Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre a aplicação da legislação
penal militar ao pessoal marítimo durante os
contratos de trabalho e dá outras providências
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
29/03/1943
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943. Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo [...]. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 185-188, 1943.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de ...
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