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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-07T19:09:21Z
dc.date.available2018-02-07T19:09:21Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943. Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo [...]. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 185-188, 1943.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90708
dc.description.abstractDispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo durante os contratos de trabalho e dá outras providênciaspt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleDecreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
dc.atos.numero
stm.ato.numero5353pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5353-29-marco-1943-415667-publicacaooriginal-1-pe.htmlpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134274pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloDecreto-Lei n° 4.318, de 21 de Maio de 1942pt_BR
stm.date.assinatura1943-03-29
stm.tipo.legislacaohistoricaDecreto-Leipt_BR
 

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