| dc.contributor.author | Portugal. | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-11-03T19:52:08Z | |
| dc.date.available | 2017-11-03T19:52:08Z | |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. Decreto de 13 de agosto de 1790. In: ANTUNES, José Ricardo da Costa Silva (comp.). Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Lisboa: Imprensa Nacional, 1895. p. 78. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. Decreto de 13 de agosto de 1790. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67098 | |
| dc.description | Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). | pt_BR |
| dc.description | Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Decreto de 13 de agosto de 1790 reforma o procedimento de julgamento nos Conselhos de Guerra de Portugal, determinando que as causas remetidas à instância superior do Conselho de Justiça sejam sentenciadas por seis juízes — três togados e três conselheiros de guerra, ou quatro togados e dois conselheiros militares, conforme o caso. Em situações de empate, será convocado um sétimo juiz togado (para crimes ordinários) ou dois (para crimes capitais), assegurando decisão final. Autoriza também a substituição de juízes impedidos, consolidando normas de composição e funcionamento da justiça militar sob o reinado de D. Maria I. | pt_BR |
| dc.language | Português (Portugal) | pt_BR |
| dc.subject | Conselho de Guerra. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1790. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justiça, competência, Portugal, 1790. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. | pt_BR |
| dc.title | Decreto de 13 de agosto de 1790. | pt_BR |
| dc.type | Legislação histórica | pt_BR |
| dc.location.country | Portugal | pt_BR |
| stm.ato.numero | 0 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/67099 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | [Decreto de 13 de novembro de 1790] | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/200366 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. | |
| stm.date.assinatura | 1790-08-13 | |
| stm.tipo.legislacaohistorica | Decreto | pt_BR |
