Decreto-Lei nº 7.446, de 9 de abril de 1945

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Resumo:	Resumo Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 5388 de 12 de abril da 1943.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	09/04/1945
Referência bibliográfica:	BRASIL Decreto-Lei nº 7.446, de 9 de abril de 1945. Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 5388 de 12 de abril da 1943. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 28-29, 1945.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 7.446, de 9 de abril de 1945
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica