Decreto-Lei n° 1.716, de 28 de outubro de 1939

Ações:
Autor:	Brasil
Resumo:	Resumo Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	28/10/1939
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 1.716, de 28 de outubro de 1939. Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 131-132, 1939.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei n° 1.716, de 28 de outubro de 1939
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica