Decreto-Lei nº 510, de 22 de junho de 1938

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dispõe sobre o processo e julgamento dos civís em foro militar. Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	22/06/1938
Notas:	Resumo criado (adicionado) pela Seção de Informação Legislativa (SISLEG).
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 510, de 22 de junho de 1938. Dispõe sobre o processo e julgamento dos civís em foro militar. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, p. 272, 1939.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 510, de 22 de junho de 1938
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90679
Coleção:	Legislação histórica