Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto de 1 de outubro de 1821
Determina provisoriamente a fórma de Administração Politica e Militar das Provincias do Brazil.
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Decreto de 11 de dezembro de 1640
Cria o Conselho de Guerra em Portugal.
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Decreto de 12 de agosto de 1833
Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
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Decreto de 12 de outubro de 1643
Determina que pessoas de letras sirvam de Auditores, para conhecerem, sentenciarem e julgarem as causas dos soldados.
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Concede o perdão do crime de deserção commetido pelos Soldados do Corpo de Brigada da Marinha que se acham presos.
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.
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[Decreto de 13 de agosto de 1790]
Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
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[Decreto de 13 de novembro de 1790]
Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.
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Decreto de 13 de outubro de 1827
Dispõe sobre o crime de deserção praticado tês vezes em tempo de paz por réus alistados no Exército ou no corpo de artilharia da Marinha.
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[Decreto de 15 de dezembro 1763]
Causas que pertencem ao Conselho de Guerra.
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[Decreto de 15 de novembro de 1783]
Manda observar o Regulamento de Infantaria acerca dos crimes Militares da Marinha.
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Decreto de 16 de julho de 1649
Dispõe sobre o procedimento de interrogatório.
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Decreto de 17 de fevereiro de 1828
Extingue a Commissão Militar mandada crear por Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Esquadra.
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Decreto de 17 de fevereiro de 1828
Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
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Decreto de 18 de fevereiro de 1828
Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.
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Decreto de 19 de maio de 1825
Crêa uma Commissão Militar, na Provincia do Rio Grande do S. Pedro do Sul.
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Decreto de 19 de maio de 1825
Perdôa o crime de deserção ás praças das guarnições das Provincias do Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem.
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[Decreto de 20 de agosto de 1777]
Cria o Conselho de Justiça.
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Decreto de 20 de maio de 1825
Crêa uma Commissão para julgar os individuos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.
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Decreto de 20 de maio de 1825
Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.