Decreto-Lei n° 1.716, de 28 de outubro de 1939
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Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
28/10/1939
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.716, de 28 de outubro de 1939. Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 131-132, 1939.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |