Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro de 1932
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Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoSuspende por três anos direitos políticos.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
09/12/1932
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro 1932. Suspende por três anos direitos políticos. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, p. 350-354, 1933.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |