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[Decreto de 13 de agosto de 1790]

dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-11-03T19:52:08Z
dc.date.available2017-11-03T19:52:08Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Decreto de 13 de agosto de 1790]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67098
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionDados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.pt_BR
dc.description.abstractRegulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subjectRemessa de processo penal pelo Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherSegunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherSegunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherSentença, revisão, legislação, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherSentença final, regulamentação, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça.pt_BR
dc.subject.otherSentença final, regulamentação, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherPena de morte, regulamentação, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790.pt_BR
dc.subject.otherJulgamento, composição, Portugal, 1790.pt_BR
dc.title[Decreto de 13 de agosto de 1790]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tipoAlteração Parcialpt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/67099
stm.relacionamento-normativo.titulo[Decreto de 13 de novembro de 1790]pt_BR
stm.date.assinatura1790-08-13
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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Nome:
Decreto de 13 de agosto de 1790.pdf
Tamanho:
948.3Kb
Formato:
application/pdf
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