Decreto de 13 de agosto de 1790.

Abstract

Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.

O Decreto de 13 de agosto de 1790 reforma o procedimento de julgamento nos Conselhos de Guerra de Portugal, determinando que as causas remetidas à instância superior do Conselho de Justiça sejam sentenciadas por seis juízes — três togados e três conselheiros de guerra, ou quatro togados e dois conselheiros militares, conforme o caso. Em situações de empate, será convocado um sétimo juiz togado (para crimes ordinários) ou dois (para crimes capitais), assegurando decisão final. Autoriza também a substituição de juízes impedidos, consolidando normas de composição e funcionamento da justiça militar sob o reinado de D. Maria I.