[Decreto de 13 de agosto de 1790]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	13/08/1790
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. Segunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790. Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1790. Sentença final, regulamentação, Portugal, 1790. Conselho de Justiça. Sentença final, regulamentação, Portugal, 1790. Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1790. Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. Julgamento, composição, Portugal, 1790.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Decreto de 13 de agosto de 1790]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
Legislação Relacionada:	Alteração Parcial [Decreto de 13 de novembro de 1790]
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica