Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoAltera o Código da Justiça Militar,aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
24/01/1946
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 398, 1946.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |