Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo durante os contratos de trabalho e dá outras providências
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	29/03/1943
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943. Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo [...]. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 185-188, 1943.
Relacionamento Interno:	Decreto-Lei n° 4.318, de 21 de Maio de 1942
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90708
Coleção:	Legislação histórica