[Decreto de 13 de novembro de 1790]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	13/11/1790
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Conselho de Justiça, competência, ampliação, Portugal, 1790. Sentença, revogação, competência, Portugal, 1790. Sentença, alteração, competência, Portugal, 1790. Conselho de Justiça, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. Pena de morte, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Decreto de 13 de novembro de 1790]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
Legislação Relacionada:	Revoga parcialmente o(a) [Resolução de 20 de agosto de 1777] Revoga parcialmente o(a) [Decreto de 13 de agosto de 1790]
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica