-Leipt_BR
 

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